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Reclamação julgada procedente. (Rcl 4872, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008, DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT ... exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes ... tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação ... administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada ... para contestar no prazo legal. Int. Porto Velho, 18 de agosto de 2009. Alexandre Miguel Juiz de Direito

feiras e exposições agropecuárias em todo o Estado, mas para o desembargador, a medida criou embaraços ao direito assegurado pela Lei Federal e mais: uma nova figura de eventos culturais: os proibidos ... vale apenas para um caso concreto, foi tomada após negativa do juízo de Cacoal em garantir o direito de meia-entrada ao Diretório Central dos Estudantes da Faculdade de Ciências Biomédicas de Cacoal – DEC/FACIMED ... concede-se o efeito suspensivo ativo para deferir aos estudantes regularmente identificados com a carteirinha estudantil o direito de acesso ao evento com o pagamento de meia entrada”, decidiu o desembargador.O mérito agora será

filiação.Na espécie, como bem salientado pelo Ministério Público, os requeridos, sem nunca terem a guarda de direito da criança, com ela permaneceram por 08 anos, sendo que, aparentemente, pela sociedade, J.O. era reconhecido como ... alimentos ao simples parentesco, até porque, legalmente, a ex-companheira sequer parente é, mas, mesmo assim, tem direito de pleitear alimentos provisionais do companheiro de quem se separou.A posição da mais moderna doutrina ... Entendo presentes na espécie os requisitos da prova da verossimilhança do direito alegado, como narrado linhas acima, bem como do perigo de dano de difícil ou incerta reparação, pois a criança encontra-se atualmente abrigada ... advertências legais.Intimem-se.Ariquemes, 14 de agosto de 2009.DANILO AUGUSTO KANTHACK PACCINIJuiz de Direito

tanto na Capital, como no interior do Estado.Os bandidos estão “querendo deitar e rolar” sobre os direitos dos cidadãos no que tange à Segurança Pública. Direitos esses assegurados nas Constituições: Federal e Estadual

paciente, antes preocupado apenas com suas obrigações, transformou-se em cliente, muito mais atento aos seus direitos de consumidor. Essas duas realidades quando se encontram transformam a medicina em “profissão perigo”, gerando um ambiente opressor ... muito mais exata do que humana. Está passando da hora de reagir. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

alguns dos inúmeros casos de perseguição e assédio moral que ocorrem diariamente nas escolas estaduais, enumerou os direitos retirados pelo governo do Estado, e deu ênfase à atuação dos deputados estaduais que aprovaram leis prejudiciais

trabalhadores. “A PEC vem regulamentar a situação dos agentes. Nós somos polícia de fato, mas não de Direito. Pela Constituição, não existimos”, acrescentou. O dirigente do Singeperon também confirmou que estará na segunda-feira presente

objetivo do acampamento dos atingidos é denunciar, em público, um conjunto de graves violações dos direitos das comunidades ribeirinhas durante o processo de implementação da Usina de Santo Antônio. Os acampados estão reunidos em assembléia

manifestantes. “Estamos reivindicando uma audiência entre os dias 12 ou 13 de agosto para tratar dos direitos dos atingidos pelas barragens por que até hoje nada foi feito por essa gente” explica Muniz. Pescadores

alto do Rio Madeira à Cooperativa Minacoop.Com a PLG em mãos, mais de 326 cooperados terão direito a lavrarem numa área de 9.996 hectares, que será alagada ao término da hidrelétrica de Jirau

ativamente há mais de cinco anos, das reuniões bimestrais da Comissão Especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Também elaborou defesa

data prevista para abertura. Tal medida foi tomada em caráter excepcionalíssimo, vez que restringiu o sagrado direito de ir e vir do cidadão. Todavia, nenhum direito constitucional é absoluto. De há muito, o povo

chamada que não efetivar sua matrícula ou deixar de apresentar a documentação exigida perderá o direito a vaga e será eliminado do processo seletivo, não podendo, posteriormente, pleitear matrícula no curso. A matrícula deverá

arbitrar entre a tradição do pensamento democrático em Locke – a liberdade de pensamento e de consciência, certos direitos básicos da pessoa e da propriedade –, bem como em Rousseau: a igualdade das liberdades políticas ... leva Rawls a propor, num primeiro momento, dois princípios de justiça - a saber:1. Cada pessoa tem direito igual a um sistema plenamente adequado de liberdades e de direitos básicos iguais para todos, compatíveis ... princípios regem as instituições democráticas num campo particular, não só no que diz respeito aos direitos, às liberdades e às oportunidades, mas também às reivindicações de igualdade. E mais ainda: na segunda parte do segundo ... UNESP); Doutor em Educação pela Universidade de São Paulo (USP); Doutorando em Ciências Sociais (UNESP); Mestre em Direito e em Educação; Bacharel em Direito e em Ciências Sociais.Marcus Vinícius Rivoiro – Professor da Universidade Federal ... Rondônia (UNIR); Coordenador do Curso de Direito da FARO; Coordenador de MBA na FARO; Mestre em Direito; Bacharel em Direito

dados. Além da desobstrução em si mesma, que tem causado os mais diversos transtornos ao direito de ir e vir dos cidadãos usuários da referida via, e ainda tem ocasionado o desabastecimento de alimentos, suprimentos