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adquirir tais mercadorias livremente. Se vão fazer uso de tal produto de forma inadequada, cabe ao poder público exercer fiscalização eficaz", afirma a ação

trânsito.As propostas do anteprojeto de lei que endurece as punições de trânsito vão entrar em consulta pública, pelo período de 30 dias, no site www.mj.gov.br/sal.

administração. Além da elevada taxa de rejeição do ex-governador provocada pelos quase 30 anos de vida pública, seu atual titular da Secretaria de Obras, o ex-deputado federal Edson Fidélis – que já enterrou

Senado e da Câmara, o presidente da República e os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público a "determinar providências" para que sejam divulgados todo mês, pela internet, os gastos dos chamados "cartões corporativos ... Esses cartões são distribuídos a pessoas em postos-chave da administração pública e devem ser usados para fazer pagamentos de urgência, seja pela compra de algum produto ou serviço, seja pela cobertura de gastos ... acordo com notícias de jornais, a utilização dos cartões "vem se transformando em verdadeiro descalabro" na administração pública. Além da falta de transparência nestes gastos, Expedito Júnior aponta o aumento rápido destes valores ... sigilo bancário dos envolvidos. O senador por Rondônia defende, entretanto, que a divulgação dos gastos se torne pública, como determina o artigo 37 da Constituição Federal. Para evitar quebras de sigilo, o projeto estabelece

Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, referente a Ação Civil Pública de nº 100.001.2004.018369-5, interposta pelo Ministério Público ... todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo o dever de defendê-lo ao Poder Público e também à coletividade. Tal determinação vem regulamentada pela extensa legislação que rege a Política Nacional do Meio ... Ambiente e normas correlatas adotadas e expedidas pelos órgãos públicos responsáveis pela implementação e efetivação da norma constitucional. "Cabe ao poder público não só preservar, como também evitar danos ao meio ambiente, garantindo sua integralidade ... coletividade, fez com que o Município de Porto Velho viesse a ser responsabilizado via ação civil pública, que lhe impôs a adoção de medidas necessária para a recuperação do Igarapé dos Taques bem como para

motos nas ruas da Capital. E para piorar essa realidade, Porto Velho tem trafegando em suas vias públicas mais de 160.000 bicicletas.SEMTRAN: BOAS NOTÍCIAS (3)Resta esperar, também, que a Semtran continue fazendo melhoria ... retirar faixas que estão em lugares impróprios e exigir que a CERON melhore a iluminação das vias públicas, principalmente nas periferias. UNIRCumprimentos da coluna ao Reitor Januário Amaral, pela forma correta com que a instituição

Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Porto Velho informou que os órgãos públicos municipais não irão funcionar nos três primeiros dias da próxima semana, retornando ao trabalho normal após as festas de Carnaval ... Governo do Estado deu folga ao servidor público até quarta feira pela manhã e trabalham a partir das 12 horas até às 18 horas. O comércio rondoniense, devido a existência da Lei Estadual 1604 não

devida a contribuição sobre direitos autorais na hipótese de realização de evento popular, promovido pelo poder público sem intuito de lucro. No recurso o ECAD alegou que a Lei Federal n. 9.610/99 atribuiu ... funções de arrecadar e distribuir, em todo o território nacional, os direitos autorais de execução pública de obras lítero-musicais e fonogramas. Segundo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, o Município realizou evento carnavalesco

jornalistas foram pegos inventando matérias, entrevistas, criando pesquisas que não existiram e que acabaram influenciando a opinião pública que, num primeiro momento, apoiou a invasão do Iraque. ++++CHUPA-TEXTOS – 2Aqui, na Imprensa caripuna, a prática

Medida Liminar que poderia decretar inconstitucionalidade em uma Lei Municipal que concede reajuste automático a servidores públicos. A presidente do Tribunal de Justiça, Zelite Andrade Carneiro, considerou em seu despacho denegatório que já se passaram

Agenor Martins de Carvalho. Os novos pavilhões do regime semi-aberto foram fruto de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Rondônia, sendo construídos pelo governo do Estado para cumprir transação firmada ... técnicos do MP para analisar se a obra foi realizada dentro dos moldes exigidos na Ação Civil Pública. A transação firmada em fevereiro do ano passado pelo Promotor Alan Castiel e o Estado de Rondônia

Ajustamento de Conduta (TAC) garantindo a devolução foi firmado na sede da Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) pelo Sindicato, representado por seu presidente, Denis Souza de Oliveira ... presidente assumiram também a obrigação de divulgar, imediatamente, o Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público do Trabalho, afixando cópia no mural do Sindicato, em local visível e de fácil acesso, e, ainda, publicar

fornece o oxigênio também repassou a informação ao município sobre o interrompimento do serviço. O Ministério Público nos procurou para esclarecer essa questão e dissemos que o serviço é de responsabilidade do município. Eu aconselho ... pacientes que acionem o Ministério Público para cobrar do município”, observou.A direção do HB e do João Paulo II garantiu que o estoque de oxigênio nas duas unidades é suficiente para atender a demanda, durante

preparação para ingresso na carreira da magistratura e é alto o índice de aprovação em concursos públicos, não só na magistratura, mas na segurança pública, Defensoria, Ministério Público, Procuradoria e outras áreas da justiça. Todas

reunião, a superintendência da Polícia Rodoviária Federal, o Denit, Prefeitura de Porto Velho e o Ministério Público Estadual e Federal para discutir os impactos da MP. Dos convidados apenas o Ministério Público não compareceu.A decisão