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meses, e é esse grupo que estará na lista.Ele justificou que o Código Tributário Nacional e a Lei 11.457, de março de 2007, que criou a Super Receita, autorizam a divulgação. A regulamentação da medida

vista que a construção daqueles aeródromos infringiu o estatuído no art. 34 do Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei nº. 7.565 de 19 de dezembro de 1986 – “in verbis”: Nenhum aeródromo poderá ser construído sem prévia

Neodi Carlos de Oliveira, o atual presidente, o Orçamento da Casa de Leis foi fixado pela Lei 1.698, de 1 de janeiro de 2007, em R$ 105 milhões, 568 mil e 173 reais. Obviamente ... Orçamento subiu para R$ 113 milhões, 485 mil e 786 reais, de acordo com a Lei 1842, de 28 de dezembro de 2007. Um aumento de quase 8% de um ano para o outro.J ... para este ano, segundo a Lei 2.009, de 29 de dezembro de 2.008, o orçamento dos deputados estaduais foi fixado em nada menos que R$ 126 milhões, 19 mil e 916 reais, representando um aumento

março de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 413, de 28 de dezembro de 2007, conforme Ofício n. 372/GAB/SEJUS, de 19 de março de 2009, para ocuparem cargos ... Penitenciário e Sócio Educador, pertencentes ao quadro permanente de pessoal civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Complementar n. 413, de 28 de dezembro de 2007. O Concurso foi executado pela Fundação Universitária ... tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no Anexo IV, da Lei n. 413, de 28 de dezembro de 2007.- Prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado ... publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia (disposto no § 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja).Não serão efetivadas as nomeações ... efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida

Neodi Carlos assegura que os recursos foram enviados a conta única do tesouro e cita uma Lei, mas não apresenta nenhum comprovante e muito menos como ocorreu essa devolução. O governador Cassol havia afirmado

limita a regulamentar as atribuições da Sedam, mas possui um “caráter normativo autônomo”, funcionando como uma lei. Assim, seria necessária uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para a suspensão de sua eficácia. O órgão relata

Ernandes Amorim (PTB). Ele é o relator na Comissão de Minas e Energia do projeto que altera lei sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, para incentivar a produção

custeio, pelo município, de despesas de competência de outros órgãos da Federação, é possível quando previsto na “Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e por meio de convênio, acordo, ajuste ou congênere ... moldes do artigo 62 e incisos, da Lei 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal”.Ao oferecer seu parecer prévio, o conselheiro Lucival Fernandes destacou que “referidos convênios ou congêneres deverão, obrigatoriamente, seguir o disposto no artigo ... Lei

prova de que a arrecadação já supera as expectativas do governo manifestadas na Lei Orçamentária.Os servidores estaduais acumulam perdas salariais de mais de 18% na administração do governador Ivo Cassol, segundo a CUT, enquanto ... Estado compromete apenas 33% da arrecadação com folha de pagamento, enquanto o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%. Constatou-se que o governo possui margem e recursos para pelo menos repor

responder aos questionamentos formulados.O prefeito garantiu que ainda nesta semana encaminhará à Câmara Municipal Projeto de Lei que garante a integralidade dos salários no período da licença prêmio, já que os servidores municipais vinham sendo ... educação, após ouvir os argumentos do Sintero Roberto Sobrinho assumiu o compromisso de encaminhar Projeto de Lei à Câmara Municipal no mês de maio.No entanto, um impasse foi criado sobre a fixação da tabela salarial

minha idéia é ajudar a discutir algumas propostas e produzir, ainda neste ano, um projeto de lei abrangente criando um novo código ambiental”, adiantou. Reforçando sua vocação municipalista, Moreira anunciou a destinação

deputado estadual, face o carisma que vem apresentando na área de ensino superior da iniciativa privada (leia-se: Grupo Uniron), que já conta com mais de três mil acadêmicos em Porto Velho.Nos bastidores existe

gerado reclamações da vizinhança em relação aos níveis excessivos de ruídos. O artigo 3º da Lei 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) define poluição sonora como “a degradação da qualidade ambiental resultante

odontologia, deixou claro que diante das comprovações de qualquer fato desta natureza aplicará o que determina a Lei

administração”, diz a resposta à consulta.Em seu relatório, o conselheiro Valdivino Crispim citou o artigo 55 da Lei Complementar número 068-92, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado ... Estaduais e dá outras providências”.O conselheiro ainda explicou, em seu parecer, que o Artigo 55 da Lei Complementar 068/92 está de acordo com o Artigo 37, V da Constituição Federal