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Ministério Público de Contas (MPC) expediu recomendação notificatória à Prefeitura de Porto Velho para que seja providenciada, no prazo de 30 dias, a revogação do projeto de lei ou ato administrativo por meio do qual ... local e na própria página eletrônica da Prefeitura, viola a legislação vigente.Por esse motivo, o Ministério Público de Contas notifica o município para que apresente projeto de lei à Câmara de Vereadores revogando ... Prefeitura deve, ainda segundo o MPC, fazer um levantamento de todos os bens, vias ou prédios públicos que tenham nome de pessoas vivas em Porto Velho. Após esse mapeamento, o governo municipal deverá enviar

Ação Civil Pública com pedido de Liminar impetrada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (STICCERO) detalha uma série de ilegalidades cometidas pela entidade sindical contra

propósito dos fatos amplamente noticiados pela imprensa sobre supostas irregularidades em pagamento de precatório judicial, vem a público posicionar-se para esclarecer o que foi apurado por este Conselho. 1º) – Em 1989, o Sintero contratou

Polícia Federal, juntamente com agentes do Ministério do Trabalho e de um Procurador do Ministério Público do Trabalho resgataram oito trabalhadores em grave situação no interior de Rondônia.Em atividades de fiscalização, a Polícia Federal ... Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho encontraram no distrito de Jaci-Paraná e Extrema oito casos de empregados que foram considerados como trabalhadores escravos.No primeiro caso quatro pessoas trabalhavam ... proteção individual ou pagamento de verbas trabalhistas como férias e décimo terceiro.Para o Procurador do Ministério Público do Trabalho a coação, que no passado era feita por correntes e algemas, hoje é feita pela ... oito anos de prisão e ainda serão proibidos de receber empréstimos bancários e contratar com o Poder Público

emitida pelo Sindicato, a provar minhas acusações, sob pena de ser taxado de mentiroso frente a opinião pública.Em duas ocasiões nos últimos dias o Sindicato emitiu nota à imprensa reafirmando que nenhuma acusação pairava ... contra a ex diretoria, portanto.Atendendo o desafio do STICCERO, envio à imprensa, a Ação Civil Pública com pedido de Liminar encaminhada pelo Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, protocolada ... outros tantos mais que poderão ser encontradas no pedido em anexo.Além deste pedido formulado pelo Ministério Público do Trabalho, desafio o STICCERO a esclarecer aos leitores outro processo, o de número

Estado Confúcio Moura (PMDB) durante o lançamento do programa.Outra denúncia que deverá ser encaminhada ao Ministério Público por um grupo de produtores rurais é que as propriedades que receberam o programa não tiveram

ambas as entidades apresentarem pautas diferentes, Adunir e Sinasefe/RO estão unidas em defesa da qualidade do ensino público. “Um dos pontos de destaque é a inovação: a unidade de luta entre professores de duas instituições ... gestores”, apontou. O movimento grevista adianta que outros encaminhamentos serão tomados para a deliberação de novos atos públicos e de reivindicações ao Ministério da Educação e Cultura (MEC) e ao Ministério de Planejamento, Orçamento

O acidente que vitimou o agricultor Arthtino Kill, de 53 anos de idade, e deixou

para que o ex-secretário-geral da Assembleia Legislativa, Neucir Augusto Battiston, explique, ou recolha aos cofres públicos a quantia total de R$ 13.146.190 (treze milhões, cento e quarenta e seis mil, cento e noventa

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Buritis, ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra o técnico judiciário Carlos André Garcia Lima, o advogado Alessandro de Jesus Perassi ... benefícios, a exemplo da progressão de regime, antes dos períodos legalmente previstos. Outras 11 ações civis públicas por atos improbidade administrativa estão sendo protocolizadas no Fórum, contra o técnico judiciário e o advogado, envolvendo ... réus as penalidades previstas da Lei 8.429/92 (lei da Improbidade Administrativa), especialmente a perda da função pública em relação ao servidor

mais de 9 mil atendimentos à população da região, com médico, dentista, laboratório e assistência psicossocial. Ministério Público e Defensoria Pública também são parceiros da Justiça Itinerante.Termo de cooperaçãoA parceria entre os Poderes

Maio passado e proferido pela Juíza de Direito Sandra Beatriz Merenda. A magistrada acatou denúncia do Ministério Público (MP) que ingresso com Ação Civil Pública contra os acusados. Conforme a denúncia, na sua gestão ... Patrícia ainda podem recorrer da decisão.Confira decisão:Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Município de Vilhena – Ro Requerido: Patrícia Bertoncelo; Marlon Donadon Vistos, etc.O Ministério Público ... Estadual, por seu Promotor de Justiça, ingressou com Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em face de Patrícia Bertoncelo e Marlon Donadon. Disse que durante a gestão do segundo requerido como ... alegou em preliminares a inconstitucionalidade da de Lei nº7 8429/92 .No mérito, impugnou as alegações do Ministério Público. A contestação do segundo requerido também alegou em preliminares a inconstitucionalidade da de Lei nº7 8429/92 ... mérito, impugnou as alegações do Ministério Público. O Município de Vilhena passou a integrar a lide, na qualidade de litisconsorte ativo, uma vez que a reparação patrimonial pretendida o beneficiará. Os patronos dos requeridos informaram ... não acarreta incidência da Lei de Improbidade, porque tal hipótese traduziria o caos na administração pública. Veja-se que a cada julgamento de procedência de um mandado de segurança, por exemplo, seria obrigatório o reconhecimento ... aberrantes, gerando insegurança jurídica aos administradores, pois estes últimos ficariam sujeitos, em tese, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, interdição de direitos e, mais do que tudo, à qualidade ... mais do que suficiente para embasar e suportar a procedência dos pedidos formulados pelo órgão do Ministério Público, pois os requeridos não se desincumbiram de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo das alegações ministeriais ... Hauriou, é imposta ao homem para a sua conduta externa; a moral administrativa é imposta ao agente público para sua conduta interna, segundo as exigências da instituição a que serve e a finalidade ... Depreende-se da doutrina supracitada que o dever de probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à moralidade e legitimidade dos seus atos. Aliás, o administrador público, mais

dois suspeitos e teve sua representação deferida pela Autoridade Judicial. Os suspeitos encontram-se recolhidos na Cadeia Pública de Cerejeiras

decisão principal), após serem prestadas mais informações ao juiz de 1º grau e dada vista ao Ministério Público.PresídiosSegundo a Polícia Civil, por meio da "Operação Raio-X", em abril, cinco pessoas foram presas

Rocha, recebeu do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Benjamin Zymler, a relação de gestores públicos, ocupantes de cargos ou funções, que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCU por irregularidades durante o exercício ... administração pública. A listagem de Rondônia apresenta 149 ex-gestores, boa parte de ex-prefeitos como José Guedes e Carlinhos Camurça, ambos de Porto Velho e ainda Ildemar Kussler e Jair Ramires, de Ji-Paraná