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normas para a escolha dos candidatos são as previstas no estatuto de cada partidos.De acordo com a Lei das Eleições (9.504/97) e com a Resolução 22.217/08 do TSE, para a realização das convenções ... eletivo e candidato à reeleição. O candidato também pode ser decretado inelegível se cometer infrações previstas na Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) ou não sair do cargo que ocupa no prazo determinado por esta

motoristas foram presos nas estradas federais, por suspeita de embriaguez, nos primeiros dez dias da nova "lei seca ". A nova lei entrou em vigor em 20 de junho e proíbe o consumo de qualquer quantidade

Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, Alexandre Miguel, o município de Porto Velho desobedeceu a Lei n. 7.853/89, que determina cuidados com os deficientes físicos, assegurando o pleno exercício dos direitos individuais ... dispor sobre a garantia de acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, que, por se tratar de lei de eficácia contida, depende de lei disciplinando o comando constitucional para dispor sobre normas de construção ... logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo. A Lei n. 7.853/89 cuidou das normas gerais, assegurando o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas ... quando não se dispôs a colocar em prática, em termos materiais, as determinações gerais e legais da Lei n. 7.853/89, está contrariando, na realidade, o Estado Democrático de Direito

Souza foi apresentado na Delegacia Central para o registro da ocorrência nº 5029/2008, acusado de infringir a Lei Maria da Penha

Nacional de Justiça recebeu, também, dezenas de denúncias listando outras entidades que estariam agindo à margem da lei, cujos nomes também foram repassados à Polícia Federal. Uma delas, a Associação Brasileira de Desenvolvimento Sócio-Econômico

outras decisões neste sentido.“Ademais, depreende-se dos autos, que não houve qualquer intenção de burlar a lei, já que o recorrente se desligou do antigo partido antes de se filiar a outro, ou seja

haver tratamento diferenciado entre os servidores. EMENDA 00009Assunto: Art. 15 que modifica o art. 10, § 6º da Lei 11091 - aproveitamento de disciplinas em curso de pós-graduação, com certificação em Programa de Capacitação, para fins ... servidores e economia para a Instituição. EMENDA 00010Assunto: Art. 15 – insere § 3º no artigo 9º da Lei 11091/05 JUSTIFICATIVA: É importante a Emenda, pois o servidor que ingressar em outro cargo de nível de classificação ... EMENDA 00018 e EMENDA 00019Assunto: inclusão do parágrafo 5º na nova redação do art. 16 da Lei 11090/05 JUSTIFICATIVA: As Emendas Aditivas só pretendem que o Governo cumpra o que foi acordado com as entidades ... pensionistas têm direito a Retribuição por Titulação, o que deve ficar expresso na conversão da MP em Lei. Do contrário poderá a Administração Pública, em cumprimento ao princípio da legalidade, se eximir de tal pagamento

haver tratamento diferenciado entre os servidores. EMENDA 00009Assunto: Art. 15 que modifica o art. 10, § 6º da Lei 11091 - aproveitamento de disciplinas em curso de pós-graduação, com certificação em Programa de Capacitação, para fins ... servidores e economia para a Instituição. EMENDA 00010Assunto: Art. 15 – insere § 3º no artigo 9º da Lei 11091/05 JUSTIFICATIVA: É importante a Emenda, pois o servidor que ingressar em outro cargo de nível de classificação ... EMENDA 00018 e EMENDA 00019Assunto: inclusão do parágrafo 5º na nova redação do art. 16 da Lei 11090/05 JUSTIFICATIVA: As Emendas Aditivas só pretendem que o Governo cumpra o que foi acordado com as entidades ... pensionistas têm direito a Retribuição por Titulação, o que deve ficar expresso na conversão da MP em Lei. Do contrário poderá a Administração Pública, em cumprimento ao princípio da legalidade, se eximir de tal pagamento

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haver tratamento diferenciado entre os servidores. EMENDA 00009Assunto: Art. 15 que modifica o art. 10, § 6º da Lei 11091 - aproveitamento de disciplinas em curso de pós-graduação, com certificação em Programa de Capacitação, para fins ... servidores e economia para a Instituição. EMENDA 00010Assunto: Art. 15 – insere § 3º no artigo 9º da Lei 11091/05 JUSTIFICATIVA: É importante a Emenda, pois o servidor que ingressar em outro cargo de nível de classificação ... EMENDA 00018 e EMENDA 00019Assunto: inclusão do parágrafo 5º na nova redação do art. 16 da Lei 11090/05 JUSTIFICATIVA: As Emendas Aditivas só pretendem que o Governo cumpra o que foi acordado com as entidades ... pensionistas têm direito a Retribuição por Titulação, o que deve ficar expresso na conversão da MP em Lei. Do contrário poderá a Administração Pública, em cumprimento ao princípio da legalidade, se eximir de tal pagamento

democracia. A proposta homenageia a liberdade de imprensa”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. “A meu ver, a Lei 9.504 [Lei das Eleições] proíbe a propaganda eleitoral antecipada. Ao se permitir que seja feita a exposição ... plataformas e projetos políticos, estaria se permitindo exatamente o que a lei veda”, contrapôs Marcelo Ribeiro

democracia. A proposta homenageia a liberdade de imprensa”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. “A meu ver, a Lei 9.504 [Lei das Eleições] proíbe a propaganda eleitoral antecipada. Ao se permitir que seja feita a exposição ... plataformas e projetos políticos, estaria se permitindo exatamente o que a lei veda”, contrapôs Marcelo Ribeiro

atinge só os homossexuais, mas também os negros, as mulheres, até mesmo nós evangélicos. O projeto de lei dá poderes ditatoriais a uma minoria. Se um funcionário for dispensado de uma empresa, por exemplo, pode

atinge só os homossexuais, mas também os negros, as mulheres, até mesmo nós evangélicos. O projeto de lei dá poderes ditatoriais a uma minoria. Se um funcionário for dispensado de uma empresa, por exemplo, pode

fiscal como atrativo de novos investimentos”, declarou Cassol. O fim dos incentivos fiscais, que eram previstos na Lei 231 considerada inconstitucional pelo STF, gerou preocupação ao Governo do Estado por atingir diretamente 179 empresas ... Confaz buscando alternativas para o problema, já que a decisão do STF é retroativa à validade da lei que previa os incentivos. O governador recomendou até mesmo a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a buscar