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grupo de 22 pessoas, contratadas sem concurso público na gestão do ex-presidente Oswaldo Piana na Assembléia Legislativa de Rondônia, irão permanecer fora dos quadros de servidores estatutários do Poder. A Justiça de primeiro grau ... impetrantes é a consolidação temporária de ilegalidade já reconhecida por sentença quando do julgamento da ação civil pública, onde frisou o magistrado, conforme mencionado haver ocorrido ”. . . inconstitucionalidade do ato administrativo da contratação dos ora impetrantes ... decidir, mais, ”. . . invalidando as nomeações, posses e demais atos tendentes a efetivar os servidores contratados sem concurso público. . . ”, afirma o juiz Osny Claro de O. Junior, relator do caso no Tribunal de Justiça de Rondônia ... havia consignado expressamente impropriedade jurídico-legal das contratações ilegais, ao arrepio do texto constitucional, sem concurso público, por isso, frise-se, “. . . invalidando as nomeações, posses e demais atos tendentes a efetivar os servidores contratados ... concurso público. . . ”Confira a íntegra da decisão:Despacho DO RELATOR Mandado de Segurança nrº 200. 000. 2009. 009775-01.    Impetrante: Ebenezer Pereira da Silva 2.    Impetrante: Carla Ferreira da Silva 3.    Impetrante: Cynttia Cristina ... Vistos.EBENEZER PEREIRA DA SILVA e OUTROS impetram MANDADO DE SEGURANÇA alegando, em suma, que o Ministério Público do Trabalho propôs ação civil pública obtendo liminar para o efeito de afastar os impetrantes dos seus ... Comum, sobrevindo, nesta nova sede, sentença de mérito, oriunda do MM. Juízo da 2ª vara da Fazenda Pública, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo parquet, ”. . . . declarando incidentalmente, em controle difuso, a inconstitucionalidade ... impetrantes, invalidando as nomeações, posses e demais atos tendentes a efetivar os servidores contratados sem concurso público. . . ” (fl. 07 – trecho da mencionada sentença)Argumentam que, reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, onde ... mérito, a concessão da ordem para determinar que permaneçam nos cargos até final decisão na ação civil pública e, em liminar, que se determine o retorno aos cargos dos quais foram afastados, visto entenderem presentes ... impetrantes é a consolidação temporária de ilegalidade já reconhecida por sentença quando do julgamento da ação civil pública, onde frisou o magistrado, conforme mencionado haver ocorrido ”. . . inconstitucionalidade do ato administrativo da contratação dos ora impetrantes

presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (SINDSEF), Herclus Coelho, declarou que os servidores do executivo federal ameaçam entrar em greve se o governo não cumprir os acordos firmados com a categoria. Os funcionários públicos

para higienização das mesas e álcool 70% para assepsia das mãos.Também, nos locais de atendimento ao público, como nas Centrais de Atendimento ao Eleitor, há máscaras para uso de pessoas que chegarem ao local

Velho, existem mais de três mil mototáxis trabalhando, uma boa parte dessas pessoas, é formada por funcionários públicos, trabalhadores da iniciativa privada e até mesmo empresários alugando motos para qualquer um.Legalizando essa atividade

escola seja um espaço pedagógico, livre e democrático, garantindo-se a real inclusão social, o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Cidadania, expediu notificação recomendatória à Secretaria de Estado ... Educação (Seduc) para que educadores da rede pública de ensino estadual recebam capacitações em sexualidade e diversidade, a fim de que preconceitos, discriminação, violência sexista e homofóbica sejam superados no ambiente escolar. A Seduc ... Padoin Marques recomenda, ainda, que a secretaria adote providências administrativas cabíveis para apurar a responsabilidade de servidores públicos que atuem ou que atuaram em descompasso com o dever constitucional de tratamento digno a todo cidadão ... cargo ocupado e da orientação sexual.A notificação recomendatória considera Procedimento de Investigação Preliminar instaurado pelo Ministério Público de Rondônia para apurar possível tratamento discriminatório ocorrido contra professora transexual/trânsgênero da rede pública estadual ... esteve na instituição de ensino para elaborar um parecer técnico sobre a situação.A recomendação do Ministério Público à Seduc leva em conta não apenas o caso da professora, mas, de um modo geral ... necessidade de políticas públicas afirmartivas, voltadas para a diversidade, especialmente no que tange ao ambiente escolar, visando minimizar e, futuramente, extinguir o preconceito e o tratamento discriminatório em relação à orientação sexual

estadual de Saúde, para garantir que as unidades estaduais também assegurem tratamento prioritário aos acadêmicos da faculdade pública. A comissão informa também que deve viajar a Brasília na próxima semana, com autoridades locais para tentar

