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garantia da ordem pública levou dois juízes eleitorais de Rondônia a proibirem a venda e o consumo de bebidas alcoólicas a partir da madrugada de domingo, dia da eleição. A medida atinge locais públicos ... horas do mesmo dia, bem como aos consumidores que se abstenham de ingerir bebidas alcoólicas em locais públicos ou sujeitos à fiscalização policial, contribuindo dessa forma com a Justiça Eleitoral para a melhor realização ... XVII. CONSIDERANDO que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; CONSIDERANDO que o exercício do direito ao voto, pelo ... impõe ao Juiz o dever de adotar todas as providências necessárias para assegurar a garantia da ordem pública e da tranquilidade no dia das eleições; R E S O L V E: Art. 1º Fica ... bares, restaurantes, vendedores ambulantes, lanchonetes, clubes, mercados, distribuidores de bebidas, estabelecimentos congêneres e demais locais abertos ao público, nos municípios de Alvorada do Oeste e Urupá. Art. 2º O descumprimento da medida acarretará o fechamento ... deve ser encaminhada, para conhecimento e providências, aos Prefeitos dos Municípios que integram esta Zona, ao Ministério Público, à OAB, às Policias Civil e Militar, à Câmara dos Dirigentes Lojistas, à Associação Comercial

vistos os desmandos e a má gestão da Saúde, o que reflete o mal uso dos recursos públicos”. Entre outras considerações, o Conselho avaliou que a crise na saúde é grave e até mesmo ... inúmeras reclamações envolvendo a gestão da saúde neste Município e as inúmeras ocorrências judiciais emitidas pelo Ministério público de Cacoal, bem como pelos últimos acontecimentos em que o Executivo deliberou sobre a mudança da Unidade ... materiais; CONSIDERANDO que a interdição da Unidade Mista de Cacoal foi determinada nos autos da Ação Civil Pública autuada sob nº 0000953-03.2013.8.22.0007, onde foram especificados prazo e condições para tal interdição, não estando presentes ... controle social; CONSIDERANDO inviabilidade da atual Gestão da Saúde Municipal;RESOLVE: Art 1º - Representar ao Ministério Público de Rondônia, ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao Tribunal de Contas da União e Departamento ... vistos os desmandos e a má gestão da Saúde, o que reflete o mal uso dos recursos públicos; ART 2º - Suspender o serviço de fiscalização da atual Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Cacoal

propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e para realização de propaganda política em reuniões públicas. Hoje é também o último dia para a promoção de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização

unidade, o vereador foi enfático em afirmar a interdição era necessária já que o próprio Ministério Público havia pedido o fechamento da unidade, mas a população não precisava se preocupar “que agora terá um atendimento

10ª Zona Eleitoral de Jaru, proibiu nesta quarta-feira o derrame de propaganda nas ruas e vias públicas de Jaru, principalmente nos locais de votação. A Ação Civil Eleitoral inibitória foi proposta pelo Ministério Público ... Município de Jaru e o Estado. Confira a íntegra da decisão: Autos n. 8-38.2014.6.22.0010 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Requeridos: CANDIDATOS E OUTROS (Eleição Geral) DECISÃO O Ministério Público Eleitoral ajuizou ação civil eleitoral inibitória ... Alegou que todos os anos ocorrem derramamento indiscriminado e papéis de propaganda eleitoral nas ruas e vias públicas, contrariando a Constituição Federal, Lei vigente, e violando direitos fundamentais da democracia, como da dignidade da Justiça ... requeridos não derramem, joguem ou espalhem panfletos (“santinhos”) e materiais similares de propaganda eleitoral, nas vias públicas, notadamente nas proximidade dos locais de votação, sob pena de multa; b) determinar ao Município e Jaru ... eleição, com vistas a obstar o derrame de material de propaganda de qualquer espécie, nas vias públicas, sob pena de multa. Ao final, requereu a convalidação das medidas liminares (fls. 02/12). Juntou documentos (fls. 13/57 ... 06/02/2013; DJe-TREMG 25/02/2013; Pág. 7). RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA IRREGULAR. AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 1. O candidato que, em desrespeito ao Código de Postura do Município e à legislação eleitoral, cola ... cartazes de propaganda política em postes de iluminação pública, prejudicando a estética e a higiene urbana, incide na pena cominada pelo art. 37, § 1º da Lei nº 9.504/97. 2. Recurso conhecido e improvido ... merece acolhimento o pedido urgente para ficar terminantemente proibida a prática de lançar ou atirar em logradouros públicos, prejudicando a higiene e a estética urbana, materiais impressos de propaganda eleitoral, tais como panfletos, santinhos ... véspera e no dia do pleito. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR formulado pelo Ministério Público Eleitoral, para: a) determinar que os requeridos não derramem, joguem ou espalhem panfletos (“santinhos”) e materiais similares ... propaganda eleitoral, nas vias públicas, notadamente nas proximidades dos locais de votação, sob pena de multa diária no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com incidência pessoal e individual e pessoal para cada

