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posicionou-se favorável a inconstitucionalidade. A decisão ocorreu durante julgamento de Mandado de Segurança impetrado por Carlos Alberto Silvestre contra ato do Procurador-Geral de Justiça que pretendia demiti-lo do cargo em comissão ... influência do parentesco no preenchimento do cargo”. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA 200.000.2007.001224-5 Mandado de Segurança Impetrante : Carlos Alberto Silvestre Advogados : Edson Bernardo Andrade Reis Neto (OAB/RO 1.207) e outros Impetrado : Procurador Geral ... Justiça do Estado de Rondônia Relator : Desembargador Waltenberg JuniorRELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alberto Silvestre contra provável ato do Procurador Geral de Justiça do Estado ... jurídico perfeito - ocorreu antes da promulgação da nova norma constitucional, devendo ser observado o princípio da segurança jurídica. Requereu a concessão de liminar, a fim de impedir sua exoneração com base na EC n. 47/2007 ... final, seja concedida a segurança, ante a inconstitucionalidade da citada emenda. O Desembargador Rowilson Teixeira, à época Relator do presente feito, deferiu a liminar ao argumento de haver relevância do pedido e situação de perigo ... Procuradoria da Justiça, por parecer do Procurador Gilberto Barbosa Batista dos Santos, pugna pela concessão da segurança, por vislumbrar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, ante a inconstitucionalidade formal por eiva de iniciativa ... princípio constitucional da separação dos poderes. E com essas considerações pedindo vênia ao eminente Relator, concedo a segurança por entender que há sim o vício de iniciativa; pois, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade formal ... vício de iniciativa, o ato dela derivado seria absolutamente ilegal, razão pela qual concedo a segurança. É como voto.DESEMBARGADOR RENATO MIMESSI Data venia, acompanho o voto do eminente Relator.DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO Também ... SOUZA Acompanho o Relator.DESEMBARGADOR WALTENBERG JUNIOR Do Mérito Quanto ao mérito, pretende o impetrante a concessão da segurança a fim de determinar-se que a autoridade coatora se abstenha de praticar sua exoneração com base ... XXXVI, da CF). Entretanto, conforme explanado pelo Desembargador Miguel Monico Neto no mandado de segurança já anotado, pela natureza do cargo em comissão, a discussão se mostra irrelevante, uma vez que não há direito adquirido

assalto que ocorreu há poucos dias, em uma agência bancária de Porto Velho, onde travou tiroteio com seguranças e com a polícia.A Polícia se deparou com os acusados na Rua Lourenço Pereira Lima, zona

prisão dos suspeitos ocorreu nesta quinta-feira, por volta das 11 horas. SegurançaO Secretário de Estado da Segurança e Defesa da Cidadania, tenente coronel PM Evilásio Sena destacou o trabalho dos policiais que de tudo ... êxito alcançado. Logo em seguida ele anunciou que o governo do Estado está investindo na área de Segurança Pública com equipamentos modernos na busca de uma investigação ágil contra o crime organizado

deputado federal Ernandes Amorim (PTB) se diz “apreensivo” e “temeroso” com a segurança física de sua filha, a deputada estadual Daniela Amorim (PTB) ,que teve seus direitos políticos suspensos, recentemente, por decisão da juiza Deisy ... prefeita de Ariquemes e agora deputada. As decisões da Justiça se resolvem na Justiça, mas quanto à segurança de vida é preocupante”, desabafa o parlamentar.Ele contou que deve se reunir com os advogados da deputada ... nesse feriado e, no início da próxima semana, deve procurar a Polícia Federal e os organismos de segurança pública no Estado para tratar de proteção a sua filha. O deputado não quis se aprofundar

Secretaria de Segurança Pública de Rondônia aguarda escolta policial de Imperatriz, no Maranhão, para fazer o recambiamento do foragido da justiça Elizeu David de Souza, que se encontra preso em Pimenta Buano (RO). David

reais mensais, o que seria inconstitucional. Por isso a Procuradoria Geral do Estado entrou com mandado de segurança alegando ilegalidade da greve, que teve uma pequena adesão entre os próprios auditores.O governador estará no programa

infra-estrutura para comportar esse impacto populacional - que já vem provocando dissipação nos setores de saúde e segurança pública. Segundo Natan Donadon, há necessidade de um maior investimento em infra-estrutura para Rondônia

Ministério da Justiça autorizou o emprego do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública para auxiliar operações da Polícia Federal na região amazônica. Em portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) ficou definido

garantir a saúde do cidadão". O relator do processo afirma que o direito a obter a segurança em determinados casos está pacificado no Tribunal de Justiça. "Por essa razão, com fundamento ... Código de Processo Civil, concedo definitivamente a segurança".O autor da ação alega não possuir recursos para adquirir o remédio, por essa razão pede que o Estado o forneça. Ele impetrou Mandado de Segurança

infra-estrutura para comportar esse impacto populacional que já vem provocando estragos nos setores de saúde e segurança pública. “Atualmente, os hospitais da cidade estão com sua capacidade de leitos estourada e os problemas ... área de segurança pública já é uma realidade”, frisou Jorge Luiz ao lembrar que a bancada rondoniense tem trabalhado para que o governo federal invista em obras de infra-estrutura

SEST/SENAT-RO), o Comando de Saúde atua na prevenção de acidentes com o objetivo de promover a maior segurança no trânsito, com avaliações e orientações de saúde, exames e encaminhamentos para tratamento (quando for o caso

argumentaram que o número de novos acadêmicos aumentou no Campus e o local, às escuras, não oferece segurança aos alunos. O prefeito atendeu à solicitação e prontamente determinou os serviços à Semosp para

população.No distrito de São Carlos, a principal reivindicação apresentada ao parlamentar foi o reforço na segurança pública. Garçon ouviu da comunidade a preocupação com a segurança, que segundo os moradores devido ao crescimento ... através da comandante da Polícia Militar, coronel Angelina, o envio de um efetivo suficiente para garantir a segurança no distrito e localidades próximas. Garçon foi pessoalmente Informar a população que a reivindicação foi atendida ... batalhão da PM, do vice governador João Cahula e do o secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), tenente-coronel Pm Evilásio Sena, que se empenharam em atender mais um pedido da população

seguida, resolveu fugir. Foi quando a perseguição teve início. De acordo com a Secretaria da Segurança do Amazonas, o que aconteceu não passou de uma "confusão". A assessoria da Polícia Civil informou que as pessoas

princípio da legitimidade dos atos administrativos até prova em contrário, assim como princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.Mas por que não se aplicam esses princípios ao Tribunal de Justiça de Rondônia ... humana, há uma sistemática de tentar reverter a situação por meio de ações como o Mandado de Segurança, entre outras, ou por sistema recursal.A falibilidade humana é característica de todos nós. Devemos lutar contra