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permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, a partir de 2004, passem a receber proventos integrais e tenham garantidos os benefícios adquiridos pela carreira

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base na lei de n° 1604, de 24 de abril de 2006, assinada pelo governador Ivo Cassol, que institui feriado estadual em homenagem ao Dia do Comerciário na segunda-feira de Carnaval (23 de fevereiro

base na lei de n° 1604, de 24 de abril de 2006, assinada pelo governador Ivo Cassol, que institui feriado estadual em homenagem ao Dia do Comerciário na segunda-feira de Carnaval (23 de fevereiro

contas o partido que não cumpriu a legislação eleitoral e que não pública, como manda a lei, sua prestação de contas bimestral. Efetivamente é necessário que, antes de ter moral para cobrar alguma coisa

Regionais, no interior, os trabalhadores em educação da rede estadual decidiram que vão exigir o cumprimento da lei do Piso Salarial Profissional Nacional, que garante aos professores uma lotação máxima de 26 aulas semanais para ... quem tem contrato de 40 horas.Além de exigir o cumprimento da lei nas escolas, a categoria decidiu que se for necessário, vai entrar com Mandado de Segurança contra o governo do Estado, para ... lei federal seja cumprida. Qualquer ato de abuso de poder por parte da Seduc ou de qualquer outro órgão do governo, na tentativa de forçar os professores a assumirem carga horária maior, será denunciada ... calendário escolar: a LDB, que dá às escolas a autonomia para elaborar o calendário escolar; e a Lei nº 420/2008 (lei do Plano de Carreira da Educação), que em seu artigo 51, garante férias

identificou e informou que poderiam ficar com o som ligado até as 22 horas, como manda a lei, mas os militares não aceitaram.Sargento Ozete ameaçou desligar o som e Solete retrucou dizendo que ele não ... lei. O policial então ordenou que seus subalternos detivessem o advogado, ocasião em que um dos militares teria golpeado a cabeça da vítima com um cassetete. A violência foi tanta que abriu um corte

registro público imobiliário, aumentando a área originalmente registrada. Segundo o Ministério Público, a alteração afronta diretamente a lei, pois as retificações em registros devem ser feitas mediante despacho judicial, salvo no caso de erro evidente

Neste Carnaval, dê carona à vida!”, a blitz tem como informar os motoristas sobre as exigências da Lei Seca, já que nesse período de festividades as pessoas costumam exagerar na ingestão de bebidas alcoólicas. Sempre

janeiro no qual consta que as operações do Aeroporto de Congonhas emitem ruídos acima do permitido por lei. O barulho atinge casas, escolas e até hospitais, incomodam e prejudicam a saúde auditiva de pessoas

públicos. A própria Assembléia Legislativa deu “cheque em branco” ao Governo ao aprovar o contingenciamento dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA).Em tom agressivo, o parlamentar entende como “desumano” o que o governador Ivo Cassol ... execução orçamentária", complementou.Ele afirmou ter sido o único parlamentar estadual a votar contra ao projeto de lei orçamentária, por ser contrário a estas práticas, que ao invés de assegurar os pilares da democracia, acaba criando

Justiça de Rondônia alegou que a regra do edital era legal e estava de acordo com a lei estadual 677 de novembro de 1996. O conselheiro relator do pedido, ministro João Oreste Dalazen, ao julgar

postulou pela desclassificação do crime previsto no art. 33 (tráfico), para o art. 28 (consumo), ambos da Lei 11.343/2006, sob o argumento de que o acusado é mero usuário e a substância entorpecente apreendida

internacional de drogas e associação para fins de tráfico (artigos 33 e 35 c/c 40,I da Lei 11.343/2006), e, se condenados, receberão penas que variam de oito a 30 anos de reclusão. Operação

central de atendimento no Bairro Flodoaldo Pontes Pinto nas proximidades do Porto Velho Shopping.Como existe uma lei municipal proibindo a transporte de passageiros através de motocicletas, a cooperativa tem recebido apoio de advogados para suspender