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análise dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.Segundo estabelece o Código de Processo Civil o salário, seja qual for a nomenclatura a ele atribuída, é um bem absolutamente impenhorável, Vejamos ... LOCAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 591, 646, 649, INCISO IV, E 655, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. VERBA ALIMENTAR ORIUNDA DE SALÁRIO E CRÉDITO DE FGTS DECORRENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL ... execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil.2. Recurso especial desprovido. (REsp 805.454/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2009 ... pagamento.A impenhorabilidade do salário do servidor é incerta no artigo 649, IV, do Código de Processo Civil, devendo ser respeitada, mesmo na hipótese de altos salários, porque presume-se, também, tenha depósito bancário ... possível que se esteja ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Recurso provido. (TJMG – Processo n. 1.0647.05.053662, Relator Des. WAGNER WILSON, 15/04/2009)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALÁRIO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. Indevida ... salários. A impenhorabilidade de vencimentos é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV do Código de Processo Civil. (TJMG – Processo n. 032404022771-6, Relator Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA 25/01/2010) No que diz respeito

Instrução Normativa nº 21/TCE-RO-2007 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Considerando o que consta no Processo nº 0031045-86.2009.8.22.1111;R E S O L V E:I- Instaurar Comissão de Tomadas de Contas

candidatura na sexta-feira. “O país ficou parado esses dias a espera de uma decisão. O processo eleitoral está prejudicado pela incerteza jurídica dessa divisão do STF, onde metade defende ser inconstitucional o vigor ... apresente uma solução na próxima semana, conforme posição do próprio presidente para que se assegure um processo eleitoral dentro da normalidade. Pois a suprema decisão só cabe ao eleitor, e por isso, a sociedade espera ... agenda concentrada na região da grande Ariquemes, onde tem mantido reuniões, comícios e arrastões nos bairros. “O processo eleitoral não pode viver essa intranquilidade. O cidadão que vai votar e os candidatos precisam

Ficha Limpa no TSE. “Lewandowski, Carmem Lúcia entendem que as regras não alteram o processo eleitoral. Por isso pode ser aplicada este ano, sem confrontar o artigo 16 da Constituição Federal”.Com empate, cabe agora

constitucionalistas da estatura de Celso de Melo, Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Explico. É que durante o processo, firme na crença de que o grande recado é dirigido à odiosa demora do Judiciário em lograr

esse julgamento perde validade e o Supremo terá que analisar a Lei da Ficha Limpa em outro processo", disse o ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Arnaldo Versiani.O advogado Eduardo Alckmin, ex-ministro ... interesse processual. O julgamento da Ficha Limpa deverá ser feito a partir de outro recurso. O processo de Roriz deverá ser extinto sem julgamento do mérito."Ministro do TSE, Henrique Neves disse que a decisão

dependentes fictícios, utilizados “laranjas” como procuradores para realização dos depósitos referentes aos benefícios e dado fim a processos concessórios. Na maioria dos casos, os verdadeiros titulares não sabiam das concessões.As investigações identificaram o envolvimento

inelegibilidade não é punição e alcança os casos em que políticos renunciaram ao mandato para escapar de processos disciplinares, mesmo antes de as novas regras entrarem em vigor. Sobre esses dois pontos o placar ficou

poucos dias de o Conselho de Ética do Senado Federal analisar pedido de abertura de processo por quebra de decoro parlamentar, que poderia culminar na cassação de seu mandato.Último a votar, o ministro Peluso ... entender que a chamada Lei da Ficha Limpa altera o quadro dos competidores, e portanto altera o processo eleitoral. Dessa forma, a norma não estaria em conformidade com o artigo 16 da Constituição Federal

direito constitucional da ampla defesa e do contraditório para qualquer cidadão quando faz parte de um processo judicial, administrativo ou outro qualquer, baseado em outro direito constitucional do devido processo legal”.Explica a Assessoria Jurídica ... Direito Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório para qualquer cidadão quando faz parte de um processo judicial, administrativo ou outro qualquer, baseado em outro Direito Constitucional do Devido Processo Legal.2º) No caso Miguel

essa formação, as pessoas estarão aptas à utilização de metodologia apropriada para intervenção técnica interdisciplinar em processos relacionados à Lei Maria da Penha.Segundo a psicóloga Marta Priscila Cambuí Milani, o curso é uma iniciativa ... comarca de Ariquemes e da juíza da 1ª Vara Criminal, Fabíola Cristina Inocêncio, que, após análise dos processos de mulheres vítimas de violência doméstica, sentiram a necessidade de articular e capacitar uma rede de proteção

voluntário mesmo. E não obrigação como é hoje. Quem não for leva falta e ainda responde a processo administrativo”, afirmou. Outra proposta do candidato é o acompanhamento psicológico dos policiais. A PM tem hoje quatro

relator.Segundo Peluso, o texto original foi alterado pelo Senado e não retornou à Câmara, violando o processo constitucional legislativo, “porque não foram adotadas as exigências de tramitação no caso de emenda”. Provocando a reação ... Entenda o que está em julgamentoRoriz renunciou ao mandato de senador, em 2007, para fugir de processo de cassação por quebra de decoro parlamentar. A Lei da Ficha Limpa proíbe a candidatura de políticos ... contra o artigo 16 da Constituição Federal, que estabelece que qualquer lei que altere o processo eleitoral deve demorar um ano para entrar em vigor. A lei foi aprovada em junho deste ano.Ao julgar ... pedido de vista ainda pode adiar o julgamento -caso algum ministro queira analisar melhor o processo antes de decidir.Para advogados, enquanto a Corte não se decidir, está instalado um quadro de insegurança jurídica

juiz confirma ou rejeita a denúncia. Com a confirmação do recebimento da denúncia, tem início o processo criminal para apurar se houve ou não o crime. A quebra do sigilo bancário e fiscal só será

recuperação de sua economia, já que a cidade tem sido historicamente relegada a segundo plano no processo de desenvolvimento de Rondônia, que sempre privilegiou os municípios situados no eixo da BR-364 a partir