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mulher, não importando se a lesão corporal é leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa. Ação penal Pública IncondicionadaNeste tipo de Ação o Ministério Público deverá agir de ofício ao tomar conhecimento do crime

Multas já foram aplicadas ao ex-governador e à secretária (da pasta responsável ) e outras ações civis públicas tramitam no Judiciário contra o atual governador e os prefeitos de Porto Velho, Candeias do Jamari ... Sejus). A demanda é antiga e já foi discutida em via de ação judicial movida pelo Ministério Público Estadual, na qual o ex-governador Ivo Cassol e a ex-secretária Irany Freire foram condenados pelo ... foram bloqueados pouco mais de mil e setecentos reais.Na época, conforme os autos da ação civil pública, o MP ingressou com a ação pedindo que a Justiça determinasse ao governo do Estado que providenciasse

13º incluso. E PODE? O Comando Geral da PM rondoniense precisa prestar um esclarecimento público sobre a contratação de novo efetivo. Tem gente acreditando que poderá fazer parte do efetivo militar por meio ... contratação precária”, ou seja, sem concurso público. Ontem era forte o “informe” de que Lenilson Guedes (que entre outras coisas atua como assessor da PM) estaria como responsável pela seleção de “um pelotão” temporário para ... ônibus nunca mais se ouviu falar. BLÁBLÁBLÁ Às vezes não consigo entender essa mania das audiências públicas, um novo modismo quase sempre inócuo quando se tratar de garantir melhor qualidade de vida para as comunidades ... mais evento dessa natureza. Essa audiência está marcada para começar às 9 horas, no auditório do Ministério Público do Estado. O assunto é “a padronização das calçadas” de Porto Velho. Ora, certamente os membros ... Setembro, barracas de frutas atuam por mais uma década. Seus donos sentem-se proprietários daquele espaço público onde comercializam (a preços idênticos aos de supermercados) frutas sem pagar nenhum tipo de impostos. Melhor seria ... Ministério Público ao contrário de promover mais uma audiência sobre esse assunto obrigasse, isso sim, o prefeito a fazer sua obrigação para garantir que o espaço público não seja dominado por interesses escusos do comércio

inelegibilidade do candidato eleito e a nulidade dos seus votos.Entre as denúncias apresentadas pelo Ministério Público (MP) do estado, está a promessa feita por Edwilson a acadêmicos de uma faculdade de Porto Velho

outros exemplos de pessoas que foram vítimas dessa cruel estatística. A futura cúpula da  Secretaria de Segurança Pública deve repensar o setor de captura e investigação da Polícia Civil, investindo em tecnologia e treinando

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Infância e Juventude, obteve na Justiça a condenação do Estado de Rondônia e do Município de Porto Velho à prestação de serviços adequados ... área de educação, saúde e segurança pública a crianças e adolescentes residentes no Distrito de União Bandeirantes, no prazo de 120 dias. A sentença, proferida pelo 2º Juizado da Infância e Juventude, também determina ... sanitário à população infanto-juvenil daquela localidade, no mesmo prazo.A decisão é resultado de ação civil pública proposta pelo Ministério Público no ano de 2004, com a finalidade de assegurar o pleno acesso ... Complementar Estadual nº233/00). A ocupação na região foi discutida na jurisdição federal, por meio de ação civil pública própria.Ocorre que uma decisão liminar concedida nessa ação que tramitava na Justiça Federal determinou ... essenciais para a manutenção de uma vida digna.Esse cenário dificultou a realização de ações do Poder Público no local. Ao longo dos anos, Estado, Município e empresas prestadoras de serviços públicos manifestaram-se durante ... ampliação de investimentos em decorrência da liminar concedida no âmbito da Justiça Federal.Para o Ministério Público, é clara a necessidade de melhorias nos serviços prestados a crianças e adolescentes no Distrito de União Bandeirantes

Secretaria Municipal de Administração (Semad) está selecionando propostas técnicas para efetivação de um edital de concurso público para o município. O elemento de maior motivação para a realização de um novo concurso é a substituição ... obrigação de procurar atender ao que determina a lei no sentido de regularizar o acesso ao serviço público pela via do concurso público”, disse o secretário.Entre os fatores considerados pela Semad para a proposição ... subsiste a carência de profissionais. Também se considera as aposentarias que ocorrem anualmente na administração pública, a chance da composição de um cadastro reserva e a necessidade de abertura de novos cargos em função ... atender de uma só vez a muitas de suas necessidades”, explicou Mário Medeiros.Enquanto realiza o chamamento público às empresas com propostas técnicas para a efetivação do edital, internamente a Semad realiza a quantificação

