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informação à Justiça Eleitoral dos referidos dados decorre do que dispõe a Lei das Eleições (Lei n. 9.504/97).Nos relatórios, constam nomes com o dirigente do PMDB da Capital, NEIRIVAL RODRIGUES PEDRAÇA, por problemas

topos de morros, montes, montanhas, encostas, dentre outros casos, citados expressamente nos artigos 2º e 3º da Lei 4.771/65 (Código Florestal). Enfatiza que é necessário aos proprietários ou posseiros rurais manter uma área, localizada

maior intensidade nos últimos dias quando foi lançado candidato mais uma vez, cessa por determinação da Lei Eleitoral neste sábado. A campanha, veiculada principalmente na TV Rondônia e rádios da Capital apresentava o prefeito como ... Porto Velho é assim” e era apresentado em horário nobre praticamente após cada intervalo comercial. A Lei, no entanto, permite que Roberto Sobrinho permaneça como prefeito e ordenador de despesas ... pleito, mas mesmo assim, pelo menos com relação a publicidade as regras ficam mais divididas.Segundo a Lei 9.504/97, que rege as eleições e o Calendário Eleitoral, definido pelo TSE, várias condutas ficam proibidas ... Data a partir da qual é vedado aos agentes públicos cujos cargos estejam em disputa na eleição (Lei nº 9.504/97, art. 73, VI, b e c,e § 3º): 1 − com exceção da propaganda ... vedado aos candidatos aos cargos de prefeito e de vice-prefeito participar de inaugurações de obras públicas (Lei nº 9.504/97, art. 77, caput). 4 - Data a partir da qual é vedada, na realização ... inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei nº 9.504/97, art. 75). Já a propaganda eleitoral, estará aberta a todos os candidatos aprovados em convenções a partir do domingo. Confira ... regras: 1 - Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput).2 - Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar ... comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 horas às 24 horas (Lei no 9.504/97, art. 39, § 4o). 3 - Data a partir da qual os partidos políticos registrados podem fazer funcionar ... horas às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º). VEJA A SEGUIR O CALENDÁRIO ELEITORAL NA ÍNTEGRA

deve fornecer no prazo de 15 dias, de acordo com o Artigo 1º, § 4º e 5º da Lei Federal 4.717/65, que regula a Ação Popular, constam esclarecimentos sobre as diárias pagas a servidores estatutários

atender o segmento produtivo de Rondônia, além do projeto que acrescenta, suprime e altera dispositivos na Lei Complementar nº 365, de 6 de fevereiro de 2007.Os deputados também vão analisar a mensagem que autorizar ... Siafem e dá outras providências.Ainda na pauta estão as seguintes mensagens: mensagem que altera dispositivos da Lei nº 1558, de 16 de dezembro de 2005 (art. 2º); projeto que modifica os dispositivos da Lei

indignação ao ver aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um projeto de lei que abre um prazo de 30 dias em cada mandato para que o político possa mudar de partido ... Não existe meia-fidelidade ou ela é inteira ou não é", criticou.Para o deputado, o projeto de lei de regulamentação de cassação de mandato motivada pela troca de partido discrimina ainda os políticos que não ... brecha para a infidelidade para apenas os que têm mandato. É discriminação", argumentou Moreira Mendes.O projeto de lei complementar 124/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), abre uma brecha de 30 dias a cada mandato

teste do bafômetro. A lista será usada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para regulamentar a lei seca. “Nós também vamos fazer uma orientação dos procedimentos para padronizar a atuação dos agentes de trânsito. Definindo

Paraná – Nova Colina, prestando serviços públicos por delegação municipal a título precário. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) além de conceituar a pessoa com idade igual ou superior a 69 anos, estabeleceu prioridades ... previu a concessão de descontos quando o número de idosos exceder ao das vagas gratuitas. Já a Lei Estadual nº 1.307/04, que concede passe livre às pessoas idosas e às com deficiência no sistema ... carentes, é concedida a gratuidade de transporte em todo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros”. A lei diz ainda que “as empresas concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de transporte rodoviário municipal de passageiros reservarão quatro

músicas, filmes e seriados.Eles responderão pelo delito de violação de direito autoral, além do crime previsto na lei de proteção a direitos autorais de software. Nos dois casos, a pena máxima é de quatro anos

site, a relação de candidatos com “ficha suja”. A entidade recorreu ao Supremo contra dispositivos da Lei 64/90 [Lei das Inelegibilidades] e recente entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que um candidato só pode

sendo feito conforme estabelece também o artigo 251 do Regimento Interno do TCE, de acordo com a Lei Complementar 64, de maio de 1990, sendo considerado o prazo de cinco anos anteriores à eleição

cerca de R$1 bilhão para financiar quem desmatou a floresta ilegalmente e é obrigado por lei a recompor a área.Beneficiários do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e produtores rurais

seriados conteúdo protegido pelos direitos autorais. Eles responderão pela violação desse direito, além do crime previsto na lei de proteção a direitos autorais de software. Em ambos os casos, a pena máxima é de quatro

Respe 27.773), ponderou que a atual jurisprudência da Corte está de acordo com a redação dada pela Lei 11.300/2006 ao parágrafo 1º, do artigo 37, da Lei 9.504/97. Essa norma prevê aplicação

conferencista destacou o papel do advogado no acompanhamento do pleito eleitoral, para garantir o cumprimento irrestrito da Lei Eleitoral. Segundo ele, é de extrema importância que o advogado mantenha diálogo com os tribunais. “O advogado ... poder e a corrupção administrativa são reflexos da corrupção eleitoral. “Para evitar esse tipo de corrupção, a Lei Eleitoral deve ser aplicada com rigor durante o pleito eleitoral. A Justiça Eleitoral é que cuida ... processo, segundo Marcos Vinicius, o juiz eleitoral pode e deve aplicar pena ou sanção, se facultada à Lei, porque o interesse maior é da sociedade.A celeridade no processo também mereceu destaque na palestra do conferencista