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União.No despacho em que o juiz Alexandre Miguel negou a liminar “por absoluta ausência de lei regulamentadora”, conforme assinalou, ele juntou três decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), uma contra lei do Estado ... Santa Catarina, outra contra lei do Estado do Pará e outra contra legislação do estado de Minas Gerais, que receberam a declaração de inconstitucionalidade de suas leis que autorizavam a atividade mototaxista. Nestas decisões ... tema de “competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária a expressa autorização em lei complementar”. “A exploração deste serviço não se acha contemplada no Código Nacional de Trânsito”, acrescentou o STF.V

Semtran) nesta quarta-feira para garantir a fiscalização e retirada do mototaxi das ruas. Um projeto de lei de autoria do vereador Jean Oliveira (PSDB) visa amparar a categoria. Segundo o mototaxista, Antônio de Oliveira ... líder da Coopmototaxi, a futura lei não terá qualquer legalidade porque os órgãos competentes legalizar o transporte é o Congresso Nacional e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).O vereador Cláudio Carvalho também entende ... tenha uma motocicleta. O líder da cooperativa disse que apesar de ainda não haver uma lei para ampará-los, ao contrário dos motociclistas instalados na rodoviária, tem tomado medidas preventivas em favor da segurança ... motociclistas de sua cooperativa. Lei Orgânica proíbe mototaxiA Lei Orgânica do município 021/ 97 proíbe a concessão de serviços de moto táxis na capital. Já os membros do Sindicato dos Taxistas de Porto Velho (Sintax

tramitação na Câmara dos Deputados, não tendo ainda sido aprovado naquela Casa e se transformado em lei. Expedito Júnior também argumentou que seu projeto é ainda mais abrangente que o PLC 111/08, pois retira

objetivo tranqüilizar os servidores e ao mesmo tempo desmentir boatos de que o projeto de lei, aprovado ontem à tarde pelos vereadores, quebraria as finanças do Ipam. O Fundo de Previdência, por exemplo, não ... mais R$ 42 milhões anuais nos gastos com pessoal, fazendo com que avançasse o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com esse tipo de gasto. Superávit De acordo com o projeto aprovado pelos

Plano de Carreira, e os retroativos, para quem tinha progressão atrasada.A progressão estava prevista na antiga Lei 250/2001 e foi preservada na Lei 420/2008, garantindo adicional de 2% para cada dois anos de trabalho ... Sintero luta, agora, para que a Lei seja cumprida pelo governo em sua totalidade.O pagamento das progressões atuais e das atrasadas vinha sendo cobrado sistematicamente pelos representantes do Sintero na Comissão de Gestão do Plano

Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO), o projeto de lei de autoria do deputado estadual Jesualdo Pires (PSB-Ji-Paraná) que visa adequar e melhorar o atendimento prestado pelos estabelecimentos

tudo e de todos, inclusive assassinando autoridades de forma covarde como fizeram com o agente da lei, Cezar Pizzano, de larga folha de bons serviços prestados a população rondoniense. CEZAR PIZZANO (2)A prisão ... mais simples do mundo e, também, como que para demonstrar que não temem o braço forte da Lei. CEZAR PIZZANO (5)A família de Cezar Pizzano as nossas sinceras condolências, e que Deus o tenha ... certeza. Porém, queremos acreditar que a criminalidade não haverá de prosperar jamais contra os guardiões da Lei e da Justiça. OS DOIS ASSALTANTES ASSASSINOS JÁ ESTÃO PRESOSEm tempo, a coluna confirma que os dois suspeitos

Associação do Ministério Público, uma vez que, como “fiéis guardadores da legalidade”, deveriam agir em defesa da Lei, e não criticar um ato legal praticado pela autoridade constituída para este fim, considerando-o contraditório

reivindicações apresentadas. O Piso Salarial Nacional dos Professores, por exemplo, embora não seja concedido por meio de lei, já está sendo pago à categoria, por determinação do prefeito. Pela legislação federal, a prefeitura poderia pagar ... Roberto Sobrinho determinou à Secretaria Municipal de Educação que fizesse o pagamento na integralidade.O projeto de lei que trata do qüinqüênio alterou a forma de pagamento. A partir de agora, será feito sobre a remuneração ... cerca de R$ 42 milhões ao ano.Também foi enviado para apreciação dos vereadores o projeto de lei que concede auxílio-deslocamento aos servidores lotados na zona rural, nos distritos e localidades ribeirinhas.Tabela salarialA licença ... Roberto Sobrinho, acrescentando que as novas medidas levaram o gato com pessoal ao limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

locais. A jornalista que produziu a matéria deveria saber que há uma regra inexorável no capitalismo: a lei da oferta e da procura. Em qualquer lugar onde ocorra uma busca desenfreada por um determinado produto

Embora prevista em Lei, a indicação do terceiro colocado da lista tríplice para comandar a Procuradoria Geral de Justiça de Rondônia não agradou a categoria, de acordo com manifestação pública nesta segunda-feira. Cassol nomeou

apelando para que os responsáveis pela sua morte sejam identificados e exemplarmente punidos com o rigor da lei. Deputado Moreira MendesPresidente Regional

apta para o enfrentamento. De acordo com Pizzano, mais importante que as frias letras da lei é a interpretação dela, “não vamos privilegiar o ato mecânico de atirar e sim o exercício intelectual de como

serão efetivadas nomeações dos que não apresentarem os documentos, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação dos próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida

respeitadas as responsabilidades de cada um sobre este montante.Os acusados também podem sofre outras sanções previstas em lei, como a suspensão dos direitos políticos, perda das funções públicas e a indisponibilidade de bens, além