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importará na conversão da pena em privativa de liberdade (art. 44 § 4º CP). Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, procedam-se às seguintes providências: a) anotação nos livros; b) comunicações necessárias

outros.Bom seria ver sempre cumprido o fundamento da Dignidade da Pessoa Humana, consagrado de forma pioneira na Lei Fundamental de Bonn, de 23 de maio de 1949, responsável por solenizar, no seu art. 1.1., incisiva

munícipes; em 26 de maio de 2006, denúncia ao Procurador Geral do MP, sobre não cumprimento da Lei Orçamentária;Em 28 de abril de 2006, José Maurício solicita cópia do processo de licitação

acordo firmado entre os estados de Rondônia e Acre, realizado em 10 de janeiro de 1997; da lei nº. 725 de nove de junho de 1997; da lei estadual acreana

plenário da Assembléia Legislativa aprovou em caráter de urgência o projeto de lei nº 239/08 de autoria do Poder Executivo que autoriza a concessão de crédito adicional suplementar em favor da Secretaria de Estado

contestação afirmando que a requerente não havia comprovado o exercício de atividade rural pelo período determinado na Lei. Por se tratar de ação previdenciária, onde a autora requer aposentadoria especial, afirmando que trabalhou como agricultora ... completarem 55 anos e tenham completado o período de carência exigido, conforme art. 48, §1º da Lei

eles farão a viagem comigo( 1 Co 16.1-4 )”.No velho testamento que vigorou com uma lei na forma de mandamentos e ordenanças,foi imposto um sistema de dízimos para a manutenção e suprimento

eles farão a viagem comigo( 1 Co 16.1-4 )”.No velho testamento que vigorou com uma lei na forma de mandamentos e ordenanças,foi imposto um sistema de dízimos para a manutenção e suprimento

Novo projeto de lei apresentado pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) beneficia dependentes de servidores públicos federais e dos trabalhadores da iniciativa privada. A legislação em vigor considera como dependente o filho até 21 anos

seus atos à comunidade", disse.Resguardando a importância da instituição, Donadon disse que os dois promotores descumprem a lei, citando a enxurrada de ações que eles movem contra ele nesse período pré-eleitoral. Citou a condenação ... Corregedoria do Ministério Público me convoque para que eu possa provar que os dois promotores descumprem a lei. Irei ao Conselho Nacional do Ministério Público e aonde mais for preciso para defender meus direitos

empresa. “Estamos fazendo operações e multando quem estiver em desacordo com a legislação. Se formos levar a lei ao pé da letra teremos desemprego no estado sim, é preciso que se criem alternativas urgentemente para ... para preservar. “Eles já desmataram tudo e agora nos cobram para preservar. Por que não fazem uma lei que obrigue os produtos da Amazônia sejam beneficiados aqui, como o couro. Eu repudio a maneira como

Os vereadores de Porto Velho não devem cassar o mandato do presidente da Câmara, José

cobra ainda a existência nas unidades prisionais da Comissão Técnica de Classificação, prevista no Art. 7º. da Lei de Execuções Penais, composta por, no mínimo, 01 psiquiatra, 01 psicólogo e 01 assistente social. Alertou também

utilizando os deputados para aprovar leis prejudiciais ao funcionalismo. A mando do governo os deputados aprovaram a “lei da perseguição” que retira a gratificação dos professores em caso de falta; aprovaram o Plano de Carreira ... carreira; revogaram a Emenda Constitucional que garantia reajuste anual de 10% para a categoria; retiraram da Lei a obrigatoriedade do governo de investir 0,5% do orçamento em casas populares; revogaram a Lei que ampliava ... recursos da educação de 25% para 30% gradativamente; aprovaram Lei que reduz para no máximo 4 o número de servidores que podem ser liberados para exercer mandato classista, na tentativa de inviabilizar os trabalhos ... sindicato; e aprovaram Lei que reduz de 40 para 10 salários mínimos a requisição de pequeno valor. Ou seja: a partir de agora o governo só vai pagar ação judicial que não passa

Confira a convocação do Sintero:O SINTERO, com fundamento no Estatuto da entidade, no Art. 294 da Lei n° 68/1992 e no Art. 34 da Lei Complementar n° 420/2008, convoca os trabalhadores em educação para ... Ações judiciais; 3) Campanha Salarial 2008. EXERÇA O SEU DIREITO - Sem medo de ameaças ou pressões A lei garante aos trabalhadores o direito de participação nas atividades do sindicato. Lei 68/1992 (Estatuto dos Servidores ... seminários, cursos e assembléias gerais que versam sobre assuntos que digam respeito à categoria a que pertença. Lei Complementar nº 420/2008 (Plano de Carreira) - Art. 34 – Além dos direitos previstos nesta lei complementar, são direitos