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Luiz Baião, assessor parlamentar do Ministério do Planejamento. Em pauta, um acordo onde possam ser mantidos os direitos já conquistados pelos professores ativos e inativos dos ex-territórios na Lei 7.596/87, quando foram incluídos

viola, também, a norma do art. 1º, IV, da Constituição Federal, que assegura o direito ao trabalho e à livre iniciativa.A MP 415, segundo o deputado Lindomar Garçon, já foi incluída na ordem ... comerciantes de Rondônia que hoje estão trabalhando amparados por uma liminar perderão esse direito a comercialização de seus produtos. Garçon acrescenta que está confiante na aprovação da MP com alterações e que não vê dificuldades

fará todo o esforço possível para incluir na MP, antes que chegue ao Congresso, o direito do aumento para a categoria.Hoje, todos os sindicatos organizados participam de um ato público em frente ao Congresso Nacional

bênçãos se tornam secundárias (Mateus 6:33). Aliás, não existe pregação legitimamente evangélica sem a busca do direito: "O reino de Deus não é comida, nem bebida, mas justiça e paz e alegria no Espírito

pela aprovação do projeto de lei que tramita no Congresso Nacional, propondo o enquadramento da violação dos direitos e prerrogativas do advogado como crime.De acordo com o presidente da entidade, advogado Hélio Vieira, a campanha ... também por objetivo despertar a sociedade para a importância de proteger e exigir seus direitos, na defesa dos quais o advogado é peça indispensável. “Em uma sociedade na qual a advocacia se ressente de maior ... prerrogativas profissionais. “Esses são fatos perigosos e que podem resultar no enfraquecimento do estado democrático de direito, além de representarem um total desrespeito à lei 8.906/94”.São direitos que não pertencem aos advogados ... juízes e outras autoridades que acreditam que somente o trabalho deles tem relevância, funciona como cerceamento dos direitos dos cidadãos, os mais prejudicados. Por isso criminalizar a violação dos direitos e das prerrogativas do advogado ... Vieira, vale ressaltar que o profissional honesto e ético, que usa de suas prerrogativas para defender os direitos de seus constituintes, merece do Estado todo apoio, respaldo e garantia para seu trabalho, e não pode ... cidadão, ainda existe a lacuna de não ter a segurança e a certeza de que seus direitos elementares para o exercício de seu trabalho serão respeitados.Al ... norma ultrapassada, nunca esteve adequada para proteger os direitos dos advogados quando têm suas prerrogativas violadas. “Soltar a voz em luta pelo respeito, dignidade e segurança são uma obrigação de cada cidadão”, diz Vieira

parecer do Procurador Gilberto Barbosa Batista dos Santos, pugna pela concessão da segurança, por vislumbrar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, ante a inconstitucionalidade formal por eiva de iniciativa e inconstitucionalidade material ... inexiste a ofensa à regra constitucional da iniciativa reservada, não se pode falar, pela mesma razão de direito, em usurpação de atribuições próprias da função executiva, nem tampouco na inobservância pelo legislador local do postulado ... Portanto, o Congresso Nacional, no exercício do Poder Constituinte derivado reformador, submete-se às limitações constitucionais (in Direito Constitucional, 18ª ed., Atlas, p. 592/593). Assim, como se pode observar, pouco importa a natureza ... titular respectivo", ela esta se referindo a um termo técnico: a lei; sabemos que no Direito Constitucional as palavras e expressões devem ser tratadas tecnicamente no âmbito do direito, quando a Constituição Federal se refere ... prima, principalmente, pela materialização do princípio da igualdade, consubstanciando-se em possibilitar a todos os cidadãos o direito isonômico de acesso ao serviço público. A afronta aos princípios da igualdade e da razoabilidade ocorre ... qualquer um dos três Poderes. A respeito do princípio da igualdade, doutrina Alexandre de Moraes in Direito Constitucional, 21ª edição, Atlas, São Paulo, 2007, pp. 31/33: A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio ... igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico ... princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito, sem que se esqueça, porém, como ressalvado por Fábio Konder Comparato, que as chamadas liberdades materiais têm ... razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos constitucionalmente protegidos. [...] Sobre o princípio da igualdade, indispensável recordarmos a lição de San Tiago Dantas:Quanto mais ... sempre atende a diferenças de sexo, de profissão, de atividade, de situação econômica, de posição jurídica, de direito anterior; raramente regula do mesmo modo a situação de todos os bens, quase sempre se distingue conforme

