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chamada que não efetivar sua matrícula ou deixar de apresentar a documentação exigida perderá o direito a vaga e será eliminado do processo seletivo, não podendo, posteriormente, pleitear matrícula no curso. A matrícula deverá

município tenha de ser ‘persuadido’ pela Justiça para cumprir uma obrigação constitucional. “A saúde é um direito do cidadão e um dever do estado, nesse caso, do município. E, no entanto, o que a fiscalização

lembra, na justificativa do projeto de (PLS 170/09), que o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e impõe ao fornecedor o dever

Conhecido no meio jurídico como remédio heróico, o habeas corpus é o mais antigo dos recursos do Direito, instituído por volta de 1215, na Europa. Esse remédio, que é garantir a liberdade a quem está

pacientes devido a existência de filas quilométricas a espera de atendimento, além de graves violações de direitos individuais, coletivos e direitos sociais.O caso é muito grave, destaca o deputado ao tomar conhecimento da falta

povo de Terra Santa, e vou continuar trabalhando para que outras comunidades possam alcançar esse mesmo direito, afirma O deputado Lindomar Garçon

Defensoria Pública da União informa que foi aberto o II Processo Seletivo para Estagiários de Direito da Defensoria Pública da União em Rondônia. São 7 vagas para estagiários de Direito, sendo uma destinada a portador ... divulgada(s) juntamente com a relação de inscrições deferidas.Poderão inscrever-se estudantes de Direito que cursem do 5º semestre em diante, mas apenas poderão ser contratados aqueles que cursem do 7º semestre em diante

Rondônia, manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho que não concedeu o direito de um candidato aprovado em concurso público tomar posse como agente penitenciário.Jurandir Vieira Arnaldo recorreu ao Judiciário ... cargo de agente penitenciário. Para que isso ocorra, em termos de tutela antecipativa, é necessário que o direito seja inequívoco a ponto de que a tutela definitiva seja, futuramente, certa, contudo, no presente caso ... restaurá-la quando violada. Para o Judiciário é o exercício mesmo de sua função de determinar o direito aplicável no caso concreto. O motivo da invalidação é a ilegitimidade do ato, ou da relação ... gerada, que se tem que eliminar. (autor citado in "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores, 4ª. edição, p. 228).Já HELY LOPES MEIRELES , bem obtempera que: Ato nulo é o que nasce afetado de vício ... vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do direito público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer destes casos, porém ... não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. (autor citado in "Direito Administrativo Brasileiro", RT, SP, 12a. edição, p. 132) No mesmo ... atos. E declarada a nulidade do ato - que opera ex tunc - não há que se falar em direitos dele decorrentes. A circunstância de os candidatos nele aprovados já terem sido nomeados e se encontrarem ... inválido, uma vez que eivado de vício de nulidade desde o nascedouro, não acarretando qualquer direito subseqüente a seu beneficiário (cf. Precedentes – RMS nºs 52/MA e 7.688/RS, ambos desta Corte

substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente, visando a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade ... Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que impõe limitações tanto ao direito de propriedade como ao de posse, bem como proíbe o uso do fogo nas florestas e demais

currículo mais de duas mil palestras realizadas no Brasil e no exterior, licenciado em Letras e Direito, já ministrou mais de 130 cursos de oratória, articulista para vários jornais e mantém diariamente dicas de português

diárias. O principal motivo apontado para o aumento é que as pessoas estão mais conscientes dos seus direitos. Para o Procon, quanto mais reclamações melhor, pois mostra que os consumidores estão cada dia mais cientes

violentas rebeliões. "Era preciso resgatar a cidadania, oferecendo aos presos uma chance de conhecerem melhor os direitos garantidos por lei", explicou o corregedor geral de Justiça, desembargador Sansão Saldanha.Vários setores do Poder Judiciário, Defensoria

para a consumação da fraude, bastando que se iluda, no todo ou em parte, “o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”.No âmbito administrativo

consumidores. Não é demasiado lembrar, nesta oportunidade, que a vida, a saúde, e a segurança são direitos do consumidor.” VEJA ÍNTEGRA DA DECISÃO: Cuida-se de Ação Civil Pública, com pedido de liminar ajuizada pelo ... tempos instalada, restabelecendo a paz e o sossego da comunidade circunvizinha ao Posto Penta Campeão. 4. DO DIREITO4.1. DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DA DOUTRINA O artigo 225, caput, da Constituição Federal estatui que: “Todos ... têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como ao uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à Coletividade o dever de defendê ... criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; IV- poluidor: a pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado responsável , direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.” ....................................... “Art. 14 - Sem prejuízo ... discorrendo sobre o assunto dispôs: “Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam ... estabelecimentos comerciais não podem ser utilizados de maneira unicamente desejada pelo proprietário. Há de se respeitar o direito de vizinhança, seu fim social, a respeitabilidade quanto a tranqüilidade pública, a segurança e, principalmente, à saúde ... Pertinente ainda citar o texto produzido por Rafael Bielsa3: “Ninguém, insisto, tem ou pode adquirir legitimamente, o direito de produzir danos a outro ou de criar situações permanentes de riscos para terceiros. O regime ... tranqüilidade pública enfrenta o conceito de direitos pessoais que são projeções de outros direitos, como o de propriedade, o de indústria e comércio, causados por uma atividade que em princípio é lícita, em seu exercício ... consumidores. Não é demasiado lembrar, nesta oportunidade, que a vida, a saúde, e a segurança são direitos do consumidor.Assim sendo, considerando o quadro fático acima esposado, imprescindível se faz uma rápida e enérgica atuação ... Ministério Público e do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com o fito de salvaguardar os direitos à vida, à saúde e à segurança dos consumidores do réu, evitando-se, assim, a ocorrência de danos

Cursos avaliadosNeste ano, os cursos avaliados serão: Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Comunicação Social, Desenho Industrial, Direito, Hotelaria, Marketing, Psicologia, Relações Internacionais, Secretariado Executivo Trilíngue, Teatro e Turismo, Curso Superior de Tecnologia em Design