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Inelegibilidades restaria frustrado art. 14, § 9°, da Constituição Federal que dispõe, litteris:“Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para ... maneira objetiva, aqueles que têm vida pregressa compatível com o exercício de um mandato eletivo.Ademais, caso não se dê aplicação imediata aos dispositivos da LC 135/2010, restaria fragilizado o controle das inelegibilidades previsto pela ... Mello, de 25/8/2005).Penso, assim, que não há falar na incidência do art. 16 da Constituição no caso de criação, por lei complementar, de nova causa de inelegibilidade. É que, nessa hipótese, não ... atender ao disposto no art. 14, § 9º, da Constituição, segundo o qual:“Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para ... emprego na administração direta ou indireta” (grifei).Na verdade, existiria rompimento da chamada “paridade de armas” caso a legislação eleitoral criasse mecanismos que importassem num desequilíbrio na disputa eleitoral, prestigiando determinada candidatura, partido político ... ocorre, todavia, com a alteração das regras que definem os requisitos para o registro de candidaturas. Neste caso, as normas direcionam-se a todas as candidaturas, sem fazer distinção entre candidatos, não tendo, portanto ... vigência imediata, o Relator, Min. Octavio Gallotti, destacou que“o estabelecimento, por lei complementar, de outros casos de inelegibilidade, além dos diretamente previstos na Constituição, é exigido pelo art. 14, § 9º, desta e não configura ... Entendo, desse modo, que a Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a qual estabelece casos de inelegibilidade, prazos de sua cessação e determina outras providências, teve em mira proteger valores constitucionais

menores trajando roupas mínimas e em poses sensuais foram publicadas em um site na internet. O caso chegou ao MP, por denúncia anônima à Promotoria de Ariquemes e à Coordenadoria de Crimes Cibernéticos.A medida

anos se matou nesta quarta-feira no Bairro Socialista, em Porto Velho. Raimundo sumiu de casa há vários meses, após as denúncias de abusos contra duas menores. Ele foi denunciado no Conselho Tutelar e estava ... sendo procurado. Ontem apareceu em casa armado e atirou nas meninas que, mesmo atingidas conseguiram fugir. Em seguida atirou na cabeça e morreu. Raimundo também foi acusado ter engravidado uma das meninas

Corte a quo, a qual remeterá os autos a esse Tribunal Superior Eleitoral, se for o caso". Confira a íntegra da decisão: Recurso Especial Eleitoral Nº 225221 ( ARNALDO VERSIANI ) - Decisão Monocrática em 16/08/2010 Origem: PORTO ... eleições 2010, argumentando que não consta do acórdão do Tribunal de Contas Estadual nº 15/2003 que o caso trata de irregularidade insanável, nem de ato doloso de improbidade administrativa.Assegura que a Corte de Contas ... sido efetivamente reparados. Ademais, aduz que não houve dolo nem enriquecimento ilícito próprio ou de terceiro no caso em comento.A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 30-31). Decido.Verifico ... serão remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral imediatamente, inclusive por portador, correndo as despesas do transporte, nesse último caso, por conta do recorrente (LC nº 64/90, art. 8º, § 2º, c.c. art. 12, parágrafo único).A esse ... Corte a quo, a qual remeterá os autos a esse Tribunal Superior Eleitoral, se for o caso, conforme dispõe o art. 49, § 2º, da Resolução 23.221/2010 - o que inocorreu no caso concreto.Com essas

hospital para atender o pleito do indigitado cidadão. Vejam a petulância e audácia do então prefeito: - “Caso não tenha autoridade para recomendar o procedimento desta natureza e julgar a conveniência, não sou prefeito ... saco de batatas”. (SIC) “... Caso o Jurídico veja ilegalidade que se oponha no processo, Jurídico é para me orientar e não me atrapalhar e nem me encher o saco...” (SIC)As duas citações acima derrubam ... Pelo contrário, demonstram o uso da máquina em benefício de poucos, já que Ariquemes tem dezenas de casos de obesidade, a falta de conhecimento administrativo e pulso com sua própria equipe. Difícil querer transformar Rondônia

O faxineiro acusado de atear fogo em sua própria residência, no dia 02 de agosto

exerceu dois mandatos, para lutar pela adequação do novo Código Florestal à realidade de Rondônia num trabalho casado com a regularização fundiária rural e do setor minerário, e melhorias na educação, segurança e saúde

auditor fiscal Armando Dalart, que foi assassinado há quase dois anos por pistoleiros quando saia de sua casa para o local de trabalho, em Ji-Paraná; concurso para técnico tributário e o fim da contratação

mão, Confúcio lançou um desafio à Procuradoria Jurídica de Ariquemes para garantir licitação para contemplar o amigo: - “Caso não tenha autoridade para recomendar o procedimento desta natureza, não sou prefeito, mas um saco de batatas ... caso aconteceu em 2007. Durante visita ao Bairro Mutirão, uma das áreas mais carentes e onde o peemedebista marcou um bom número de votos, Confúcio encontrou o cidadão Rubens José de Oliveira, que pediu ... cirurgia de redução de estômago. Embora a cidade de Ariquemes possua dezenas de casos de obesidade, segundo dados do Departamento de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde, o prefeito mandou o secretário de Saúde ... recomenda a realização de concurso público e a estruturação de unidade de saúde capaz de atender tais casos. “Caso não tenha a estrutura de atendimento médico hospitalar deverá encaminhar o paciente para outra localidade”, explicou ... aguardam na fila de atendimento do HB. “Além de prefeito, sou médico. Sei o que estou fazendo. Caso não tenha a autoridade para recomendar o procedimento desta natureza e julgar a conveniência, não sou prefeito ... Confúcio Moura foi mais além. “Que seja encaminhado este processo a CPL da Saúde para o atendimento. Caso o Jurídico veja ilegalidade que se oponha no processo, Jurídico é para me orientar e não

antecedência que estará fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito para pedir o registro. Justificativa Caso o eleitor não possa comparecer no dia do pleito à seção especial para votar em trânsito

medidas administrativas necessárias para coibir as irregularidades apontadas na ação, tais como notificações, multas e, em casos extremos, até mesmo a interdição dos estabelecimentos comerciais que não atenderem as regras legais, no que se refere

exemplo, 28% dos lares já foram recenseados e em Sergipe 27%. No Rio, 18,6% das casas já foram visitadas.O único Estado em que o levantamento está abaixo da meta é o Rio Grande ... maior dificuldade ainda é a de domicílios que não foram computados porque não havia ninguém em casa na hora da visita do recenseador.Em Palmas, capital do Tocantins, dos 17 mil domicílios visitados, 4.000 não

julgamento de Eder Santos Carvalho (Nego Eder), do Caso Urso Branco, agendado para esta segunda-feira, dia 16, foi remarcado para 20 de setembro de 2010. O Juiz de Direito Aldemir de Oliveira, titular

internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para 146. Basta informar o número do CPF (Cadastro de Pessoa Física). Caso o contribuinte não concorde com o valor da restituição, poderá receber a importância disponível no banco e reclamar

fiscais de órgãos ambientais, acompanhados de policiais, e que se sentiu como bandido em sua própria casa. “Essa opressão tem que acabar”, disse José Queiroz