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São Francisco de Assis, e ouviu questionamentos sobre abusos do IBAMA, atuação do INCRA, reflorestamento e a lei 2166. A comunidade pediu ao deputado apoio para a solução de problemas relacionados a energia elétrica

membros do Comitê das Vítimas de Corumbiara mais uma vez reivindicaram, entre outras coisas, cumprimento na lei que indeniza as vítimas em um dois salários mínimos, que há treze anos se arrasta na justiça, mesmo ... para as vítimas dentro da legalidade. Se as indenizações não podem ser pagas agora por força da lei, que os programas existentes na nossa administração possam ajudar a melhorar a vida das vítimas e seus

Ambiente desrespeita frontalmente Rondônia, ao ignorar diretrizes que dão suporte as atividades da economia primária, como a lei do zoneamento sócio econômico e ecológico, que a partir de levantamentos definiu o uso do solo ... Governo Federal, desenvolvido em parceria, com o Banco Mundial, cujo lema era “Integrar para não Entregar”. “Lei nenhuma no Brasil retroage para punir. Rondônia e seu povo têm feito sua parte desde quando atendenram convocação

fato criminoso anterior à promulgação dela a fim de invocar a garantia da irretroatividade da lei penal mais severa: cuidando-se de norma originária da Constituição, obviamente não lhe são oponíveis as limitações materiais

aquisição de outros maquinários que auxiliem nas obras do município”, disse Donadon. O Pregão Eletrônico - Prevista pela Lei Federal 10.520, a modalidade é um sistema de licitação pública feita por meio da internet para aquisição

meus amigos e irmãos na fé, e, desde então, tenho buscado apenas ser aprovados por Deus!Leia Filipenses 3:12-16HUMILDES COMEÇOSCerta vez a Escola Politécnica Federal de Zurique reprovou um garoto ... comunhão e da oração, eles poderão um dia ser apresentados perfeitos em Cristo (Colossenses 1:28). Leia mais Zacarias 4:9-10Mateus 18:10-14ANTES DE TUDOAntes que possa haver uma vida cristã

Lei Municipal nº 1.697, de 08 novembro 2006, que garante a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias resultou da iniciativa do vereador José Wildes de Brito (PT). A partir da aprovação ... Lei pela Câmara Municipal de Porto Velho, o gabinete do vereador recebeu consultas das administrações de diversas capitais e Municípios do interior tanto de Rondônia quanto de outros Estados, em busca de informações a respeito ... benefício. Agora a Lei poderá se tornar nacional, já que o mesmo princípio foi adotado em Projeto de Lei da senadora Patrícia Saboya, sendo opcional para a iniciativa privada.Preocupado com questões sociais, principalmente quando envolvem ... pela Sociedade Brasileira de Pediatria, pela Sociedade Brasileira de Mastologia e pelo Conselho de Pediatria. Embora a lei atenda apenas às servidoras municipais do Executivo e do Legislativo, o vereador sugere que seja adotada espontaneamente

Projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Acompanhamento e Promoção de Análise Completa da Estrutura das Escolas Públicas Estaduais a cada três anos foi apresentado na Assembléia Legislativa pelo ... externas (muros, quadras esportivas, sistemas elétricos e hidráulicos e outras instalações) está prevista no projeto de lei, sendo que para a efetivação do programa o Governo do Estado poderá firmar convênios com entidades de classes ... Educação, ter o seu conteúdo incorporado na proposta orçamentária imediatamente subseqüente a análise. Segundo o projeto de lei, terão prioridade as escolas estaduais com mais de quinze anos de existência, ficando o Governo com prazo

seus representantes legais. O magistrado levou em consideração, para concessão da liminar, o artigo 149 da Lei nº 8.069/90, bem como o artigo 4º da Portaria 03/GAB/2004, expedida pelo Juízo da Infância

meio ambiente, permitindo que os agentes fiscalizadores ajam rápida e diretamente sobre quem for flagrado desrespeitando a lei.“Precisamos garantir que as sanções sejam efetivamente aplicadas aos que não cumprirem as determinações do Governo”, disse

dívidas trabalhistas. Lembra o Procurador do Trabalho Luiz Fabre que por força de interpretação desvirtuada da Lei de Licitações, o Estado acaba contratando empresas que realizam propostas inexeqüíveis e que meses ou anos depois fica

vistorias no presídio Urso Branco e Penitenciária Feminina para a verificação do cumprimento dos preceitos inscritos na Lei de Execução Penal. Na pauta de trabalho em Rondônia, a CPI vai analisar os custos sociais

