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Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que a Defesa Civil Estadual faça a interdição do deck de madeira e dos banheiros do Complexo da EFMM até que esses locais sejam recuperados. A Defesa Civil ... evitar acidentes”, alertou Gisele Bleggi.Em novembro de 2015, o MPF ingressou com uma ação civil pública (nº 0012643-19.2015.4.01.4100) pedindo que a Justiça Federal obrigasse a União, o governo estadual e a prefeitura ... constatou que a União não cumpriu suas obrigações. O governo estadual deveria promover a segurança pública no local, mas limitou-se a informar ao MPF que apresentou ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ... entorno do Complexo, mas os trabalhos estão limitados a uma parte de toda a área. A iluminação pública no local continua precária. Pela decisão liminar, o Iphan ficou responsável por acompanhar os trabalhos ... patrimônio cultural.Os prazos para as providências já terminaram. Na última quarta-feira, uma equipe do Ministério Público Federal (MPF) fez vistoria no local e constatou que houve apenas uma ligeira melhoria, faltando ainda muito

Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Novo Horizonte, Varley Gonçalves Ferreira

Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) deferiu a Carta de Registro Sindical do Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia (SINDER), que representa os trabalhadores em autarquia ... estado.O despacho do MTE define que, o SINDER/RO é o representante da categoria profissional dos servidores públicos seletistas, estatutários e comissionados, ativos e inativos do DER de Rondônia.A Carta Sindical é o meio ... juiz não vê o mérito da ação, ele vê primeiro se o sindicado está registrado no Ministério do Trabalho ou não. Se não tiver o magistrado geralmente já indefere”, explica Chicola, a importância da carta

Estado, o que seria inconstitucional.“Se a matéria for aprovada como se encontra, o próprio Ministério Público arguirá inconstitucionalidade”, enfatizou Jesuíno.Com isso, Boabaid afirmou que dará entrada com requerimento pedindo informações detalhadas e declarou

Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A ação está sendo realizada em conjunto com o Ministério Público Federal.As investigações da PF apontam que um grupo de empreiteiras atuava para desviar recursos da Eletronuclear

Câmara de Novo Horizonte e a prefeitura de Jaru oferecem 37 vagas. No Acre, o Ministério Público Federal oferta duas vagas para estagiários. Já no Amazonas, são 13 vagas para o Exército Brasileiro ... validade por um ano, podendo ser prorrogado por igual período a critério da administração.AcreO Ministério Público Federal do Acre reabriu as inscrições do processo seletivo para contratar estagiários. Os estudantes interessados em participar

Confúcio Moura (PMDB); o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sansão Saldanha; o subprocurador geral do Ministério Público, Osvaldo Araújo; o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Edilson Silva, e o defensor público geral, Marcus

prefeitura de Vale do Paraíso promoverá no dia 7 de julho, quinta-feira, audiência pública na Câmara Municipal para debater as medidas que serão tomadas com relação à proposta de transferência da estação de captação ... Luiz Pereira de Souza, o “Luiz do Hotel”, informou que já foram remetidos convites para o Ministério Público de Ouro Preto, a fim de que todas as decisões tenham a participação do Poder Judiciário nesse

quarta-feira, com a elaboração de 27 relatórios que serão filtrados em cinco para encaminhamento ao Ministério da Educação (MEC).O evento vai propor melhorias na educação infantil e ensinos fundamental e médio. Além ... hoje (4) a técnica da Diretoria Geral de Educação (DGE) e auxiliar de pesquisa da BNCC pelo Ministério da Educação (MEC), Janette Reis.Segundo ela, entre 1997 e 2000 criaram-se Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs ... conscientização de educadores, instituições e população em geral, a respeito da importância da contribuição com a consulta pública disponível no portal da base.Até 15 de março deste ano, o número de contribuições no portal

eficiência de suas controladorias e, consequentemente, da função fiscalizadora no âmbito do poder público, o Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) está disponibilizando em sua página na internet (www.mpc.ro.gov.br) o Guia Prático ... Controle Interno na Administração Pública.Além da disponibilização online da obra, o MPC-RO, por meio de sua procuradoria-geral, também encaminhou versão impressa do Guia Prático a todos os 52 prefeitos municipais ... como forma de enfatizar a importância do sistema de controle interno, como mecanismo de aperfeiçoamento da gestão pública e de segurança para o gestor.Nesse sentido, também recomenda o MPC rondoniense que a obra ... controle do setor público.O QUE ÉO Guia Prático de Controle Interno na Administração Pública é uma obra escrita em coautoria por dois expoentes da área jurídica: a procuradora do Ministério Público de Contas ... Freire de Carvalho, formada em Ciências Jurídicas e Contábeis, com especialização em Direito Tributário e em Direito Público; e o advogado e professor Rodrigo Pironti, mestre e doutor em Direito Econômico e Social.A obra ... Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e da Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (Ampcon), constitui-se em instrumento essencial para orientar e auxiliar os entes públicos na implantação

para os preceptores do pró-internato, período em que os alunos fazem os estágios dentro de hospitais públicos. Os preceptores são médicos que acompanham os alunos durante os estágios e residências nos hospitais. A manifestação ... curso. “Em função do cortes de bolsas do programa pró-internato, que foi criado numa parceria entre Ministério da Educação e Ministério da Saúde para fornecer bolsas aos preceptores que nos recebem nos hospitais

Ministério Público de Rondônia impetrou ação civil pública, com pedido de liminar, para que, no prazo de 60 dias e sob pena de multa, a Câmara de Vereadores de Cacoal exonere ocupantes de cargos comissionados ... extrajudiciais para que a Câmara de Cacoal promovesse a adequação de seu quadro. Na ação, o Ministério Público argumenta ter emitido duas recomendações, em que  orientava o Poder Legislativo a obedecer os princípios constitucionais ... moralidade e proporcionalidade, não tendo obtido êxito.Em 2013, ano em que o Ministério Público emitiu a primeira recomendação, a Câmara de Cacoal possuía 66 servidores, sendo 40 comissionados. Atualmente, dos 79 integrantes do quadro ... cargo de Procurador-Geral, com salário no valor de R$ 6 mil. Conforme apurou o Ministério Público, a Casa já conta com dois outros Procuradores, ambos concursados, não havendo notícia de sobrecarga de trabalho ... ajuizar a ação, o Ministério Público ressalta entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual, em respeito aos princípios da moralidade e proporcionalidade, deve haver uma correlação entre o número de servidores efetivos

litígios de interesse pela posse da terra rural e demais causas em que se evidencie o interesse público pela natureza da lide ou pela quantidade das partes (coletividade).A suscitação de conflito fundiário foi estabelecida ... interesse pela posse da terra rural e as demais causas em que se evidencie o interesse público pela natureza da lide ou pela qualidade das partes, com objetivo de promover a paz no campo ... Vilhena, a qual já foi objeto de ação e reintegração contra o mesmo grupo.Para o Ministério Público, “a possibilidade de ocorrer conflito armado é patente pelo que se infere das informações contidas nos autos

nesta sexta-feira (1), servidores da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) reivindicaram apoio do Sindicado dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia – Sindsef/RO para que a vaga de superintendente regional do órgão no estado ... comprometeu a apoiar a causa, intervindo junto aos parlamentares da bancada federal, Presidência da Funasa e Ministério da Saúde, através do encaminhamento de abaixo-assinado dos servidores. No documento, os servidores indicam nomes de cinco

juízes e promotores do Paraná, com base em dados disponíveis nos portais da transparência do Ministério Público do Paraná e do Tribunal de Justiça do Paraná