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Assembleia. No STF, o deputado pede o deferimento de liminar para suspender tais medidas cautelares contra ele decretadas e, no mérito, a concessão do HC para cassar a decisão que as decretou.Ele pede ... Além disso, segundo o HC, “a existência de indícios de autoria é requisito legal indispensável para a decretação de qualquer medida dessa natureza (artigo 311 do CPP), mas sua mera invocação não supre a exigência ... fato de que os elementos de prova já foram colhidos quando da execução da primeira ordem decretada (primeiro afastamento por 15 dias e proibição de entrar na Assembleia), ou seja, já foi cumprida a finalidade ... para a qual se decretou o primeiro afastamento e a primeira proibição de acesso do paciente ao órgão legislativo”.Na noite desta terça, presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que deveria analisar

meses e de 5% até o último dia útil do mês anterior ao vencimento está previsto no Decreto 17.589/2013, que estabelece também o retorno do vencimento do IPVA pelo final da placa, exceto

motoristas de ônibus e demais trabalhadores envolvidos com o transporte convencional de passageiros”.Para o SINTTRAR, o Decreto que o governo pretende editar para regulamentar a Lei n. 2366, de 15 de dezembro ... ameaça para motoristas de ônibus e taxistas é a possibilidade, prevista na minuta do Decreto apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), de que novas vagas poderão ser abertas para o serviço alternativa após

conceder o mesmo direito aos servidores do Amapá e Roraima, não exigiu lei nenhuma, bastando um decreto presidencial e outros instrumentos meramente administrativos. Não há necessidade de lei alguma para promover o enquadramento dos servidores

greve deflagrada em maio pelo Singeperon, foi apenas suspensa por 60 dias. Em novo decreto divulgado nesta sexta-feira, o Governo considera a desnecessidade do efetivo estar dentro dos presídios, mas deixa claro que precisa ... ruas e exigindo das forças públicas de segurança um maior esforço e mobilização de efetivo”. Confira: DECRETO N. 18.044, DE 24 DE JULHO DE 2013. Prorroga o prazo da contratação emergencial prevista no Decreto ... Estadual e, com fundamento na Lei n. 1053, de 22 de fevereiro de 2002, cumulada com o Decreto n. 9.863, de 13 de março de 2002, e, Considerando o movimento paredista promovido pelo Sindicato ... segurança um maior esforço e mobilização de efetivo; e Considerando que as razões para a publicação do Decreto n. 17.823, de 08 de maio de 2013, não foram solucionadas, uma vez que o cenário atual ... contratação emergencial de integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, estabelecido no Decreto n. 17.823, de 08 de maio de 2013, que “Autoriza a intervenção policial militar no âmbito do Sistema ... destinada a SEJUS. Art. 2º. Fica autorizado o remanejamento e emprego do efetivo reconvocado nos termos do Decreto n. 17.823, de 08 de maio de 2013, para outras atividades policiais militares e compatíveis ... fins a que se destina a reconvocação. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de julho de 2013, 125º da República

Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Sindicato das Empresas de Ônibus. O objetivo foi debater o Decreto que será editado pelo governador Confúcio Moura para regulamentar o serviço de transporte alternativo intermunicipal, instituído pela ... processo de regulamentação, tendo estabelecido um prazo de dez dias para que fosse definida uma minuta do Decreto, através do debate com as entidades representativas do setor. Na ocasião Aparício Paixão entregou cópias ... finalizada em uma nova reunião que ocorrerá na próxima terça-feira (30), novamente no palácio. O Decreto determinará como será o funcionamento do novo sistema, que terá como órgão responsável para concessão e fiscalização

pela criação da Lei Municipal nº 1.117, de 16 de abril de 2012, que foi regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de 06 de setembro de 2012.Em seu parecer de cinco laudas, a procuradora Regina

acordo com o presidente do Singeperon, Anderson Pereira, desde a suspensão da greve por 60 dias, decretada em assembleia no dia 27 de junho, já foram realizadas três reuniões com os representantes do Governo, porém

Cláudio Carvalho. Apenas Jean de Oliveira pode voltar normalmente ao mandato. Há duas semanas, Sandra Silvestre havia decretado o afastamento dos parlamentares por conta das investigações da Operação Apocalipse. Na decisão desta quinta-feira

decisão da Assembleia Legislativa, caberá a esta de forma soberana, tomar as providências internas para a decretação da vacância e convocação do suplente, conforme disciplina a primeira parte do § 3º, do art. 34, da Constituição ... incidência do §2º do art. 55 da Lei Maior, quando a perda do mandato parlamentar for decretada pelo Poder Judiciário, como um dos efeitos da condenação criminal transitada em julgado.Ao Poder Legislativo cabe, apenas ... titular, a reprovação penal definitiva do Estado, suspendendo-lhe o exercício de direitos políticos e decretando-lhe a perda do mandato eletivo. A perda dos direitos políticos é “consequência da existência da coisa julgada”. Consequentemente ... decisão da Assembleia Legislativa, caberá a esta de forma soberana, tomar as providências internas para a decretação da vacância e convocação do suplente, conforme disciplina a primeira parte do § 3º, do art. 34, da Constituição

trabalhadores da Eletrobras Rondônia decidiram decretar greve por tempo indeterminado, a partir desta segunda-feira (15), devido à falta de avanço nas negociações do Acordo Coletivo da categoria. A categoria reafirmou a proposta apresentada pelo

Foragido há oito dias, após ter a prisão preventiva decretada durante a Operação Apocalipse, Alberto Ferreira Siqueira, o “Beto Baba” foi preso nesta sexta-feira às autoridades policiais e presta depoimento neste momento na sede

durante a Operação Vórtice, em 6 de dezembro do ano passado.Segundo a defesa, a decisão que decretou a prisão preventiva do ex-secretário, a indisponibilidade dos seus bens e a suspensão do exercício

Vara Federal de Goiânia, acatou pedido formulado pelo Ministério Público Federal em ação cautelar preparatória, e decretou a indisponibilidade dos bens da empresa EMBRASYSTEM – Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação Ltda, conhecida pelos nomes fantasia

envolvimento com o narcotráfico, mas deixou do lado de fora, do rol daqueles que tiveram suas prisões decretadas outros suspeitos. “Este fato só demonstra mais uma vez as atrapalhadas da Operação Apocalipse, numa ação