situação sofra mudanças, principalmente com relação aos sucessivos arrombamentos e roubos nas escolas da rede pública, onde há estabelecimentos que contabilizam dezenas de ataques dos larápios que não perdoam nem a merenda escolar. TRANSPORTE Não ... autoridade pública (de vereadores a procuradores do MP) que não conheça a triste realidade do transporte coletivo da capital rondoniense. O sistema de transporte precisa passar por uma assepsia em toda a sua estrutura ... não entra nessa questão cobrando soluções em favor do povo. Se não houver uma disposição do Ministério Público e da própria Justiça em tomar partido nesse caso, vai ser difícil acreditar que o prefeito terá ... Assembleia faz tudo parecer um enorme balcão de negócios. E como na Assembleia praticamente não existe concurso público, é impressionante o número de “gente de fora” procurando se garantir numa vaguinha de comissionado. SUBSTITUIÇÃO Essa ... histórica Estrada de Ferro Madeira Mamoré não vai dar em nada. Ela é mais um daqueles patrimônios públicos completamente destroçados pela irresponsabilidade de gestores públicos. O máximo que se pode fazer é preservar sua memória ... Santo Antônio é coisa completamente fora de questão. Como esperar isso de administradores públicos que sequer souberam recuperar a praça onde fica a estação ou qualquer outro logradouro público de Porto Velho de forma decente ... como sigilosos - da Presidência da República com cartões de crédito corporativos! Afinal, viver bem com o dinheiro público sem prestar contas é uma das vocações de boa parte dos políticos no poder. AMADURECIMENTO O resultado

partir da criação do assentamento inúmeras providências são adotadas pela autarquia e por outras esferas da administração pública para prover os seus habitantes de uma infraestrutura adequada de moradia, produção agrícola e qualidade de vida

vida de Valter e atingiram a sua esposa e seu pai. Em razão das acusações, o Ministério Público do Estado de Rondônia já ofereceu denúncia em juízo, a qual foi recebida em 19 de setembro ... medida de exceção deverá ser mantida, considerando que a sua revogação poderia colocar em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal”, votou relator.Breve histórico do caso

Precatórios R$ 84.407.606,00 • Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários R$ 79.892.790,00 • Ministério Público do Estado R$ 212.897.038,00 • Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público R$ 1.800.000,00 • Defensoria Pública do Estado ... Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado R$ 152.400,00 • Poder Executivo R$ 5.992.512.012,00 • Administração Direta R$ 3.980.891.410,00 • Fundos R$ 1.378.694.054,00 • Fundações e Autarquias

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, obteve na Justiça medida liminar que decreta a indisponibilidade de bens do ex-prefeito daquele Município, Augusto Tunes Plaça, de mais quatro ... pessoas e da empresa Projetus Engenharia Comércio e Construções. A decisão foi concedida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, proposta pelo MP, em decorrência de irregularidades relacionadas ... erário no valor de R$ 607 mil, conforme atualização até setembro de 2014.Na ação civil pública em que obteve a liminar, o MP requer a condenação, por ato de improbidade administrativa, do ex-prefeito ... Engenharia, sendo-lhes aplicadas as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92. O Ministério Público requer, também, o ressarcimento do dano moral coletivo imposto aos moradores de Pimenta Bueno

Advogados do Brasil - Seccional Rondônia (OAB/RO), Andrey Cavalcante, tratou especialmente sobre a importância da transparência nos gastos públicos da gestão do governador, reeleito para o quadriênio 2015/2018. Andrey explicou que, seguindo a orientação do Conselho ... Federal da OAB, foi criada no âmbito da Seccional a Comissão de Fiscalização dos Gastos Públicos e Prestação de Contas da Seccional. Com a missão de cobrar dos poderes públicos e fiscalizar o efetivo direito ... cidadania à informação e à transparência na gestão pública fazendo cumprir, no Estado e Municípios de Rondônia, da Lei de Acesso a Informação (Lei n° 12.517/2011) e a Lei da Transparência (Lei Complementar ... participar das Sessões do Conselho Seccional para que estes possam fazer um balanço da aplicação das verbas públicas e para que a OAB possa sugerir e acompanhar a aplicação dos recursos conforme preceitua a legislação ... mínimo que o Estado deve aplicar nos setores essenciais à população, especialmente: saúde, educação e segurança pública. O governador Confúcio Moura, garantiu total apoio ao trabalho da OAB e que as portas de seu governo

Ministério Público de Rondônia realiza nesta sexta-feira, dia 14 de novembro, às 9 horas, no auditório do edifício-sede da Instituição em Porto Velho, uma audiência pública para tratar da falta de aplicação ... trata da padronização das calçadas e também da quase total ausência de passeio público no município de Porto Velho, o que dificulta o trânsito de pedestres e pessoas com deficiência física. Porto Velho ... Geraldo Henrique Ramos Guimarães, e da Promotoria de Justiça do Urbanismo, Luciana Nicolau de Almeida.O Ministério Público convida a comunidade a participar da audiência, que reunirá os secretários das áreas afetas à questão

acusados impedidos de adentrarem ou até mesmo chegarem a cem metros de distância de todos os prédios públicos municipais, nós teremos condições de ter acesso a um número maior de documentos que necessitamos para nossas