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mais um passo em prol da melhoria da qualidade de vida do cidadão. Em cumprimento da Lei 10.097/2000 onde, em seu artigo 429, diz que as empresas devem contratar aprendizes no limite de “cinco

cada caso, pois não cabe silogismo onde a avaliação subjetiva é necessária para a aplicação justa da lei. A única certeza em tudo isso é que a ordem jurídica vigente exige do médico conscienciosidade

humanos os profissionais que lá trabalham fazem os exames e os laudos que lhes são pertinentes por Lei e, sobre modo, dentro do que preceitua o Código de Medicina.INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL (3)Vale ressaltar ... punida), a buraqueira na cidade é geral, os camelôs passaram a ser tratados com os rigores da lei (porém, isso não ocorreu antes das eleições municipais). E por aí vai. Porém, para compensar

pagamento dos servidores, que no início do atual governo estava próximo ao limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49% da arrecadação, atualmente foi reduzido para apenas 33% das receitas ... pagamento ficaria em torno de 39% da arrecadação, portanto, longe do limite máximo de 49% estabelecido em Lei

liminar, para que o município de Cacoal suspenda a cobrança de honorários de sucumbência instituídos pela Lei nº 1084/2000 e regulamentados pelo decreto nº 1660/PMC/2001, sob pena de multa diária no valor ... mesma ação, os promotores de Justiça pedem que seja reconhecida a inconstitucionalidade da referida lei e do decreto, no que se refere ao recebimento desses honorários.Requerem ainda que, após os desdobramentos processuais, seja ... estes sejam revertidos em favor do município, sob pena de multa diária de R$10 mil.A Lei nº 1084/2000 - Estatuto do Servidor Público Municipal - trata das competências de cada cargo e transcreve, no caso ... estes, os honorários de sucumbência fixados pelo juiz. A Promotoria de Justiça apurou que, com base nessa lei e também no artigo 3º do Estatuto da OAB, os advogados e procuradores do município de Cacoal

distinção de nacionalidade, credo, raça ou cor. Todos são iguais, se não perante a Deus e a Lei, mas diante e para o carnaval. Isso é saudável, sim. É TEMPO DE CARNAVAL (5) Mas como ... estupros, assaltos, tráfico de drogas alucinógenas, seqüestros, agressões e assassinatos, que são cometidos por menores infratores da Lei. Esses “bandidos juvenis” ( meninos e meninas) fazem isso certos da impunidade e, principalmente, pela “leveza” das penas ... sanha animalesca desses demônios travestidos de “anjinhos do pau oco”. O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 -, também precisa passar por uma ampla reforma e adequação à realidade que aí está ... apresentada. Entretanto é preciso admitir que, isso não irá zerar os crimes cometidos por menores infratores da Lei em parte alguma do território nacional. Mas pelo menos serviria para inibir a escalada criminosa que eles

categoria a que pertence, todo servidor deve considerar o artigo 158 do capítulo II da Lei 11.78 que assegura 80 pontos fixos aos ativos até que seja realizado primeiro ciclo de avaliação de desempenho. Aposentados ... remuneração na Administração Pública Federal• Paridade com integralidade entre ativos e aposentados/pensionistas• Retiradas dos Projetos de Lei 001, 092 e 248 do Congresso• Aprovação da Convenção 151• Reajuste dos benefícios (auxílio alimentação, auxílio creche, diárias

categoria a que pertence, todo servidor deve considerar o artigo 158 do capítulo II da Lei 11.784/08 (veja aqui) que assegura 80 pontos fixos aos ativos até que seja realizado primeiro ciclo de avaliação ... remuneração na Administração Pública Federal• Paridade com integralidade entre ativos e aposentados/pensionistas• Retiradas dos Projetos de Lei 001, 092 e 248 do Congresso• Aprovação da Convenção 151• Reajuste dos benefícios (auxílio alimentação, auxílio creche, diárias

Deputados, Michel Temer, nesta semana, solicitando a inclusão na pauta da ordem do dia do Projeto Lei (PL) nº 5.829/05. Esse PL dispõe sobre a criação de 400 varas Federais, destinadas à interiorização

nomeado. É o mínimo que espera a população de um governador.3 – De acordo com o Decreto Lei 13.881/2008 lavrar eventuais multas passou a ser função dos funcionários da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental – SEDAM ... condução da política ambiental.6 – O Governador Ivo Cassol continuará com a mesma postura de cumprir a Lei e zelar firmemente pelos bens e serviços a serem prestados à população do estado de Rondônia, mesmo

