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cargo da Polícia Militar) e de investigação rigorosa para a conseqüente prisão e punição dos infratores da lei

Aluísio Ferreira como administrador, englobando terras de Mato Grosso e do Amazonas.Em 17/02/1956, com a edição da lei 2.731, foi alterada sua denominação para Rondônia, sendo que os primeiros movimentos migratórios se iniciaram ... criação dos municípios de Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal, Pimenta Bueno e Vilhena. E finalmente criar, pela Lei complementar nº 41, o Estado de Rondônia que hoje possui 238.512,80 km2, que correspondem ... esta região ao processo produtivo nacional. Com a criação do Estado em dezembro de 1981, através da Lei Complementar nº 41, ficaram devidamente delineadas sua extensão, divisas e confrontações, permanecendo todas as terras no domínio ... urgência estes métodos e critérios, pois a reforma agrária deve ser feita dentro dos parâmetros que a lei estabelece”. O próprio Ministro entende que “... a sociedade não reagiu ao MST por questões paternalistas, porém diante ... ilegais e cobrou do MP fiscalização e a denúncia das autoridades envolvidas por crime de responsabilidade. A Lei 8629, que regulamenta a reforma agrária, proíbe repasses de verba pública a movimentos que invadem terras ... movimentos sociais devem ter toda a liberdade para agir, manifestar, protestar, mas dentro da ordem e da lei. Desde setembro de 2.004, quando a ouvidoria agrária nacional passou a identificar as entidades responsáveis pelas invasões ... esfera política e de segurança. O MST nasceu sem personalidade jurídica para fugir do alcance da lei como entidade, é com enorme dificuldade que chega-se aos seus integrantes.” Esta instabilidade e insegurança jurídica ... Rondônia devem merecer uma atenção especial das autoridades públicas encarregadas de legislar e fazer cumprir a lei para que haja paz no campo, assegurado o direito de cada um.O INCRA deve se empenhar ... família.O Judiciário que se constitui um Poder cuja arma única é fazer cumprir a lei, não possui condições próprias de dar cumprimento aos seus mandados expedidos, cabendo ao Poder Executivo fazê-lo através ... públicas, insiste no caráter "pacífico" das invasões. Ora, a violência aqui mudou de nome. O desrespeito à lei ganha tal alcance que a invasão e a destruição de propriedades, do seu maquinário, dos seus bens

Brasil está diante de um sério desafio, que é o de preservar a lei, a ordem e as instituições democráticas. Isso porque temos assistido continuamente - sobretudo nos últimos anos - um verdadeiro festival de badernas patrocinado ... pronto, meu apoio total e irrestrito à CNA, pela iniciativa corajosa de zelar pelo cumprimento da lei. Não podemos admitir mais que invasões indiscriminadas de terras continuem a ocorrer país afora, sem que o Estado ... regras de forma abrupta, baseado apenas em manifestações de grupos isolados que tentam se sobrepor à lei. É preciso repensar o nosso modelo agrário, a forma de distribuição e ocupação de terras, para evitar ... defender os interesses do povo brasileiro. A transparência na aplicação dos recursos públicos aliada ao cumprimento da lei e somada à adoção de uma legislação mais dura com esses movimentos criminosos vai mudar a situação

espalhadas pela cidade de Porto Velho. Esse trabalho dos dois organismos, segundo Silveira, será executado graças a lei criada pelo vereador José Hermínio (PT), presidente da Câmara.AbandonoDois terrenos em Porto Velho são exemplos

transformaram em abuso contra os consumidores brasileiros, a fidelização. Para isso, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº 88/2009, que altera o artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. As companhias de telefonia exigem

transformaram em abuso contra os consumidores brasileiros, a fidelização. Para isso, o parlamentar apresentou o Projeto de Lei nº 88/2009, que altera o artigo 51 da Lei nº 8.078/1990. As companhias de telefonia exigem

grandes partidos pretendem aumentar o tempo de propaganda gratuita em rádio e televisão. O Projeto de Lei 576/2007, do presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), já recebeu aprovação das comissões de Constituição

quilômetros do município de Assis Brasil (AC), nas três fronteiras do Brasil, Peru e Bolívia. Leia a seguir a entrevista com Enrique Ortiz:Qual a situação do garimpo?Trata-se de um garimpo informal

decreto, o procurador da República Ricardo Gralha Massia levou em conta a afronta do decreto presidencial à Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos, tendo em vista que a lei prevê que as hipóteses

ficaram bem esclarecidas”, disse.Pompeu Marques sugeriu aos deputados que, a exemplo de outros Estados, façam projeto de lei com um programa de distribuição gratuita de café-da-manhã com leite e pão às famílias carentes

ressocialização do apenado. A pior coisa do mundo é tirar a liberdade de um cidadão. Quando leio a Bíblia, percebo que através de Jesus, através da palavra de Deus é possível mudar vidas. Gilvan Ferro ... cumprido a lei”. Ao homenageado restou agradecer aos parlamentares e dizer que a sociedade tem o dever de entender: “O trabalho da Secretaria é social

perdas e correções salariais, paridade com integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, retirada dos Projetos de Lei, 001, 092, 306 e 248 do Congresso Nacional, aprovação da Convenção 151, direito irrestrito de greve, reajuste

Superior Eleitoral (TSE) uma lista com as doações feitas para candidatos em valores acima do permitido pela lei. No entanto, ele explicou que isso se trata de crime eleitoral, e não crime tributário. "O maior

para o Senado, e dois pareceres sobre matérias em que é relator. Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 113/07 que impede a aposentadoria, pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas, de parlamentar ... desvios de recursos públicos durante o mandato. O outro projeto de Expedito Júnior é o Projeto de Lei nº 671/07 que autoriza órgãos públicos a tomarem providências para a divulgação, pela Internet, das informações relativas ... Ministério Público a divulgarem os gastos caracterizados como verba indenizatória. Nos casos de despesas definidas por lei como reservadas ou de sigilo funcional, a proposta permite que os valores sejam divulgados de forma agregada. Também ... criação de políticas públicas especiais para a juventude. O outro parecer é favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 153/2008, que estabelece os requisitos obrigatórios que devem constar das certidões expeditas pelos Ofícios

trabalhadores portadores de necessidades especiais (PNE) ou beneficiários reabilitados, observados os percentuais constantes do artigo 93 da Lei 8.213/91. O termo foi firmado durante audiência presidida pela procuradora do Trabalho Vanessa Patriota da Fonseca ... empresa. E, de dispensar trabalhador reabilitado ou com deficiência, contratado de acordo com as condições dispostas na Lei 8.213/91, antes de contratar substituto de condição semelhante. A empresa também se obrigou a desenvolver programa