autoria de Orleans, garante que todos os profissionais de saúde com profissões regulamentadas possam ter dois vínculos públicos. “O agente comunitário de saúde e o de endemias tem as suas profissões regulamentadas por lei federal ... fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários sendo vedada, em qualquer caso, a acumulação de cargos públicos quando a soma das cargas horárias ultrapassar 65 (sessenta e cinco) horas semanais, excetuando ... regime de plantão em pelo menos um dos vínculos.Orleans informou que vai formalizar denúncia no Ministério Público Estadual para garantir os direitos dos servidores públicos e o retorno ao cargo

Ministério Público de Rondônia obteve condenação na Justiça de três ex-presidentes da União Amazônica Civil de Tênis de Mesa (UACTM), pela prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de irregularidades constatadas na gestão ... Porto Velho (Semes), nos anos de 2010, 2011 e 2012.A condenação é resultado de ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa. O MP propôs a ação ... multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica

Ministério Público do Estado de Rondônia adere pelo quarto ano consecutivo ao movimento popular conhecido como Outubro Rosa, realizado em diversos países. Para marcar a adesão à campanha, os membros e servidores do órgão

Ministério Público de Rondônia, por meio da 5ª Promotoria de Justiça, protocolou ação civil pública de improbidade administrativa para que seja declarada a nulidade de ato da Presidência da Câmara de Vereadores de Candeias ... Antônio Ferreira de Brito, os quais compuseram uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar irregularidades no Concurso Público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de Candeias do Jamari e praticaram diversas improbidades ... integrantes da CPI acabaram sugerindo a anulação do concurso público para provimentos de cargos efetivos no Poder Legislativo Municipal.Diante disso, a Promotoria de Justiça expediu recomendação ao Presidente da Câmara no sentido

debate anterior, cabos eleitorais dos candidatos Confúcio Moura e Jaqueline Cassol estavam ao longo da via pública com bandeiras de campanha e som automotivo, congestionando o trânsito de pessoas e veículos depois das 22 hora ... para os registros das candidaturas e das coligações.Para a PRE, a campanha realizada perturbou o sossego público, desrespeitando uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas

Preocupados com o aumento dos índices de violência no município de Urupá, autoridades responsáveis pela Segurança Pública, Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, e comunidade ... geral participaram, na sexta feira, dia 26 de setembro, de audiência pública realizada no plenário da Câmara Municipal de Urupá. Na audiência, o Promotor de Justiça, Eider José Mendonça das Neves discorreu sobre a Segurança ... Pública como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, conforme estabelecido no art. 144 da Constituição Federal, alertando para a necessidade de formulação e execução de políticas sociais públicas como estratégia de combate ... dados colhidos, Representantes do Executivo e Legislativo local, além da Polícia Militar, Polícia Civil e Ministério Público, debateram o problema do aumento da violência. Atento ainda à responsabilidade de todos no que concerne à Segurança ... orientou à comunidade, presente no evento através de diversos segmentos, a colaborar com o trabalho das autoridades públicas, principalmente comunicando a ocorrência de crimes, de forma responsável, haja vista o número expressivo de comunicações falsas

sobre sua candidatura que estão sendo plantados por seus adversários, numa tentativa clara de macular sua imagem pública, confundir o seu eleitorado e provocar insegurança no cidadão na reta final da campanha eleitoral. Moreira esclarece

Velho, Mauro Nazif, assinou decreto tornando ponto facultativo a sexta-feira, dia 03 de outubro, em órgão públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações.O ponto facultativo nesta data, que é precedida ... Municipal de Saúde (Semusa), os funcionários da Secretaria Municipal de Serviços Básicos (Semusb) que trabalham na limpeza pública e os da Secretaria Municipal de Obras (Semob), que operam nos serviços de drenagem, asfalto e tapa

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, em parceria com as Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, encerrou na última quinta-feira (25) a primeira etapa

episódio seja registrado em ata, identificando o eleitor. Caberá ao juiz eleitoral comunicar o fato ao Ministério Público Eleitoral para instauração de inquérito