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oficial do Acre permaneça com uma hora de diferença em relação ao de Brasília, como determina a Lei 11.662, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), sancionada em maio do ano passado pelo presidente

Sistema Credisis, empresário Gilberto Borgio destacou a importância de o cooperativismo ter uma regulamentação definida por lei. Segundo Borgio, o cooperativismo é o instrumento adequado para promover o desenvolvimento dos municípios brasileiros. “O modelo

guardadas provisoriamente no galpão da Marinha, situado dentro do complexo ferroviário.O profissional destacado, em atenção à lei federal nº 11904, de 15 de janeiro de 2009, foi o museólogo Adolfo Samyn Nobre de Oliveira.Samyn

salariais decorrentes da aplicação do IPC de junho/87 e da URP de fevereiro/89. IPC de março/90: Lei 8.030/90 (Plano Collor) - Inexistência de direito adquirido. A partir da vigência da Medida Provisória nº 154/90 ... conferida na Lei 8.030/90, não se aplica o IPC de março/90, de 84,32% para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ... esperamos imediata resposta, do Planejamento, para a reivindicação. A CONDSEF também aproveitou para cobrar o cumprimento da Lei 11907, que assegura que a GAE será incorporada ao Vencimento Básico (art. 254), mas somente servidores ... Quase empatados, a antecipação das tabelas de 2010 e 2011 e o cumprimento dos acordos convertidos em lei devia ser priorizada para 9,6% e 9,4% dos servidores que participaram da enquete, respectivamente

não para outras modalidades, como para condomínio, por exemplo. Os bancos, ou financeiras, que não cumprirem a lei estão sujeitas às penalidades previstas em lei, que vão desde multa até prisão dos responsáveis. Segundo Amaro

julgamento definitivo da ação penal. A decisão inédita na Justiça rondoniense, já que assegura a aplicação da lei ambiental penal, foi tomada pelo juiz Dr. Marcelo Tramontini que deferiu o pedido cautelar formulado pelo Ministério ... argumentação para deferimento do pedido do Ministério Público, o juiz Marcelo Tramontini afirma que a Lei 9.655/98 (Lei de Crimes Ambientais), artigo 24, prevê a possibilidade de que uma pessoa jurídica possa ser dissolvida ... prisão preventiva, caso a soltura do réu coloque em risco a ordem pública ou a aplicação da lei penal, bem como para se garantir a instrução criminal

depender da vontade do governo, a lei de crimes da internet será muito mais restritiva do que gostariam os senadores. Na minuta do projeto, o Ministério da Justiça quer que os provedores de acesso mantenham ... minuta elaborada pelo MJ. O texto modifica a redação do artigo 22 do substitutivo ao Projeto de Lei 84/99, elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). É justamente essa parte da peça em tramitação

análise de dois processos referentes à atuação de jornalistas. Em um deles, são questionados dispositivos da Lei de Imprensa e, em outro, a exigência de diploma de jornalista. A sessão plenária tem início ... transmissão ao vivo pela TV e Rádio Justiça.Lei de ImprensaNa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) contesta a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67), que já teve ... utilizar, quando cabíveis, regras dos Códigos Penal e Civil para julgar processos sobre os dispositivos da lei que foram suspensos.Diploma de jornalistaJá na análise do Recurso Extraordinário (RE) 511961, interposto pelo Sindicato das Empresas

expressiva marca de 100 proposições legislativas durante o seu mandato, levando-se em conta os projetos de lei, projetos de resolução e propostas de emendas à Constituição por ele apresentados ao Senado Federal.Levantamento realizado pela ... média de pelo menos quatro projetos por mês.Em seu centésimo projeto, Expedito Júnior quer alterar a lei de diretrizes e bases da educação para incluir o ensino de Ética Social e Política como disciplina

quotas - Atualmente é permitido o saque do saldo de quotas do PIS pelos motivos previstos em lei: aposentadoria, invalidez permanente, reforma militar, transferência para a reserva remunerada, AIDS ou câncer do titular ou de seus

adequada estes pacientes, o deputado Professor Dantas (PT) vai apresentar na Assembléia Legislativa de Rondônia, projeto de lei criando na estrutura da Secretaria Estadual de Saúde, o Hospital de Psiquiatria.De acordo com o deputado Professor

principal delas amplia o prazo para comprovação da posse de terras e foi incluída no projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, deputado Asdrúbal Bentes (PMDB-AM). De acordo com a emenda, o posseiro

estupros, assaltos, tráfico de drogas alucinógenas, seqüestros, agressões e assassinatos que são praticados por menores infratores da Lei. Esses “bandidos juvenis” (meninos e meninas) fazem isso certos da impunidade e, principalmente, pela “leveza” das sanções ... sanha animalesca desses demônios travestidos de “anjinhos do pau oco”. O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 -, também precisa passar por uma ampla reforma e adequação à realidade que aí está ... apresentada. Entretanto é preciso admitir que, isso não irá zerar os crimes cometidos por menores infratores da Lei em parte alguma do território nacional. Mas pelo menos serviria para inibir a escalada criminosa que eles

medidas mais efetivas contra a crise, que saiam do campo das declarações formais de apoio, como uma lei que proíba as demissões.RONDÔNIASeguindo a orientação nacional, estará sendo realizada uma reunião em Porto Velho

reposição de perdas e correções, paridade com integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas, retirada dos Projetos de Lei, 001, 092, 306 e 248 do Congresso Nacional, aprovação da Convenção 151, direito irrestrito de greve, reajuste ... reajustes de mais de um milhão de servidores públicos nos prazos negociados e já convertidos em Lei, apesar da redução de R$21,6 bilhões no orçamento. Segundo o ministro, a decisão do governo sobre