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Prefeitura. Com a fraude apurada, o suposto presidente do SINFAR devera responder processo administrativo por fraudar documento público e além de perder o emprego, deverá devolver todo o dinheiro que recebeu do município corrigido

decidiu investigar a grave denúncia feita por agricultores ao RONDONIAGORA sobre pressões e uso da máquina pública em benefício de candidatos ligados ao PSB do prefeito de Porto Velho, Mauro Nazif. As investigações contam

setembro o Seminário de Psicologia (SEP) Edição 2014.O Seminário tem como tema “Psicologia e Políticas Públicas na Amazônia: Pesquisa, Formação e Atuação” e acontece no campus José Ribeiro Filho, em Porto Velho.A programação

hospitalar Municipal, com grave risco para a preservação da vida humana dos usuários do sistema de saúde pública local.No artigo segundo diz que o Poder Executivo Municipal está autorizado a requisitar

Tribunal do Júri Processo: 0020089-56.2013.8.22.0501 Classe: Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso) Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado (Pronunciado): Luorruama Alexandrina Onofre Souza Consta do processo

próximos oito anos, contados da decisão, aqueles que tiverem suas contas de exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável por ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente ... votos, por doação, arrecadação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.Já a alínea ‘d’ define como ... casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; contra a economia popular, a fé, a administração ... patrimônio públicos; e por crimes eleitorais, para os quais a lei estipule pena privativa de liberdade, entre outros.Já a alínea “l” afirma que são inelegíveis, desde a condenação ou o trânsito em julgado até ... proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.A “m” fixa a inelegibilidade de oito anos, salvo se o ato for anulado ... vereador que renunciar a seu mandato para fugir de eventual cassação; os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, condenados por beneficiarem a si ou a outros pelo abuso do poder econômico ... ainda prevê a inelegibilidade por igual período para os seguintes cidadãos: os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário ... magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por causa de sanção, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo

justamente, por considerá-lo Ficha Limpa.A Ação de Impugnação de Registro de Candidatura proposta pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Moreira Mendes já é matéria superada, tanto que o próprio Ministério Público Eleitoral ... classes e pessoas com pouca representatividade. Não sou estreante na vida política e nem construí minha vida pública utilizando a mídia. Foi com muita dedicação. Amadores investem em disputas partidárias acirradas para ganhar visibilidade. Minha

número insuficiente de médicos obstetras e anestesistas no Hospital Materno Infantil, em Cacoal, levou o Ministério Público do Estado de Rondônia a ajuizar ação civil pública contra a Prefeitura daquele Município. Na ação ... hospital encontra-se desguarnecida em alguns dias da semana. Apesar de inúmeras recomendações emitidas pelo Ministério Público, em que se orienta para a contratação de médicos para as especialidades, o Município, até o momento, não ... problema pode ser verificada, de acordo com o MP, por meio de análise dos plantões do Ministério Público e do Judiciário, quando são recorrentes os casos de notícias de falta de obstetras e pediatras ... Município de Cacoal. Além disso, inúmeras ações individuais foram ajuizadas pelo Ministério Público em favor de mulheres gestantes que chegam ao Hospital Materno Infantil e simplesmente recebem a notícia de que não há médico obstetra ... e/ou médico anestesista.LiminarNa ação, o Ministério Público requer, em caráter liminar, que seja determinado ao Município de Cacoal que o atendimento obstétrico no Hospital Materno Infantil seja regularizado, com a lotação de obstetras

