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somente após o recebimento pelo órgão competente, terá início à instrução criminal com a observância do devido processo legal, razão pela qual, data venia, compreendo que não persistem razões para a decretação prematura da prisão

Janeiro último, a Comissão Eleitoral publicou edital divulgando a data de 12.03.2010 para realização do novo processo de votação na entidade sindical, permanecendo inalteradas as regras contidas no Edital de Convocação das Eleições e Regimento ... eleitoral ocorrido no dia 29.01.2010, a Comissão Eleitoral designou a data de 12.03.2010 para realização do novo processo de votação ( primeiro turno ), mantidas as regras do Edital de Convocações das Eleições e Regimento Eleitoral ... processo eleitoral em curso.P. Velho-RO., 11.02.2010.Bel. EVALDO OLIVEIRA Presidente da Comissão Eleitoral

interior do estado como um todo. Isso porque, até agora, para conseguir o nitrogênio utilizado no processo de inseminação artificial e outras atividades os produtores são obrigados a se deslocar até a capital Porto Velho

Delegacia Central e autuado por homicídio culposo (sem intenção de matar), pagou fiança e vai responder o processo em liberdade

Dodge, nos autos do Inquérito 650-DF (Expediente 30), com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, nesta data ... ação penal pública (CF, art. 129-I), vem, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal, requerer a prisão preventiva, do Governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, brasileiro, com residência na SMPW ... Estes são dois requisitos para a concessão de prisão preventiva, segundo o artigo 312 do Código de Processo Penal. 5. Esta é, precisamente, uma das funções mais importantes do direito penal: paralisar a ação criminosa ... ocorrência de outros crimes, manter a ordem pública e assegurar a instrução criminal na forma do devido processo legal. 6. Na República, o direito penal exerce o importante papel de zelar pelo bom trato ... grande esquema para impedir o avanço das investigações com corrupção dos membros do legislativo local encarregados de processar o pedido de impeachment . 16. Há, como se nota, fartos indícios de que o grupo criminoso investigado ... várias áreas, comprometendo a ordem pública e a instrução criminal, pois corrompeu testemunha da investigação que se processa no inquérito 650-DF. O fato é muito grave, pois atenta contra o Poder Judiciário, ao incidir ... investigação penal. Deste modo, cumpriram-se dois dos requisitos exigidos no artigo 312 do Código de Processo Penal para o deferimento da prisão preventiva: a comprovação da materialidade e da autoria dos crimes que ensejam ... testemunha intimada a depor nos autos deste inquérito. 25. Com efeito, no curso das investigações que se processam neste inquérito, a Polícia Federal expediu, em 15 de janeiro de 2010, mandado de intimação para Edmilson ... acabara de assumir o cargo de Deputado Distrital na Câmara Legislativa do Distrito Federal para atuar no processo e julgamento do pedido de impeachment do referido Governador – de oferecer-lhe dois milhões de reais ... vários meses o uso ilícito da estrutura administrativa do Estado para tentar impedir a tramitação do processo de impeachment na Câmara Legislativa. A ameaça de demissão dos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados, caso não

penal, caso fique comprovado efetivamente sua participação no crime. "Preencho os requisitos para responder o processo em liberdade; tenho residência fixa, bons antecedentes e trabalho lícito". O Ministério Público Estadual manifestou-se pela manutenção ... morte da vítima Valter Nunes de Almeira", disse a magistrada. Ainda segundo a desembargadora, constam no processo que as testemunhas estão sendo ameaçadas; inclusive pediram para entrar no programa de proteção a testemunhas, razão pela

objetivo da preservação da ordem pública e da instrução criminal (artigo 312 do Código de Processo Penal).Foi decretada a prisão preventiva também do suplente de deputado distrital Geraldo Naves; do ex-secretário de Comunicação

foram gravadas pelo ex-secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, que, na condição de réu em 37 processos, denunciou o esquema por conta da delação premiada. Em pronunciamento oficial, Arruda afirmou que os recursos recebidos

Valter Nunes de Almeida, crime ocorrido em 2007. Confira a íntegra da decisão: Vara: 1ª Vara Criminal Processo: 0042709-02.2007.8.22.0007 Classe: Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso) Vítima do fato: Valter Nunes

e/ou pessoas jurídicas) que estejam interessados em integrar seu cadastro de prestadores de instrutoria e consultoria. O Processo de Credenciamento será organizado e conduzido pela empresa Banco de Gente Recursos Humanos Ltda, contratada pelo SEBRAE/RO

Não se sabe o motivo, mas somente 11 meses depois, em 27 de outubro de 2.009 o processo teve nova movimentação no Judiciário Estadual. A partir daí teve seu desfecho.Ao analisar os autos

visita é um compromisso do governo brasileiro com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Costa Rica) que processou o Brasil em 2002 por causa da situação do presídio Urso Branco, como é conhecida a Casa

obra não seja paralisada”, disse. Indícios de IrregularidadesO deputado Eduardo Valverde informou que no processo de licitação do sistema de esgoto, mesmo sem o projeto executivo, a obra foi licitada e escolhido ... tendo sucesso no intento, porém, em acordo de bastidores, o sindicato empresarial desistiu da ação e o processo foi arquivado. Pouco tempo depois, o Governo do Estado de Rondônia deu a ordem de serviço

Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ) do CNJ realize um estudo especial sobre o acúmulo de processos em cada gabinete do TRF1 para a apresentação de propostas para a correção de eventuais anomalias.Sob a alegação ... acúmulo de processos no tribunal, o TRF1 havia solicitado a manutenção dos juízes convocados. Em seu relatório, a Corregedoria do CNJ concluiu que a constante convocação de juízes federais de primeira instância para o tribunal

Tribunal do Júri, Aldemir de Oliveira, confirmou que o julgamento acontecerá em maio deste ano. "O processo é bastante volumoso, muitas pessoas tiveram de ser ouvidas, razão pela qual o trâmite até o juri