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Projeto de lei do deputado Euclides Maciel (PSDB) determina que as receitas médicas sejam entregues digitadas aos pacientes. O parlamentar informa que a lei visa impedir a compra de medicamento errado e facilitar o entendimento ... corrigir esta situação que só traz prejuízos à sociedade.” Euclides Maciel, ainda na defesa do projeto de lei, cita situações mais graves de doentes que receberam dosagens incorretas de medicamentos nos próprios hospitais porque ... determinava que a receita fosse escrita por extenso e de forma legível. Em 1973, foi aprovada a lei 5991 com determinação semelhante. CONSELHO ESTADUAL O deputado Euclides Maciel foi indicado para a direção do Conselho

parlamentar, é inconstitucional porque aquele Tribunal não poderia julgar infidelidade partidária sem antes o Congresso Nacional aprovar Lei Complementar atribuindo-lhe essa competência.DecisãoEntretanto, em seu voto, o relator do AI, ministro Celso de Mello

transitórias, art. 67 prevendo ainda um prazo de cinco anos para a demarcação de suas terras. A lei 6.001 classifica os índios em isolados, em via de integração e integrados, os últimos com direitos ... madeira está condicionado a existência e aproveitamento de terras na exploração agropecuária, indústria e reflorestamento, a lei 4.77l, situa como preservação permanente. A lei 5.37l/67, institui a Funai, fundação privada, com dever ... índio (SPI), criado em 1910 pelo Marechal Rondon, integrando a Funai ao Ministério da Justiça, a lei 1141 de 1994 ampliou responsabilidades a outros órgãos federais, principalmente em programas de auto sustentação, o decreto ... são suficiente para o nosso desenvolvimento, basta que se tenha segurança jurídica e o irrestrito cumprimento da lei e da ordem. Tadeu Fernandes - Advogado

certeza. Quanto a ausência de abertura de contas de Roberto, a verdade é que a Lei Eleitoral 9.504/97 dispõe no artigo 28, § 1º, que em se tratando de Coligação Majoritária, as contas serão apresentadas ... /2008/TSE que é posterior. O contador da Coligação atendeu ao comando do art. 28, § 1º da Lei das Eleições e fez a prestação de contas, desprezando o entendimento da Resolução. Na verdade, se as contas

economia processual não autoriza o administrador a, em nome desses princípios, violar disposição expressa de lei ou praticar atos administrativos sem amparo legal.Sr. Francisco Ferreira Cabral (na condição de Ex-Presidente da Faperon):9. ARGUMENTO ... entidades do chamado "Sistema S" não estão sujeitas à observância dos estritos procedimentos estabelecidos na Lei 8.666/93, mas, sim aos seus regulamentos licitatórios próprios (Decisão 907/97-Plenário), também é certo que os referidos regulamentos ... serem adotados por entidades paraestatais, deverão sê-lo em conformidade com as diretrizes da Lei em questão, nos termos do seu art. 119, não podendo chegar a subverter o diploma legal. Em seu Relatório ... licitatório do Serviço nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não poderia ser considerado legítimo por contrariar frontalmente a Lei 8.666/93 verbis:"o art. 1º, parágrafo único, e 119 da atual Lei 8.666/93, que revogou ... mencionada lei reproduziu, nos dispositivos citados, o texto do art. 86 do Decreto-lei 2.300/86, inovando no sentido de conferir caráter impositivo a todas as suas disposições, e não apenas aos princípios básicos ... licitação, na seguinte forma, "ipsis litteris": "art. 1º (...) Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista ... artigo anterior (Estados, DF e Municípios) editarão regulamentos próprios devidamente publicados, ficando sujeitas às disposições desta Lei. (...)". 14. O Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, publicado no DOU de 26/09/94 ... posterior, portanto, à edição da Lei 8.666, de 24/06/93, alterada pela 8.883, de 08/06/94, não tem legitimidade, uma vez que foi editado e publicado ao absoluto arrepio da Lei à qual deveria submeter-se." (grifei ... termos das leis e normas vigentes. Neste sentido, é cristalino o texto do artigo 93 do Decreto-lei 200/67, o qual dispõe que verbis "quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar ... são todas rejeitadas, conforme exposto a seguir, propondo-se a aplicação de multa pecuniária, com fulcro na Lei, art. 58, inc. II.29. Não podem ser aceitas as razões de justificativa relativas à cessão de pessoal