órgão disponibiliza, exclusiva e gratuitamente para servidores do Executivo Municipal, o curso “Gestão Orçamentária, Financeira e Contratações Públicas”, que objetiva aprimorar os conhecimentos dos profissionais responsáveis pela contabilidade. A associação Rondoniense de Municípios (AROM) abraçou ... Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Licitações, Pregão, Contratos Administrativos, Dívida Pública e Operação de Créditos, Transparência na Gestão Fiscal, Restrições Institucionais e Sanções Pessoais relacionadas a LRF, entre outros de extrema

nesta quinta-feira, o resultado geral das notas da prova de títulos dos candidatos aprovados no concurso público para provimento de vagas do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da Saúde. A lista

cassada pela presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A medida foi impetrada pela Defensoria Pública da União em Rondônia, que ajuizou ação civil pública questionando o edital do Exame, que veda a concessão ... isenção da taxa de inscrição ou de restituição dos valores eventualmente pagos pelos candidatos pobres.A Defensoria Pública da União informou ainda que, apesar da decisão do Tribunal Regional, os candidatos interessados podem, individualmente, postular ... até o dia 13 de setembro de 2009, quando iniciam as provas. Eles devem procurar a Defensoria Pública da União, com máxima urgência, na Rua Natanael de Albuquerque, n. 192, Centro, Porto Velho. Podem ... pessoas que integrem família com renda de até R$ 1.450,00, aproximadamente.Deverão ser levados à Defensoria Pública da União os documentos pessoais e comprovantes de renda de todos os integrantes da família que residem

caso de morte do titular, a autorização fica com os herdeiros.O projeto também proíbe autoridades públicas municipais e estaduais de imporem qualquer restrição a essas normas, a não ser a cobrança de uma taxa

estadual Miguel Sena (PV-Guajará-Mirim), que, agora, resolveu brigar com Tribunal de Justiça e o Ministério Público. Agora é governador Ex-deputado Daniel Pereira (PC do B) colocou seu nome a disposição dos vermelhinhos

Saúde. Apesar das capacitações terem sido oferecidas para as equipes de profissionais de saúde das redes pública e privada, nos municípios de Vilhena e Ariquemes os médicos não compareceram para a capacitação. Neste caso ... Secretaria de Gestão Estratégica do governo de Rondônia, que traçou um plano de orientação aos órgãos públicos e demais secretarias de governo, para capacitação de multiplicadores, visando informar o maior número possível de segmentos como

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para assegurar o atendimento de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas, sejam lícitas ou ilícitas, no município de Cacoal. A ação civil ... pública com pedido de condenação em obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Rogério José Nantes contra o prefeito de Cacoal, Francesco Vialetto, considerando que não ... município um serviço especializado e continuado do poder público que propicie tratamento para dependentes químicos.Na ação, o promotor enfatiza que, apesar dos esforços do Ministério Público de Rondônia e a da sociedade civil ... funcionamento o Programa de Saúde Mental específico (CAPS II) no município de Cacoal, que tem um amplo público-alvo e poderia atender crianças e adolescentes e seus familiares. E não há sequer qualquer procedimento paliativo ... notadamente convênio com entidades públicas ou privadas do Estado de Rondônia, visando o atendimento pontual de crianças e adolescentes e seus familiares enviados pelo poder Judiciário por requisição judicial.O pedido de antecipação de tutela ... todas as medidas necessárias para isso, inclusive firmando convênios com o governo do Estado ou outros órgãos públicos.O Promotor requer à Justiça a procedência total da ação com a consequente condenação do município ... Social e Trabalho para que respondam por meio de seus responsáveis legais, caso queiram, a ação civil pública e que seja cominado, no caso de descumprimento da obrigação, o pagamento mensal de multa no valor

Cavalcanti .Em caso de inexistência de estacionamento próprio, o conselheiro recomendou que os tribunais mobilizem o Poder público local para que se providencie a demarcação das vagas em estacionamento público localizado no entorno do prédio

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, promoveu reunião emergencial com o secretário de Saúde e representantes de unidades de saúde do município, visando resolver o problema da ausência ... ambas as unidades de saúde.A fim de constatar o teor de denúncias recebidas pelo Ministério Público, a Promotora de Justiça Substituta, Maria Rafaela de Castro, acompanhada de servidores da Promotoria de Justiça, esteve pessoalmente ... Regional. A Secretaria de Saúde de Ariquemes já se manifestou no sentido de colaborar com o Ministério Público do Estado de Rondônia, apresentando relatório realizado recentemente pelo Conselho Regional de Medicina e buscando efetivar ... quadro com pediatras, requerendo prazo para tal procedimento.Hospital da CriançaO Ministério Público também esteve no Hospital da Criança para verificar o atendimento prestado pelo município. Embora tenha verificado a insuficiência de profissionais para