Busca

arrecadação de tributo. Para fins penais, documento público é todo aquele expedido na forma prescrita em lei, por funcionário público (na acepção do art. 327 do CP), no exercício de suas atribuições, exigindo

recurso que a autora da ação não apresentou todos os documentos exigidos pelo artigo 5º, § 3º, da Lei 6.194/77. Porém para o relator, Desembargador Moreira Chagas, a tese apresentada é pífia e estéril, pois

ações de fiscalização objetivando evitar ilícitos ambientais nas unidades de conservação que são patrimônios protegidos por lei”, completou

chefe do Executivo informou que foram gastos em 2007 R$ 30 milhões a mais no setor. Por Lei, estados, municípios e a União são obrigados a gastar 25% do Orçamento com ações na pasta. Perguntado

senador Expedito Júnior (PR-RO) apresentou projeto de lei para garantir que ônibus e vans alvos de apreensão pela Receita Federal possam ser usados para transporte coletivo de passageiros. Pela proposta, o Ministério da Fazenda

Cristo nos libertou ( Gl 5.1 ).Permanecei pois livres...sendo guiados pelo mover do Espírito e não pela lei judaica. É muito bom estarmos vivendo os tempos do Novo Testamento e não mais estarmos no tempo

elaboração da proposta que vai servir de base para o Projeto de Lei do Plano de Carreira dos trabalhadores em educação do Município de Porto Velho já está em fase de conclusão. Alguns dos últimos

trabalha normalmente até esta terça feira, iniciando o feriadão da Semana Santa. A base legal é a Lei 5.010/66, que determina o fechamento dos tribunais, inclusive os superiores. Os prazos processuais ficam suspensos nesse

números forem contabilizados até hoje, o senador já tem 52 projetos apresentados. São 43 projetos de lei, cinco propostas de emenda à Constituição e quatro projetos de resolução.Confira a matéria: Muita conversa, pouca votação ... senadores votaram apenas 10% das propostas que tramitam na Casa. Há uma enxurrada de projetos de lei e emendas constitucionais à espera de apreciação. Das 334 Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que restaram ... antiga promessa dos parlamentares. Uma outra garante transporte gratuito aos estudantes da rede pública.Um projeto de lei permite o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar o curso ... páginas mostra que somente 11 das 345 emendas constitucionais foram analisadas e 244 projetos de lei entre 2171 receberam a atenção dos senadores no ano passado. Em 2008, as votações engatinham. Apenas três projetos ... lei foram apreciados, além de seis “redações finais”, que nada mais são do que conclusão de propostas aprovadas em 2007. Nenhuma PEC entrou em votação até agora. Vale lembrar que votar não significa aprovar

São João Batista (Santa Catarina). A previsão, após a validação do sistema e aprovação de lei específica, é de que em 10 anos o cadastramento biométrico estará implantado de forma definitiva em todo o Brasil.Novos

Nacional neste processo de concessão de domínio público. A relatora deixou claro que o fato de a Lei 11.284/06 ter retirado a possibilidade de o Congresso Nacional examinar concessões de florestas de grandes áreas

quando envolver áreas superiores a 2,5 mil hectares, devem contar com aprovação prévia do Congresso Nacional.A Lei de Gestão de Floretas Públicas, no entanto – aprovada pelo Congresso Nacional em 2006 – estabelece todas as condições ... fiscalização. O Serviço Florestal Brasileiro sustenta que a concessão da Floresta Nacional do Jamari obedece a Lei n. 11.284/2006, que considera a concessão florestal semelhante às concessões e outorgas relacionadas à mineração ... monitoramento e controle das áreas licitadas. Uma parcela de até 30% do montante será, segundo previsto na lei, destinada ao Serviço Florestal e ao Ibama. O restante, 70%, será destinado ao Instituto Chico Mendes

conforme determina o art. 49, XVII, da Constituição da República.O Serviço Florestal Brasileiro, criado pela União (Lei nº 11.284/2006), escolheu a Floresta Nacional do Jamari, situada no Município de Itapuã do Oeste ... Edital de Concorrência n° 00 1/2007, com previsão de abertura dos envelopes em janeiro de 2008.A Lei 11.284/06 é uma norma geral sobre a exploração de florestas e trouxe várias inovações, tais como ... Nacional neste processo de concessão de domínio público. A relatora deixou claro que o fato de a Lei 11.284/06 ter retirado a possibilidade de o Congresso Nacional examinar concessões de florestas de grandes áreas

área, só por causa de uma meia dúzia de pessoas que, se misturam à mesma, desrespeitando a Lei e às instituições de proteção ambiental. Isso é um absurdo, porque agindo dessa forma, se prejudica, também ... Rondônia em termos de fiscalização rigorosa contra os donos de serrarias e madeireiros. “Quem infringir a Lei deve ser punido, sim. Mas quem está trabalhando dentro do que a Lei manda deve ter o direito ... seus direitos e ganhou. A professora e a instituição, agora, se deparam com os rigores da Lei. Eis um triste exemplo de “educadores e educadoras” que pensam estar acima do bem e do mal, quando

eletivo e candidato à reeleição. O candidato também pode ser decretado inelegível se cometer infrações previstas na Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) ou não sair do cargo que ocupa no prazo determinado por esta ... norma. Lei das InelegibilidadesA Lei das Inelegibilidades foi aprovada por determinação do parágrafo 9º da Constituição Federal, para proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato ... exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.Levantamento do TSE Com respaldo na Lei das Inelegibilidades e em sua jurisprudência (decisões anteriores), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agrupou vários prazos para desincompatibilização