Índios (Comin) e Universidade Federal de Rondônia (Unir) discutiram e elaboraram uma minuta de um projeto de lei estadual para contemplar uma antiga reivindicação indígena – a estruturação da educação escolar indígena em Rondônia.A proposta ... meio de professores indígenas, preferencialmente da mesma etnia que os alunos”.Pela proposta do projeto de lei, o professor indígena terá que ser aprovado em concurso público com provas de conteúdo específico; ter identidade étnica ... lecionará e terá que morar na aldeia para a qual foi aprovado.Caso o projeto de lei seja aprovado, os salários dos professores indígenas passarão a ser iguais aos dos professores estaduais não-índios e eles ... defesa prévia do professor indígena e análise de uma comissão.A minuta do projeto de lei também prevê uma fase de transição, em que o Estado de Rondônia fica autorizado a contratar professores indígenas ... concretamente”. A pesquisadora da Unir, Josélia Neves, destacou o “esforço interinstitucional” e acrescentou que “o projeto de lei, se aprovado, será um avanço na educação indígena em Rondônia”. A representante do Conselho de Missão entre ... Índios (Comin), Jandira Keppi, afirmou que o projeto de lei é “um resultado prático para um antigo sonho dos índios”. Todos os participantes enfatizaram o apoio do Ministério Público Federal em Rondônia na defesa ... façam a discussão final com o governador de Rondônia, a quem cabe a apresentação do projeto de lei

policiais militares alegam que foram convocados ao corpo de voluntários militares do Estado de Rondônia, criado pela Lei nº 1.053, de 22/02/02, prestaram serviços, mas o Estado não pagou aos mesmos as parcelas de férias

Trabalho e Emprego, em Rondônia, em resposta a consulta realizada pela Fecomércio sobre a dupla interpretação da Lei Estadual 1604 de 24 de Abril de 2006, que cria o Dia do Comerciário.Para o ministério ... Trabalho, a lei estadual apenas cria a data comemorativa do Dia do Comerciário, mas em seu corpo não institui o feriado. Além disso, a Lei Estadual, não têm amparo legal para criar mais um feriado ... funcionar.FERIADOSNo entendimento do Ministério do Trabalho, a regulamentação dos feriados nacionais, estaduais e municipais está na Lei 9.0093, de 12 de setembro de 1995. Porém, os acordos coletivos de trabalho também podem instituir feriados para ... Comércio - CNC, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal argüindo que a Lei 1026, de 20 de dezembro de 2001, que criou o Dia do Evangélico. Não há, segundo a legislação ... caso de Rondônia, se dá no dia 4 de janeiro.Em resumo, somente são feriados aqueles previstos em lei federal. Os feriados municipais são chamados de feriados religiosos e não podem ser superiores a quatro. Qualquer

dança é oferecido pela Seduc, por meio da Representação de Ensino em Porto Velho, em atendimento à Lei de Diretrizes e Bases (9.394/96), que trata da política de desenvolvimento do ensino da arte.Segundo

Luiz Carlos Gondim (PPS-SP). Os dois deputados rondonienses foram à capital paulista conhecer o funcionamento da Lei complementar 898, que institui no quadro da Secretaria de Administração Penitencia a classe de Agente de Escolta ... Maciel os agentes penitenciários que fazem a guarda dos presídios em Rondônia dependem da criação de uma lei especifica que devera criar uma nova classe de agentes para a permanência no cargo. São cerca ... serem demitidos nos próximos meses.Ontem, os deputados Euclides e Jesualdo conheceram todo o processo de regulamentação da Lei, sob a orientação técnica dos servidores e os parlamentares que a criaram. Nesta quinta-feira ... estamos recebendo todo o apoio necessário dos parlamentares paulistas e seus assessores para que possamos compreender a lei na pratica e como adaptá-la a nossa realidade”, acrescentou Euclides, explicando ainda que com a aprovação ... estadual Euclides Maciel (PSDB-Ji-Paraná), após inúmeras reuniões com representantes da categoria, tem como base a lei complementar n 898, de 13 de julho de 2001, aprovada pela Assembléia legislativa do Estado de São ... Paulo.De acordo com Euclides a lei possibilitara a criação da classe de agente de escolta e vigilância penitenciaria (Guarda de Muralha), possibilitando a manutenção dos cargos existentes. “Haverá apenas a necessidade do Estado conceber treinamento ... suas atividades, o porte de arma de fogo.Para o deputado a grande vantagem da adaptação desta lei para a realidade de Rondônia esta na manutenção dos empregos dos agentes em cargo de regime emergencial ... policiamento ostensivo. “Já temos o apoio do governador Ivo Cassol (sem partido). Precisamos apenas estudar a lei e colocar em pratica”, concluiu