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alíneas a e b, do Código Eleitoral. Alega que a LC nº 135/2010 não pode alcançar casos pretéritos, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal e do Non Bis In Idem ... ordenamento jurídico, sob pena de ficar caracterizado irregularidade processual, isto é, uma anomalia jurídica - como é o caso da LC 135/2010" (fl. 515). Assinala que as normas brasileiras são sujeitas à regra da vacatio legis ... processos, mas o cidadão ficará inelegível se houver decisão por órgão colegiado que o condene naqueles casos estabelecidos em lei. Seria até mesmo contraditório que a Justiça Eleitoral, por exemplo, cassasse, por corrupção, o mandato

vários riscos, como assaltos e estupros, dentre outros tipos de ocorrências já registradas pela polícia. “Em caso de acidente, o cidadão também não terá qualquer garantia do poder público para a sua assistência”, afirma ... serviços. Por força da lei, todos são obrigados a fazer seguro que contempla as duas partes, em casos de invalidez e óbitos por acidentes de trânsitos. “Mototáxi pirata não oferece garantia de nada a ninguém

mês de setembro terá início a divulgação da segunda etapa da Operação, que terá triagens dos casos entre os dias 13 e 19 em Mutum Paraná, União Bandeirantes, Gleba Rio Pardo e Jaci-Paraná ... nessas regiões, com o fim de pacificar essas relações sociais, afirma o juiz João Rolim. Na pauta, casos de reconhecimento de paternidade, correção em erros nos registros de nascimento, justificação de união estável, divórcio ... mandados judiciais, cumpridos de imediato pelo oficial de justiça.FamíliaNa maioria dos mais de 300 casos resolvidos pela Justiça Rápida, um acordo pôs fim ao conflito levado à Justiça. Chamou atenção o grande número ... Para o promotor de Justiça Pedro Wagner Almeida Pereira Júnior, que acompanhou toda a Operação, mesmo nesses casos, em que há maior complexidade por conta das relações sentimentais, dos filhos e dos bens envolvidos

Complementar nº 64/90, no curso de um processo regularmente constituído, o que não é o caso dos autos. Isso porque o MPE, além de se utilizar de instrumento processual que requer sujeito ativo próprio, teria ... Ademais, assegura que não teria ocorrido o necessário trânsito em julgado da condenação. Alega, portanto, que o caso concreto não se subsume à norma do art. 1º, I, l, da Lei Complementar nº 64/90, razão ... situação, uma vez que os tempos verbais expressos no seu texto apontam, de forma evidente, para casos futuros. Menciona, ainda, julgados deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal, para corroborar sua tese. Foram apresentadas ... complementar sofreu alterações profundas no Senado quanto ao termo verbal, motivo pelo qual deveria ter retornado à Casa iniciadora. Nesse tocante, ressalto o seguinte trecho do meu voto na Consulta nº 1.147-09.2010.6.00.0000; (...) desde logo ... processos, mas o cidadão ficará inelegível se houver decisão por órgão colegiado que o condene naqueles casos estabelecidos em lei. Seria até mesmo contraditório que a Justiça Eleitoral, por exemplo, cassasse, por corrupção, o mandato ... enriquecimento ilícito. Desse modo, verifica-se que a candidata está com seus direitos políticos suspensos, incidindo, no caso, a inelegibilidade prevista na alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90

Como não foi encontrado a família entrou em contato a Policia Civil, que começou a investigar o caso. No dia seguinte ao sumiço, testemunhas viram Lewinston estacionar o carro perto do Banco do Brasil

prefeito de Presidente Médici, José Ribeiro (PMDB), destacou que no governo Lula as Prefeituras tem acesso à Casa Civil. “Antes tínhamos de mendigar, agora temos acesso garantido”, refletiu Ribeiro ao se pronunciar sobre a receptividade

onde partiu o boato, mas certamente se trata de rumores, brincadeira de internet", disse o delegado. O caso ganhou notoriedade na Europa na quinta-feira, depois que o jornal inglês The Guardian, a revista semanal

roubada. A PM foi acionada, deteve Fábio que informou ter comprado o veículo de Wanut Queiroz. Na casa desse último foram encontradas peças de motos e já na casa do ex-vereador outra grande quantidade

todos eles existem ações minhas e da Marinha.O senador finalizou afirmando que “o Senado é a casa das pessoas experientes. Eu acumulei experiência como líder do PMDB por dois anos, vice-líder do governo