Central de Polícia, os militares descobriram que “Tysabóia” apresentava uma perfuração de tiro na altura da coxa direita, em decorrência do tiroteio que aconteceu durante a tentativa de assalto a banco. O acusado também

participantes façam uma grande reflexão sobre o assunto.Celso Antunes também é membro da Associação Internacional pelos Direitos da Criança Brincar (Unesco) e o único brasileiro participante do projeto “Embajadores de la educacion” que promove

livros que serão doados às bibliotecas dos presídios. A iniciativa vai faz parte da Campanha Nacional de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que no Estado está sendo coordenada pela Secretaria de Justiça (SEJUS

isso estão prejudicando o Estado e sua população. Por isso, iremos à Justiça para salvaguardar os direitos do Estado nessa questão. Eles já estão ganhando um salário quase igual ao Governador, mas não estão satisfeitos

Claudir pretende atingir toda a bancada federal e promover a união dos parlamentares na defesa dos direitos dos trabalhadores em educação federais do ex-território.Segundo ela, desde as discussões acerca da ação da isonomia ... federais há um entendimento de que os federais do ex-território possuem os mesmos direitos dos servidores que estão lotados em suas áreas afins. “Por isso não há que se discriminar os servidores

Tribunal Federal tem reconhecido, em sede de Mandado de Injunção, a possibilidade de aplicação das regras do direito privado nas relações inerentes ao direito público, e especificamente no que diz respeito do direito de greve ... atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Os meios adotados por empregados não poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. durante a greve, o sindicato ou comissão de negociação, deverão manter ... entrada e saída de mercadorias no ou para o Estado. Registre-se que constituirá abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas nesta decisão e na Lei referida e que a responsabilidade pelos

temeroso” com a segurança física de sua filha, a deputada estadual Daniela Amorim (PTB) ,que teve seus direitos políticos suspensos, recentemente, por decisão da juiza Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz, da 1ª Vara Cível ... feriado de Páscoa com a família, o deputado reafirmou que os recursos para reverter a suspensão dos direitos políticos da deputada Daniela estão sendo providenciados, “mas o problema é a situação de insegurança em nosso

colégio Marcelo Cândia, administrado pelas Irmãs Marcelina, na BR-364, próximo a Candeias do Jamari tenham o direito ao transporte escolar gratuito, recebeu do próprio governador Ivo Cassol, a garantia que sua reivindicação foi atendida ... federal, se comprometeu em lutar para garantir que os estudantes da comunidade Santa Marcelina também tivessem o direito a gratuidade do transporte escolar. O deputado cita que, quando era prefeito de Candeias do Jamary

tratam de setores de perícia médica, portanto sem a identificação da doença que legitimou os direitos do paciente torna-se impossível a realização da perícia e posterior homologação. Por outro lado, os profissionais das juntas ... tiverem acesso ao respectivo atestado também estão obrigados a manter o sigilo profissional, não ferindo assim os direitos do paciente. Este entendimento encontra arrimo na ordem insculpida no artigo 108 do Código de Ética Médica ... condicionam a validade do atestado à aposição da CID, sendo esta postura totalmente ilegal, pois fere o direito constitucional do paciente à sua privacidade e constrange o médico a praticar ato contrário aos seus princípios ... deontológicos. Nestes casos cabe ao paciente/empregado procurar seus direitos recorrendo ao Judiciário, e ao médico recusar-se a fazer aquilo que seu regulamento ético não permite.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico