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IMPETRANTE, COM A POSSE DO SUPLENTE SEGUINTE AINDA A ELE FILIADO. 1. Compete à justiça comum estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à assembléia ... liminar, que o diploma de suplente ostentado pelo recorrente somente poderia ser elidido após o devido processo legal, incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Juntou os documentos ... perda do objeto do agravo regimental interposto pelo litisconsorte passivo. Vieram-me os autos, e incluído o processo em pauta para julgamento na primeira sessão seguinte à conclusão, nos termos do artigo ... Justiça, sob o fundamento de que se trataria de matéria eminentemente eleitoral, portanto competindo ao TRE/RO processar e julgar o presente mandado de segurança. Sem razão os impetrados. Prescreve o artigo 29 do Código Eleitoral ... Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: [¿] e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade ... aqui de matéria que refoge ao âmbito da matérias eleitorais típicas, quais sejam, aquelas relacionadas ao processo eleitoral, porque tudo gira em torno de circunstância posterior à diplomação e concernente estritamente à ordem de convocação ... Rel.Min.Luiz Fux, DJU de 10.05.04. 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara de Vereadores. 3. Conflito conhecido para ... declarou-se incompetente, pois se trata de "requerimento endereçado à Justiça Eleitoral, perante a qual deverá ser processado" (fl. 12). O Juízo Eleitoral da 385ª Zona Eleitoral de Araraquara/SP, por sua vez, suscitou o presente ... cargo. - Conforme orientação dessa colenda Superior Corte de Justiça, 'É de competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara ... Direito da 1ª Vara do Foro Distrital de Américo Brasiliense ¿ Comarca de Araraquara/SP, o suscitado, para o processamento e o julgamento do writ (fl. 19). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA

caberá ao Presidente do Poder Legislativo assumir e exercer o cargo, até que sobrevenha decisão favorável no processo de registro, ou, se já encerrado esse, se realizem novas eleições, com a posse dos eleitos”.Proporcionais

Encontra-se tramitando no Congresso Nacional projeto para o novo Código de Processo Penal. Já vem em bora hora em razão do último ter sido criado, ainda, quando se iniciava a Segunda Guerra Mundial. Este ... trâmites encurtem o número de recursos. Nem se discute ao direito da ampla defesa e ao devido processo legal. O que não se admite mais são os recursos previstos para todo tipo de decisões, aqueles ... agravo na sua tramitação sempre é lento, relembrando o disposto no antigo Código de Processo Civil que foi abandonado em 1995. O processo se arrastará e os tribunais estarão ainda mais abarrotados de recursos atacados ... obrigação das partes, acusação e defesa, podendo o juiz complementar aquela que julgar do interesse do processo, necessária a seus convencimento. Com o novo texto, retira-se do magistrado esta prerrogativa de instrução complementar, pois ... decisão com o término da instrução, sem interferência no conjunto de provas levadas aos autos do processo. No mundo atual em que a criminalidade se apresenta extremamente complexa, deve o julgador dispor de meios científicos ... restritiva sua liberdade, podendo ocorrer que milhares de criminosos permaneçam soltos. Temos que tornar as normas de processo penal mais céleres. O que se constata é que o projeto deixa de regulamentar os métodos mais ... modificações, melhor continuar com o Código de 1941. Devemos discutir com mais ênfase o novo Código de Processo Penal para não darmos vazão a procedimentos que atrasam o esclarecimento da verdade, diminuindo a impunidade ... inquérito policial como na instrução criminal. Todas as mudanças que vierem ao encontro para melhorar os processos judiciais certamente serão bem aceitas. Na atual conjuntura brasileira, em que tentáculos de fora tentam interferir na esfera ... Magistrado, ao se convencer da inocência do réu, deveria sumariamente decidir sem necessidade de prosseguir o processo até seu final. O principal fator de avanço no novo texto é a criação do juízo de garantia ... término e envio do inquérito. O Juiz de Garantia da fase de instrução não poderá presidir o processo judicial, só decidirá sobre medidas cautelares e que tenha relação sobre a liberdade ou não do acusado

planejamento para nosso estado e região. Existe um programa, mas feito a conta-gotas. Após décadas do processo de colonização de Rondônia, apenas esse ano, por exemplo, foram regularizadas áreas urbanas de localidades como Cujubim

déficit de aproximadamente R$ 16 milhões. Para a empresa não parar, a saída era pedir concordata. O processo foi feito pelo advogado Raimundo de Alencar Magalhães, advogado da Viação Rondônia que também havia feito ... destinada a viúva e os filhos foi estimada em R$ 5 mil, até a conclusão de todo processo de venda. Na época, segundo disse Dulceni Menezes, o advogado Raimundo Alencar que já defendia os interesses ... risco de perder a fazenda Monte Moreá. Conforme petição protocolada na justiça no dia 27 de Agosto (processo de número 0209466-24.1995.822.0001), o Banco da Amazônia requer a penhora do imóvel, além da aplicação

município de Porto Velho, que precisa avançar em várias áreas e queremos estar juntos nesse processo de desenvolvimento da nossa capital”, declarou Cahulla.Participaram do grande comício, o primeiro da coligação Avança Rondônia na capital

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15/julho/2010, ocorrendo antes do julgamento do pedido de registro da candidatura (05/08/2010), não trazendo nenhum prejuízo ao processo de registro eleitoral" (sic) (fl. 78).Aponta dissídio jurisprudencial (fls. 78-79).Pugna pela reforma do acórdão ... razão o recorrente.Colho do voto do relator do acórdão impugnado (fls. 65-66v):Examinando o processo constato que não foram preenchidas as condições constitucionais de elegibilidade, previstas no art. 14, § 3º, inciso

decisão que indeferiu o registro de sua candidatura, uma vez que seu recurso extraordinário se encontra em processamento. “Nesta situação, não é possível falar-se em usurpação de autoridade do STF pelo

jornalista Tatiana Farah: “o técnico em contabilidade Antônio Carlos Atella Ferreira, de 62 anos, responde a dois processos sigilosos em Rondônia e é acusado de ter cinco CPFs diferentes.O GLOBO localizou três CPFs ... como varejista de ferragens, ferramentas, cofres e extintores de incêndio.Em Rondônia, ele responde a dois processos sigilosos no Tribunal de Justiça. E uma ação de execução fiscal contra ele já foi arquivada.Em entrevista ... Folha de S. Paulo", recentemente, ele disse que não sabia dos processos, mas que deveria ter outros tantos movidos por ele, já que seria um rico proprietário de terras. No entanto, paradoxalmente, o nome ... Federal Bolsa Família.Para quem teve uma fazenda de 900 hectares, com certeza tenho uns 40 (quarenta) processos contra alguém, e certamente uns 04 quatro se defenderam contra mim. Tive fazendas lá - (possivelmente se referindo ... menor, crime que hoje é classificado como estupro), também teve quatro CPFs cancelados e coleciona 16 (dezesseis) processos na Justiça, sendo 06 (seis) na área criminal.Entretanto, não chegou a ser preso, porque as condenações ... dias de prisão (no caso de lesão corporal) e 2 meses e 10 dias de detenção, no processo de sedução de menor.Os CPFs cancelados foram tirados em São Sebastião (SP), Porto Velho

para este trabalho, farão o recolhimento do material nas residências, obedecendo um calendário específico. Este material será processado e comercializado para o sustento de centenas de famílias e de catadores. A coordenadoria municipal de postura

preventiva", argumentou a defesa. Além disso, sustentou o advogado, Jefferson preenche os requisitos legais para responder ao processo em liberdade, uma vez que é primário, tem residência fixa e ocupação lícita.De acordo

Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja examinado o Agravo de Instrumento (AI 794121) relativo ao processo original de cassação de seu mandato de senador, que aguarda julgamento.No pedido de cautelar, o candidato requer ... candidato, agora por oito anos”. O advogado alega que o único recurso pendente de julgamento naquele processo é do próprio candidato, e, portanto, a condenação não poderá ser reformada de forma pior para seu cliente

decisórios proferidos, com efeito vinculante, nas ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, ou, então, nos processos de índole subjetiva, desde que, neste último caso, o eventual reclamante deles haja participado. Já a hipótese ... reclamação sai em defesa, não imediatamente da Constituição, mas do próprio guardião da Magna Carta. É um processo subjetivo, e não objetivo, na medida em que, concretamente, guarda o guardião, nos dois referidos pressupostos: para

pela ¿¿eficácia irradiante da presunção de inocência¿ e a possibilidade de extensão desse princípio ao âmbito do processo eleitoral" (fl. 156).Sustenta que não possui condenação por improbidade administrativa e que não há sentença decretando ... Celso de Mello, "foi enunciado pelo Constituinte com o declarado propósito de impedir a deformação do processo eleitoral mediante alterações casuisticamente nele introduzidas, aptas a romperem a igualdade de participação dos que nele atuem como ... próprios candidatos, de outro".O art. 16 da Constituição estabelece que "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até ... ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL (CF, ART. 16). INOCORRÊNCIA. MERO APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ELEITORAIS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE ... DIRETA.I - Inocorrência de rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral.II - Legislação que não introduz deformação de modo a afetar a normalidade das eleições.III - Dispositivos ... quando ocorrer: i) o rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral; ii) a criação de deformação que afete a normalidade das eleições; iii) a introdução de fator ... disputa eleitoral, prestigiando determinada candidatura, partido político ou coligação em detrimento dos demais. Isso porque o processo eleitoral é integrado por normas que regulam as condições em que ocorrerá o pleito não se incluindo entre ... 135/2010 têm a natureza de norma eleitoral material e em nada se identificam com as do processo eleitoral, deixando de incidir, destarte, o óbice esposado no dispositivo constitucional" .Nesse sentido também é o entendimento pretérito ... cuidava de idêntica questão relativa às inelegibilidades não se insere no rol daquelas que podem interferir no processo eleitoral (Cta 11.173 - Resolução-TSE 16.551, de 31/5/1990, Rel. Min. Octávio Gallotti).Ao pontuar que a norma ... diretamente previstos na Constituição, é exigido pelo art. 14, § 9º, desta e não configura alteração do processo eleitoral, vedada pelo art. 16 da mesma Carta" .José Afonso da Silva, em seu comentário contextual