Juiz determina perícia para atestar assinaturas em ata que aumentou mandato de dirigente sindicalO Ministério Público do Trabalho, acatando representação de um grupo de profissionais, denunciou o presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado

portal eletrônico (www.tce.ro.gov.br) elencado pela Controladoria-Geral da União (CGU) como uma das três páginas de órgãos públicos estaduais e/ou municipais que são referência na aplicação do modelo-padrão para a criação de endereço eletrônico ... informações, conforme determina a LAI.Logo no primeiro item do seu guia, a CGU orienta os órgãos públicos sobre a disponibilização, na primeira página do sítio eletrônico institucional, de um banner e/ou item de navegação ... Informação”, criado pelo Governo Federal, a fim de padronizar sua identidade visual.Para auxiliar os gestores públicos e suas equipes quanto aos modelos-padrão a serem adotados para a criação do endereço eletrônico visando ... divulgação do conteúdo sobre acesso à informação, a CGU relaciona portais de três instituições públicas, considerados referências: o do Governo do Rio Grande do Sul, o do Município de Curitiba (Paraná ... Rondônia.Em comum, os sítios eletrônicos desses órgãos públicos trazem, em destaque, tanto banners quanto links que possibilitam ao cidadão identificar, de forma fácil e ágil, a seção “Acesso à Informação”, sendo que no portal ... maio de 2012 e visa, entre outros pontos, ampliar a transparência na gestão pública e promover o controle social da administração publicam, permitindo ao cidadão obter informações públicas de forma rápida e desburocratizada.No caso ... como sobre ações de fiscalização exercidas pela Corte de Contas em relação ao uso de recursos públicos pelos gestores do Estado e dos 52 municípios rondonienses

publicada no Diário da Justiça de segunda-feira, dia 22.De acordo com a denúncia do Ministério Público do Estado, no dia 11 de maio de 2012, na cidade de Machadinho do Oeste, o acusado ... não para comercialização, pois, não estava comprovado que ele vendia entorpecentes. Porém, o Ministério Público ao analisar o conjunto probatório nos autos concluiu que a materialidade e autoria do delito estavam comprovados e pediu

produtor rural. Não é a primeira vez que o secretário Leonel Bertolim não sabe distinguir o público da iniciativa privada. Ele só ajuda os produtores que apoiam as ações do prefeito, embora a presença

propósito de estimular o desenvolvimento de relações entre os idosos e a família, o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, promoverá o Projeto Idade Feliz ... sociedade para as questões do envelhecimento.Durante a programação, serão ofertados atendimentos de profissionais de serviços público e privado, além de palestras e oficinas. A Faculdade Rolim de Moura e a Faculdade São Paulo

Ministério Público de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e 5ª Promotoria de Justiça, protocolou na Justiça mais uma denúncia contra envolvidos na Operação Luminus, que desmantelou ... esquema de corrupção na Prefeitura de Porto Velho e na sua empresa pública, EMDUR. A operação foi deflagrada em abril de 2013, resultando na prisão do ex-prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho ... celebraram com a EMDUR, em abril de 2011, o Convênio nº 026/2011, que visava repassar verbas públicas à EMDUR para ela custear o Convênio Municipal de Ressocialização de Apenados, no valor total ... desvios se deram com a participação de Roberto Sobrinho e dos seus secretários denunciados. O Ministério Público pede a condenação dos envolvidos nos termos do artigo 1º, inciso I, do Decreto Federal nº 201/67 ... improbidade administrativa pelos mesmos fatos também serão propostas.Apesar de devidamente notificado para comparecer ao Ministério Público para dar a sua versão sobre os fatos, Roberto Sobrinho não compareceu e solicitou que somente fosse ouvido ... após as eleições de 5 de outubro.Esquema de Desvios O Ministério Público, por meio do Gaeco, já havia denunciado em setembro de 2013 o ex-prefeito Roberto Sobrinho, Mario Sergio Leiras Teixeira, Sérgio Luiz

modo a conceder a revisão geral de 1% aos vencimentos dos servidores públicos, por intermédio da Lei nº 10.697/03, bem como a vantagem pecuniária no valor de R$ 59,87 aos servidores federais ... isonomia. De acordo com as unidades da AGU, não pode haver aumento da remuneração de servidor público sem prévia dotação orçamentária, e caso o pedido fosse aceito, estaria caracterizada a violação de mais um princípio ... não há como o Judiciário fazer incidir o índice maior de reajuste de 13,23% do funcionalismo público sobre uma parcela que já foi considerada, legalmente, como uma correção à remuneração dos servidores públicos