decisão estava baseada no artigo 130 do Código de Processo Civil e no artigo 22, V, da Lei Complementar 64/90.Por meio da ação, o PPS alega que o entendimento do TSE, no caso, fere

Remuneração dos Servidores da Assembléia Legislativa foi reorganizado pelos deputados estaduais em votação de projeto de lei que alterou, acrescentou e revogou dispositivos da Lei Complementar nº 326, de 10 de dezembro de 2005. Segundo ... primeiro secretário da Mesa Diretora e que coordenou os debates e orientou na elaboração do projeto de lei que altera o Plano, explicou que estando o Projeto aprovado, a partir de agora, o vencimento básico ... inicial. Já aos servidores que passaram para a inatividade foram assegurados os benefícios do artigo 63 da Lei Complementar nº 432, de março de 2008.Ao servidor que prestar serviço em horário entre 22 horas

Crescimento)— foi “um dos maiores crimes ambientais impostos à sociedade” e fere a Constituição e a Lei de Licitações. O Ibama informou, por meio de sua assessoria, que só irá se pronunciar sobre o pedido

missão principal ser a voz do cooperativismo no Legislativo, atuando como interlocutora nas ações e projetos de lei que promovam seu desenvolvimento. Durante a sessão solene foi lida a ata da implantação da Frente Paramentar ... associação está finalizando mais 60 ações no Estado e sugeriu que seja promovida a revisão na Lei estadual para que a sua aplicabilidade possa trazer benefícios para Rondônia. Finalizou dizendo que esta data ficará ... Disse que o Senado vai fazer um esforço concentrado para votar na próxima semana o projeto de lei 293, que vem valorizar as ações das cooperativas em todo Brasil. “Vamos lutar para que as cooperativas

esclarecimento dos parlamentares, Luiz Cláudio observou que com a revogação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 301, de 1990, que instituiu o regimento de custas, vai deixar de entrar na conta única

publicou nessa quinta-feira (11), no Diário Oficial da União, o Decreto 6686/2008, que trata da lei de crimes ambientais. O novo documento substitui o Decreto 6514, publicado em julho deste ano, que foi duramente

dentre eles o que envolve a empresa Encel Engenharia Construções e Eletrificações, estavam em desacordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.Já o Promotor de Justiça

Pimenteiras do Oeste.O servidor teria aderido ao Programa de Licença Extraordinária Incentivada (PLEI) em 2000, conforme Lei Complementar Estadual nº 217/99. No entanto, de acordo com a referida lei, o prazo de afastamento terá duração ... reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa e aplicação das sanções previstas no artigo 12 da Lei Federal

relação ao Orçamento de 2009, exigindo que todos recebam igualitariamente os recursos, sem as “amarras” da Lei Orçamentária. No entendimento do deputado Alexandre Brito essas "amarras" incorporadas nos últimos anos a lei orçamentária, ao invés ... contingenciamento e este será seu posicionamento na apreciação do orçamento-2009 do Estado. "Uma vez aprovado a lei orçamentária os poderes devem ficar livres para suas ações administrativas e financeiras, sem o empecilho do contingenciamento

qualidade dos serviços prestados pela CAERD, já que o par. 3º do art. 42 da Lei das Concessões considerava válidas as concessões precárias (sem contrato) pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses ... parte da Administração Municipal quanto ao disposto nos incisos do § 3º, e § 4º do art. 42 da Lei de Concessões”. CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA E SE PREFERIR CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO PARA ABRIR