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empréstimos ou demais operações congêneres manterão afixados, permanentemente, em seu interior placa ou cartaz informativo sobre o direito do consumidor que antecipar o pagamento de sua dívida à redução proporcional dos juros e demais consectários ... Legislativa.Ezequiel Júnior, conforme a proposição legislativa, que fixar norma específica sobre a informação ao consumidor do direito de saldar antecipadamente seus débitos e obter redução de juros e demais acréscimos. Em caso de aprovação ... reincidência, a multa será aplicada em dobro.“O projeto de lei visa informar ao consumidor o direito de, ao saldar antecipadamente um débito, obter redução de juros e outros acréscimos. Tal medida se faz pertinente ... razão da grande maioria dos consumidores desconhecerem esse direito, somado ao fato de que as empresas não se preocupam em informá-los.Assim, a proposta se toma oportuna, tendo em vista que terá um grande ... alcance social, pois dará publicidade permanente a um direito já consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no § 2° do seu Art. 52”, destacou o deputado do PSDC.Segundo o projeto

obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou, por exemplo, operações em bolsas de valores. Relativamente à atividade rural, está obrigado quem obteve

Rondônia (OAB-RO), Andrey Cavalcante, vê como fundamental a realização de eventos como o VI Encontro de Direito Médico de Rondônia, iniciativa do escritório Cândido & Henrique Advogados Associados. Andrey ressalta o alto nível das discussões ... Outro ponto que Andrey Cavalcante destaca é a efetiva participação da sociedade para que tenha noção dos direitos e deveres e não apenas a presença dos profissionais e da comunidade acadêmica. Ele defende ainda ... evento tem contado em todas as edições com a presença de muitos acadêmicos de Medicina e de Direito. No ponto de vista de Cavalcante, os futuros advogados, na plenitude da formação acadêmica, ao participar deste ... muito acompanho a trajetória jurídica do advogado Cândido Ocampo, idealizador do Encontro de Direito Médico, um profissional de gabarito e precursor dos estudos nesta área em Rondônia, cuja iniciativa comprova sua alta militância ... todo vai sair muito mais fortalecida e agraciada com o indicativo”, disse.O VI Encontro de Direito Médico de Rondônia acontece no dia 6 de maio, no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia ... reunir médicos e advogados. Realizado anualmente pelo escritório Cândido & Henrique Advogados Associados, o Encontro de Direito Médico chega à sexta edição catalisando cada vez mais apoiadores e participantes.De acordo com o coordenador do evento ... saúde em Rondônia, trazendo à pauta informações pertinentes e esclarecimentos a todos os envolvidos, principalmente os direitos e obrigações e os reflexos éticos e jurídicos da relação médico-paciente.O evento conta com o apoio

determinado sem nenhuma justificativa a Defensoria Pública tomará providências legais, com medidas judiciais cabíveis para resguardar os direitos dos reeducandos.Segundo a assessoria de comunicação da Sejus, o transporte é realizado em “camburões” sempre

fazer o correto para auxiliar a comunidade”, completa Istefânia Miranda, acadêmica do 9º período do curso de Direito.Os atendimento do NPJ são feitos de segunda à sexta, nos horários

população pede que o Executivo cumpra o que preconiza a lei que garante a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução

novas conquistas que permitam ampliar os serviços para garantir que tantos jovens com dependência química tenham seus direitos respeitados e exerçam plenamente sua cidadania. O religioso também registrou o esforço do prefeito Alex Testoni

início, e assim continuará fazendo, para garantir o respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito. Assim como entre os deputados, o posicionamento da entidade sobre a matéria também foi definido de forma democrática

impeachment da presidente Dilma Roussef, serviu para uma reflexão profunda de todos os cidadãos conscientes de seus direitos.Nesse cenário, pudemos testemunhar que cada um dos deputados federais por Rondônia, honrou  suas bases

estar cumprindo o seu papel institucional para garantir o “respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito”. A entidade lembra ainda que o posicionamento favorável ao impedimento foi discutida com a classe, tanto ... início, e assim continuará fazendo, para garantir o respeito à Constituição e ao Estado Democrático de Direito. Assim como entre os deputados, o posicionamento da entidade sobre a matéria também foi definido de forma democrática

processo. O vice-presidente da República, Michel Temer, assume o posto. Mesmo se for afastada, Dilma manterá direitos como salário, residência no Palácio da Alvorada e segurança. Nesse período, ela fica impedida apenas de exercer

Somos fortes, mas precisamos de regras claras para produzir. Queremos ter segurança jurídica no campo, exigimos o direito à propriedade e defendemos a legalidade com todas as nossas forças.Ententemos que somente o Impeachment

deputado Mendonça Filho (DEM-PE). "Um crime praticado contra atuação legítima dos parlamentares, que têm o direito e o dever de votar livres, não sob um processo de intimidação patrocinado pelo governo Dilma Rousseff

disseram que se conseguirem usurpar o poder, será necessário impor sacrifícios à população brasileira. Querem revogar direitos e cortar programas sociais, como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida". Em uma sequência

sujeito a penalidades previstas no CDC, com instauração de processo administrativo e multa.Em consonância com o direito moderno, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) editou a nota técnica nº 103/2004 pacificando o entendimento