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interdição ocorrerá até que o poder público tome as providências que têm de ser tomadas, como manda Lei e, principalmente, para tirar o referido presídio da condição de “cortiço humano”, sem a menor possibilidade ... transeunte vai acabar na prisão, onde também acaba virando “esposa” de algum prisioneiro de Justiça. É a ”lei do cão”, como dizem os detentos.“COMÉRCIO DE DROGAS”As corporações de segurança pública precisam fazer

anos, grávida de 7 meses, esposa de JONES ALVES.Os presos foram indiciados no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas, pena de 5 a 15 anos de reclusão), sendo que MATHEUS também ... autuado no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de uso restrito, pena de 3 a 6 anos de reclusão) e encaminhados à Casa de Detenção José Mario Alves da Silva

relatórios que apontam queda no número de vítimas em todo o país, após a promulgação da chamada Lei Seca

Advocacia-Geral da União considerou “plenamente adequados” os termos da Lei 11.705/08, conhecida como Lei Seca, e recomendou que o Supremo Tribunal Federal declare a sua constitucionalidade. O parecer foi encaminhado nesta quinta-feira ... Supremo vai decidir em agosto se é constitucional ou não a Lei Seca (Lei 11.705/08), de acordo com informações da Agência Brasil. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impetrada pela Associação Brasileira de Bares ... diminuir a quantidade de acidentes e mortes no trânsito”.A AGU alega que os efeitos positivos da lei já podem ser sentidos, “diante dos números estatísticos que são diariamente veiculados pela imprensa”. De acordo ... nortear a decisão final do STF sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 11.705/08, conhecida como Lei Seca, ajuizada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel).Na ação ... liberdades individuais, principalmente ao dizer que qualquer concentração de álcool no sangue sujeita o condutor a penalidades.A Lei Seca determina penalidades para os motoristas que dirigirem depois de ingerir qualquer quantidade de álcool. Além disso

dominavam, desde a ciência da cura até a astronomia.Modernamente, mais precisamente até o início da vigência da Lei nº 3.268/57 (que criou os Conselhos de Medicina) existiam praticamente apenas cinco profissões que compartilhavam ... interage com todas as outras, o Conselho Federal de Medicina, usando do poder que lhe conferiu a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, baixou a Resolução 1.627/2001, onde considerou ... Considerou ainda que estas atividades "são atos privativos do profissional médico".Há no Congresso Nacional projeto de lei em tramitação que se aprovado definirá através de lei ordinária o alcance e o limite

eletrônico do candidato. A Resolução considera que os jornais eletrônicos não se enquadram no artigo 45 da lei 9.504/97, que proíbe a veiculação de propaganda paga em rádio e TV, que são concessões públicas ... VIII, XXX e XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal e, ainda,Considerando que o art. 45 da Lei n.º 9.504/97 se aplica às emissoras de rádio e de televisão e aos sítios mantidos ... não se enquadra como empresa de comunicação social conforme referida no art. 45, § 3.º, da Lei n.º 9.504/97;Considerando que as empresas de rádio e televisão são as que detém maior poder ... pleito por prestigiar um candidato em detrimento de outro e, como concessionárias de serviço público, a lei prevê maior responsabilidade sobre elas, diferentemente de site privado com característica jornalística de imprensa escrita, a qual recebe ... concessão pública não se enquadra como empresa de comunicação social conforme o art. 45, § 3.º, da Lei n.º 9.504/97, o qual se refere apenas às empresas de comunicação social

risco de dano grave e iminente, se legitima transgressão da cadeia procedimental ordinária, prevista na lei, para, antes ainda da cognição final, profunda e plena, da causa, conceder-se decisão tuitiva provisória. Nesse quadro, ausente ... concessão da chamada antecipação de tutela, ou, antes recte, tutela provisória (art. 7º, inc. II, da Lei nº 1.533, de 31.12.51). É que não vejo nítido inconstitucionalidade em nenhum dos atos praticados pelo Conselho Nacional

Encontra-se em análise na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) projeto de lei (PLS 76/2008), de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), que autoriza o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social

Guarda-Parques, que será composto por policiais militares e bombeiros. Outro decreto assinado pelo presidente regulamentou a lei de crimes ambientais, reduzindo os prazos para punição para quem praticar infrações contra o meio ambiente ... combate a incêndios florestais nas unidades de conservação. O outro decreto assinado pelo presidente regulamenta a lei de crimes ambientais. Entre as mudanças está a redução dos prazos para recursos nos processos administrativos no Ibama

delito do conceito de menor potencial ofensivo e impede, inicialmente, a aplicação do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9099/95). “Não presente, portanto, o requisito do fumus boni iuris”, destacou.Gilmar Mendes acrescentou

suas “barricadas” aos portões dos aquartelamentos. E que o Estado possa melhorar os salários desses agentes da Lei. Para o bem de todos, indistintamente.Caso contrário, os bandidos já podem ir preparando o “foguetório” para festejar

descobriu que ele foi feito sem empenho prévio por falta de dotação orçamentária, ferindo assim as lei 4.320/64 (Contabilidade Pública) e 101/00 (Responsabilidade Fiscal).Borges havia retornado ao cargo no último

gastos eleitorais devem possuir a indicação do CNPJ de campanha eleitoral.Prestação de ContasPor determinação da Lei 11.300/2006, os candidatos e comitês devem apresentar prestação de contas parciais em 6 de agosto

assinatura do convênio e com base nos artigos 27 a 30, 34, 35, 37 e 42 da Lei Federal 8.906/94 (EAOAB) e artigo 22 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia

propaganda, zelando pelo cumprimento da legislação eleitoral. Na Recomendação, o Promotor adverte que a violação da Lei Eleitoral sujeitará os infratores às penalidades legais, autorizando o Ministério Público Eleitoral a ingressar com ação competente