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distribuição de materiais educativos, e fazendo panfletagens, entregando adesivos com o dizer “Tolerância zero, no trânsito a lei é tolerância zero”, panfletos e camisetas e bonés com o tema da campanha sendo a sequência ... coordenador de Educação de Trânsito, Tulio Rogério de Souza, a campanha visa alertar sobre a nova Lei Seca, que proíbe o consumo de álcool antes de dirigir e que além de provocar acidentes

atividades e fins lícitos. Entretanto, revela-se contrário ao Direito, porque constitui atividade à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta daqueles que - particulares, movimentos ou organizações sociais - visam, pelo emprego ... pessoas alheias a estas questões, como se dá, no caso da segurança pública. O respeito à lei e à autoridade da Constituição da República representa condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade

sustentável", observou Hackbart.HistóricoO Incra foi criado em 9 de julho de 1970, por meio do Decreto-Lei nº 1.110, do então presidente da república, general Emílio Médici. Hoje o INCRA é uma autarquia vinculada ... Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).A atuação do órgão se pauta pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), que "regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para fins de execução ... Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola". Esta Lei "assegura a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social", "Não tenho dúvidas de que os propósitos do Estatuto

Calixto, âncora do programa A Hora do Povo, o ex-deputado César Cassol defendeu a continuidade da Lei 903 de 8 de junho de 2000 de sua autoria contemplando os policiais militares com promoções

Três motoristas foram presos pela Polícia Rodoviária Federal por dirigir após consumo de bebida alcoólica

Bairro Ulisses Guimarães. Nesta terça, ele adquiriu o CNPJ para abrir a conta bancária prevista em Lei para os candidatos. A partir de agora, serão confeccionados banners, volantes e outros impressos levando as propostas

Autor do projeto de lei (PLS 517/07) que tem por objetivo dar transparência às indenizações milionárias concedidas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, o senador Expedito Júnior (PR-RO) subiu à tribuna nesta

Associação dos Magistrados Brasileiros". Ele afirmou que a questão passa por debates no Congresso e alterações na lei eleitoral. "O que é necessário fazer é uma alteração legislativa, o que é atribuição do Congresso Nacional ... legislador", disse o advogado do AGU. O Supremo analisa ação da AMB que questiona dispositivo da Lei de Inelegibilidades e o entendimento do TSE de que apenas a condenação definitiva, no exame da vida pregressa ... ficha suja". Para a associação, após a emenda constitucional de revisão 04/94, alguns dispositivos da lei deixaram de ser compatíveis com a Constituição. A AMB entende que a emenda estabeleceu que a Lei de Inelegibilidade

Leia a íntegra da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, no Habeas Corpus (HC) 95259 impetrado, com pedido de liminar, por dois juízes de Direito de Campo Grande ... não teria poder para indiciá-los, ante a prerrogativa disposta no art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), consistente em reservar ao respectivo Tribunal ou Órgão Especial a competência para investigação ... Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, ou indicação, que será incluída em Ordem do Dia dentro de cinco ... será feita pelo Presidente da Câmara, no prazo de cinco sessões.”.Conceitualmente, e embora não previsto na lei processual penal, o ato de “indiciamento” representa providência administrativa típica da autoridade policial, servindo ao destaque ... competência da Justiça Eleitoral.”Especificamente no que toca à investigação, esclarece o art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar nº 35/79:“Art. 33. São prerrogativas do Magistrado:(...).Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver ... caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, "b" c/c Lei nº 8.038/1990, art. 2º e RI/STF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve

bafômetro. A lista será usada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para fazer a regulamentação da Lei Seca. De acordo a assessoria de imprensa do Contran, a lista conterá informações sobre portadores de doenças crônicas ... informações.Como o consumo de álcool tem efeito individual, cabe ao conselho regulamentar os índices previstos pela Lei Seca e os de tolerância para casos específicos. Mulheres e pessoas com baixo peso podem ser pegas

campanha autorizada pela Lei Eleitoral desde o domingo, as candidaturas a prefeito em Porto Velho passam pela fase de organização dos comitês. Não há programação definida, segundo informam os próprios candidatos. Por enquanto, apenas Mauro

fundamentais da pessoa humana, as denominadas "cláusulas pétreas", a mesma dispõe que: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade

democracia e aplicação do princípio republicano, cujo fundamento maior é a igualdade de todos perante a lei", afirma o senador na justificativa à proposta.Expedito Júnior citou experiências já existentes nas assembléias legislativas e câmaras municipais

Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece o calendário eleitoral de 2008. A norma tem como base a Lei 9.504/97, que em seu artigo 36 prevê a propaganda eleitoral somente após ... julho do ano da eleição. Na lei estão definidas as penalidades para quem descumprir os prazos e a forma de veiculação estabelecidos. O início da propaganda ocorre um dia após a data-limite para

trabalhadores desejavam receber adicional de 30% do salário por periculosidade. Segundo os Correios, os carteiros, pela lei, não podem receber esse tipo de adicional. Como o salário inicial da categoria