Comunicação e Informática (CCT) aprovou, hoje parecer favorável do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao projeto de lei que regulamenta o exercício das profissões de analista de sistemas e técnico de informática. A proposta

sobre a instituição da pensão e não aos deputados da Legislatura de 1.990. Alegou ainda que a Lei 276/90, (que estende aos ex-governadores do Território concedida aos ex-governadores de Rondônia), “é uma afronta ... prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de cinco anos, salvo os casos em que a lei estabeleça prazo menor. Afirma que o termo inicial da contagem do prazo se deu em junho ... juízo em 13/02/2006, o prazo já restou extrapolado em 3 anos. No mérito, diz que a Lei n. 276/90, que instituiu a aposentadoria dos ex-governadores do ex-Território de Rondônia é uma afronta ... caput, da CF, além de desrespeitar o princípio da moralidade. Assevera, ainda, que dita lei apresenta vício de iniciativa, por tratar-se de ente ligado à União, caberia ao Chefe do Executivo Federal iniciar ... apelado o direito de receber os proventos de sua pensão mensal vitalícia nos valores fixados pela lei vigente no momento em que se iniciou o pagamento. Logo, o novo teto, estabelecido pelo ... antigo Território e sim do já Estado de Rondônia, a questão acerca de eventual inconstitucionalidade da Lei n. 276/90 já foi apreciada por esta Corte em outras oportunidades, restando assim ementada:Incidente de inconstitucionalidade. Pensão ... Governador do Território de Rondônia. Precedente. Irredutibilidade de vencimentos. Lei Complementar Estadual. Os Estados da Federação têm todos os poderes que não foram, explícita ou implicitamente, conferidos pela Constituição da República à União ... legislador estadual, ao conceder pensão a ex-governador, não viola nenhum princípio constitucional. A incidência imediata de Lei Complementar Estadual não pode resultar no decréscimo de quantias que, licitamente, a impetrante vinha percebendo, em face

Grosso do Sul e Rondônia (FETRAMAR) e suspendeu a eficácia do parágrafo único, do art. 221, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, que garantia gratuidade no transporte coletivo a idosos a partir ... entendeu que não havia perigo da demora em razão. Na ocasião a discussão era em cima da Lei 1.695, “por desrespeito ao Princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão ... previa a gratuidade aos idosos. Em 2.007 o MP pediu a Câmara que aprovasse emenda a Lei Orgânica, prevendo o benefício. O TJ entendeu que e Emenda fere a Legislação, uma vez que deveria ... analisar os documentos acostados às fls. 106/126, os quais demonstram que, desde seu projeto, a Emenda à Lei Orgânica n. 50/2007 padece, em tese, de vício de iniciativa, por usurpação de competência reservada ao chefe ... autorizadores da medida concedo liminar para suspender provisoriamente a eficácia do parágrafo único, do art. 221, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, alterada pela Emenda n. 50/2007, com efeitos ex nunc, até julgamento ... Inconstitucionalidade, buscando, em pedido de liminar, a suspensão da eficácia do parágrafo único, do art. 221, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, alterada pela Emenda n. 50/2007, a qual ampliou a garantia ... analisar os documentos acostados às fls. 106/126, os quais demonstram que, desde seu projeto, a Emenda à Lei Orgânica n. 50/2007 padece, em tese, de vício de iniciativa, por usurpação de competência reservada ao chefe ... autorizadores da medida, concedo liminar para suspender provisoriamente a eficácia do parágrafo único, do art. 221, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, alterada pela Emenda n. 50/2007, com efeitos ex nunc, até julgamento ... Inconstitucionalidade, buscando, em pedido de liminar, a suspensão da eficácia dos arts. 1º e 5º, ambos da Lei Municipal n. 1.695, de 08 de novembro de 2006.Aponta a inconstitucionalidade formal da referida norma pois, sendo ... gratuidade do transporte coletivo a deficientes físicos.Suscita a ocorrência de inconstitucionalidade do art. 1º, da Lei Municipal n. 1.695, por desrespeito ao Princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Alega