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direito público, e especificamente no que diz respeito do direito de greve, os limites definidos na Lei n. 7783/89. Não obstante, tenho que o pedido de liminar, dada a sua natureza efêmera e provisória, não

onde possam ser mantidos os direitos já conquistados pelos professores ativos e inativos dos ex-territórios na Lei 7.596/87, quando foram incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (Pucre

fato de que se aprovada o texto original pela câmara federal, a MP será transformada em lei, e os comerciantes de Rondônia que hoje estão trabalhando amparados por uma liminar perderão esse direito a comercialização

programas, segundo o MEC, é estimular as instituições a oferecer mais bolsas do que as exigidas pela lei do ProUni. O prazo para o pagamento do Fies também aumentou e agora corresponde a duas vezes

Diretor Geral do Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar n. 369, de 23 de Fevereiro de 2007, convoca os candidatos aprovados no Concurso Público ... para posse em cargos efetivos, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, criados pela Lei n. 1.066, de 18 de abril de 2002, alterada pela Lei Complementar n.1.638, de 08 de junho ... para o exercício do cargo, o candidato deverá ordenar e apresentar, na íntegra, os documentos exigidos por lei para posse, de acordo o disposto do Anexo I, deste Edital.5. A posse poderá ser efetivada

República contra ato do governador do Estado e Assembléia Legislativa de Rondônia de 1.989, contra a Lei Complementar nº 24/1989, que ampliou vantagens concedidas a membros inativos do Ministério Público Estadual. O Procurador-Geral alega

realidade”, finalizou. O FestCine Amazônia Itinerante conta com o patrocínio do Ministério da Cultura, Petrobrás através da Lei Rouanet, tem ainda o apoio da senadora Fátima Cleide, deputado federal Eduardo Valverde, IBM, Unir, Secel

cargos pertencentes à estrutura do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), conforme Lei n. 413, de 28 de dezembro de 2007, sendo R$ 917,07 para agente

Porto Velho, marca a adesão da classe à campanha de mobilização nacional pela aprovação do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, propondo o enquadramento da violação dos direitos e prerrogativas do advogado como ... podem resultar no enfraquecimento do estado democrático de direito, além de representarem um total desrespeito à lei 8.906/94”.São direitos que não pertencem aos advogados, mas ao cidadão. O presidente da Seccional chama ... seus direitos elementares para o exercício de seu trabalho serão respeitados.Além de que, a Lei 4.898/65 ser uma norma ultrapassada, nunca esteve adequada para proteger os direitos dos advogados quando têm suas prerrogativas

Conselho Nacional de Justiça (que previu, inclusive, o nepotismo cruzado), bem como o disposto na Lei n. 11.416, de 15/12/2006 e nos Regimentos Internos do TRT da 4ª Região e do STF. Citou a Constituição ... aclarar o conteúdo desses princípios constitucionais. Aduz que a atuação do CNMP pressupõe a existência prévia de lei, razão pela qual a edição de resolução por este órgão administrativo não pode restringir o poder ... Legislativo, concluiu pela ausência de vício formal. Nesse sentido:Recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal. 1. [...] 2. Dispositivo que vedava a nomeação de cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até ... inconstitucionalidade formal na emenda por vício de iniciativa. De fato, resta evidente que qualquer lei estadual - entendida em sentido amplo - que verse sobre o provimento de cargo, e essa emenda trata do assunto especificamente, pois ... observar a cláusula de reserva feita pela Constituição Federal para que, nos casos previstos, a iniciativa de lei deva ser obrigatoriamente do Poder Executivo. Imperioso registrar que se trata de constituinte derivado, não originário, daí ... porque inolvidável, a meu ver, a obrigatoriedade de respeito à cláusula de reserva constitucional de iniciativa de lei, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea. O provimento de cargos, lembra ... poderes hierárquicos disciplinados são da alçada privativa do executivo, no que são concernentes aos seus servidores. A lei só poderá estabelecer a forma e as condições de provimento e de desprovimento para entretanto concretizar investiduras ... indicar pessoas a serem nomeadas, como visto, é a lei que estabelece a forma e condições de provimento dos cargos e nessa esteira qualquer que seja a sua natureza: emenda constitucional, lei complementar ou lei ... Naquela oportunidade, eu havia falado que a constituição só faz reserva de iniciativa para matéria sujeita à lei. Então, se a constituição chega e diz que: "somente poderá a lei que trata de um determinado ... interesse ser iniciada por um titular respectivo", ela esta se referindo a um termo técnico: a lei; sabemos que no Direito Constitucional as palavras e expressões devem ser tratadas tecnicamente no âmbito do direito, quando

precisam ser feitos nos 52 municípios rondoniense, aos quais Rondônia é forçado a honrar por força de Lei e, também, para não incorrermos em desobediência à Justiça. Aliás, entre esses auditores fiscais tem gente ganhando ... popular. É o caso de se perguntar: cadê o PROCON, que não faz valer o peso da Lei para esses infratores? MOTO-TAXI EM PORTO VELHOPode negar quem quiser. Mas que os “serviços” de Moto

especificamente no que diz respeito do direito de greve, esse deve ser exercido nos limites definidos na Lei n. 7783/89”. E decidiu que o Sindafisco observe a que as “manifestações e atos de persuasão utilizados ... constituirá abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas nesta decisão e na Lei referida e que a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme

emenda veio para melhorar a vida dessas famílias”, diz contente o deputado. O parlamentar lembra que a lei garante o transporte gratuito para as crianças.” O que fizemos foi apenas acionar o poder público através

concedida na quarta-feira pelo juiz da 10ª Vara Federal, Evandro dos Reis, suspendeu a aplicação da lei que proíbe a venda de bebidas nas estradas federais. Uma outra decisão da Justiça já tinha autorizado

Ministério Público de Rondônia, decidiram julgar, no mérito, por maioria, improcedente a Argüição de Inconstitucionalidade sobre Lei Municipal regulamentadora dos serviços de mototáxis no município de Ariquemes. O pleno do TJ acatou o parecer ... Procurador de Justiça Ivo Benitez, que considerou improcedente a Argüição de Inconstitucionalidade da Lei Municipal, por entender que as motocicletas também podem ser consideradas veículo de aluguel, dentro do regime do Código de Trânsito Brasileiro