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anos e três meses de detenção em regime aberto, substituída, ao final, por duas penas restritivas de direito. Ele apelou, alegando nulidade do processo por ausência de defesa e pedindo a absolvição

organização da visita de Lula, por parte da Presidência da República, limitou o número de pessoas com direito a acesso ao local.O encontro aconteceu no bairro JK, logo após o último evento da agenda

ainda atiraram na PM, que revidaram e um dos acusados acabou baleado no abdome e na perna direita. Os dois foram presos e identificados como Pedro Emanuel de Souza e Diego Leandro da Costa Souza

profissional da imprensa registrava grave ocorrência de desabamento de estruturas do recém-inaugurado prédio, exercitando o legítimo direito de informar à sociedade, quando foi vítima da truculenta, desmedida e lamentável ação, protagonizada por elementos vinculados ... empreendimento.O fato consiste em grave ofensa ao direito de informar, que está consagrado como direito fundamental na nossa Constituição. Daí que esse desmedido, desrespeitoso e antiético procedimento deva ser repudiado, de forma veemente, porque incompatível ... Estado Democrático de Direito. Essa intolerável agressão será objeto dos necessários procedimentos judiciais, cíveis e criminais, como forma de exemplar tantos quantos imaginem seja possível, no presente estágio de nossa democracia, coibir com violência ... direito de informar, que tem a imprensa, e o de ser informado, do qual é titular o cidadão. A AIRON se solidariza com o Jornalista agredido e repele a violência perpetrada.Porto Velho, 12 de março

homens. Não é a primeira vez que os seguranças “fardados” agem com truculência, violência e desrespeito aos direitos dos clientes do Porto Velho Shopping. No dia 3 de fevereiro de 2009, um menor foi agredido

senador cita que a Lei Orgânica da Saúde, além de prever que a saúde é um direito fundamental do ser humano, inclui na atuação do SUS a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive

enquadrado nas punições previstas na Lei 8.429/92, quais sejam: perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos; pagamento de multa civil de até duas vezes

assessoria do ministro Nilson Naves do STJ e obteve a informação que falta apenas o encaminhamento desse direito para pauta de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, o que não deverá demorar. Os advogados acreditam ... virtude de não ter nenhuma lacuna que permita o chamado recurso extraordinário, porque a matéria é de direito e não tem possibilidade de inconstitucionalidade. SINDSEF PAGA PRECATÓRIO AOS SERVIDORES DA EX-SESP O presidente

encontra-se na margem esquerda do rio Madeira, e a construção está na fase inicial, do lado direito. O cancelamento não atrasa em nada o cronograma da obra, vamos fazer os estudos para

reduzida. Expedito Júnior argumenta que, no caso dos caixas eletrônicos, foram adotadas providências apenas para garantir os direitos dos portadores de deficiências auditivas. Sua proposta determina que se acrescente à lei o artigo

sindicato, porque prevalece o Princípio da Inércia, onde o juízo precisa ser provocado para que o direito seja restabelecido. "Não adianta o servidor ficar esperando, ele tem que nos procurar", frisou.Herclus Coelho convidou para participar ... União deva recorrer em virtude de não haver possibilidade de inconstitucionalidade da matéria, gerando para eles, o direito a um recurso extraordinário. Para eles, esse assunto está perto de sua resolutividade.Houve várias votações encaminhadas, finalizando

seus familiares. Aliás, orientação que também consta nos manuais de medicina defensiva. Cândido Ocampo, advogado especialista em Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

semestre de 2006 e no primeiro semestre de 2007, com a participação de acadêmicos do Curso de Direito da Faculdade São Lucas, orientados pela professora Andréia Alves, contando ainda com o apoio da Vara

Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia lançou editais para o 1º processo seletivo/2009 de estagiários de Direito, para a Procuradoria da República em Rondônia, sediada na cidade de Porto Velho/RO, e Procuradoria da República

procurador regional dos Direitos do Cidadão, Ercias Rodrigues de Sousa, visitou a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) na tarde da última quarta-feira para verificar as condições do local ... crianças e adolescentes vítimas de violência.“O Ministério Público Federal quer intervir de forma a garantir os direitos destes cidadãos – as crianças e adolescentes – que necessitam de atendimento especializado, em condições adequadas”, ressaltou o procurador