determinou que as manifestações de humor contra políticos podem ser consideradas irregulares depois de sua veiculação, caso sejam questionadas na Justiça Eleitoral. A decisão de Ayres Britto foi baseada em julgamento anterior ... Plenário referendou decisão monocrática da relatora, Ministra Carmen Lúcia, dada a marcante urgência do caso.6. Analiso, portanto, o pedido de medida liminar. Ao fazê-lo, pontuo, de saída, não caber ao Estado, por qualquer ... propaganda política, passando nitidamente a favorecer uma das partes na disputa eleitoral. Hipótese a ser avaliada, caso a caso e sempre a posteriori, pelo Poder Judiciário. Sem espaço, portanto, para qualquer tipo de censura prévia

particular porque tivemos há pouco tempo um berlinense morto por um canibal", disse Braun, em referência ao caso real de Armin Meiwes, de 2006. Em seguida, diversos jornais, portais e agências de notícias de diversos ... evidências de informação forjada (ou hoax, como se diz no jargão de internet) se acumulam no caso do "restaurante canibal". O website do estabelecimento divulga uma localização na cidade de Guajará-Mirim ... imagem, passam legendas de horóscopo de um jornal matogrossense datado de 3 de agosto. Em ambos os casos, os usuários que publicaram o vídeo se registraram apenas dias antes e não têm nenhuma outra postagem

Estado milhares de propriedade rurais com a obrigação de comprovar ter derrubado no mínimo 50% do imóvel, caso contrário o próprio INCRA não expedia o título de domínio sob a alegação de descumprimento de cláusula ... contrário, tende a aumentar e muito. Os proprietários rurais que ponham suas “barbas de molho”, pois em caso de invasão, o proprietário ou possuidor ao requerer sua reivindicatória ou reintegração de posse poderá não ... arcabouço constitucional de nosso País. Estas orientações devem ser melhor examinadas, com rigor e suspensas de imediato. Caso contrário, agridem o estado democrático de direito com a insegurança jurídica dos proprietários de terras rurais, provocando

pais ou responsáveis legais são orientados quanto a possíveis punições que podem vir a sofrer caso também descumpram o que determina a legislação. O importante é informar o maior número de pessoas", disse o chefe ... anos, pediram socorro a uma guarnição da Polícia Militar, pois sua mãe frequentemente as abandonava em casa para ingerir bebida alcoólica e usar entorpecente. "Para nossa surpresa ela andava também com mais dois filhos

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concluiu hoje o primeiro caso concreto em que se discute o indeferimento de um registro de candidatura por condição de inelegibilidade prevista na chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010 ... Francisco das Chagas tentava obter seu registro e decidiu que a Lei da Ficha Limpa pode alcançar casos anteriores à sua vigência para alterar período de inelegibilidade, adotando-se os prazos previstos pela nova ... mandato político, aquele que foi condenado por determinadas infrações", observou o presidente do TSE.Foi o caso de Francisco das Chagas. Condenado por captação ilícita de votos nas eleições de 2004 com base no artigo ... contar das eleições de 2004, quando disputou o cargo de vereador pelo município de Itapipoca (CE).Casos pretéritosNo julgamento de hoje, o TSE firmou entendimento de que a Lei da Ficha Limpa pode alcançar ... casos pretéritos, como no caso de Francisco das Chagas, e abranger condenações por crime eleitoral anteriores à entrada em vigor da nova lei. O julgamento foi retomado para apresentação de voto da ministra Cármen Lúcia ... último dia 17 de agosto havia pedido vista dos autos para analisar melhor o caso.Até então o julgamento estava empatado por 1x1. O relator do recurso, ministro Marcelo Ribeiro, votou no sentido ... poderia retroagir para aplicar sanção que não foi tratada quando da prolação da sentença. “Penso que nos casos em que a configuração da inelegibilidade decorrer de processo em que houver apuração de infração eleitoral, não ... abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação, o que não se verifica no caso em análise que foi de captação ilícita de votos”, afirmou naquela data.Voto-vistaAo apresentar ... sentido de que inelegibilidade não é pena e que a Lei da Ficha Limpa pode sim alcançar casos passados, sem que haja violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei.Para a ministra Cármen Lúcia ... Marcelo Ribeiro, votou o ministro Marco Aurélio no sentido de que a LC 135/2010 não poderia alcançar casos anteriores à sua entrada em vigor. “Creio que precisamos ter presente a primeira condição de segurança jurídica

licitações - consistente em ordenação de despesa pública sem a observância do prévio procedimento licitatório - falha que esta Casa já assentou ser insanável, afigurando-se, portanto, a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar