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decisão judicial já transitada em julgado. O fato é fruto de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Na determinação, o juiz titular Afrânio Viana Gonçalves atendeu o pedido

responsável pelo caso entendeu pela atipicidade da conduta do jornalista. Ao receber os autos, contudo, o Ministério Público requereu autorização judicial, com quebra de sigilo, para que fossem acessadas os dados telefônicos referentes às linhas

Juízo da comarca de São Miguel do Guaporé (RO) condenou os servidores públicos que, na época, em 2001, exerciam os cargos de prefeito e secretários municipais de Seringueiras (RO), pela prática de ato de improbidade ... decisão foi decretada a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, bem como a proibição dos réus em contratarem com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ... casoNa Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, nº 0025671-05.2002.822.0022, proposta pelo Ministério Público Estadual, apontou-se inexistência de licitação e, via de consequência, da real concorrência, bem como o desrespeito

PRESO Autor: Ministério Público Réu : EDVAN SANTOS DE OLIVEIRA Adv. : DEFENSOR PÚBLICO Art. 121, § 2º, inciso I e IV, do Código Penal 03/02/2015 2) N. 0009831-50.2014.8.22.0501- PRESO Autor: Ministério Público Réu : RONALDO FERREIRA BRITO ... SILVA Art. 121, §2º, inc. IV, do Código Penal 04/02/2015 3) N. 0011849-44.2014.8.22.0501- PRESO Autor: Ministério Público Réu : AVELINO GOMES DA SILVA Adv. : NILTON BARRETO LINO DE MORAES ... SOLTO Autor: Ministério Público Réu : ALAN PASSOS DO NASCIMENTO Adv. : DEFENSOR PÚBLICO Art. 121, inc. IV, do Código Penal 06/02/2015 5) N. 0013465-59.2011.8.22.0501- SOLTO Autor: Ministério Público Réu : CLEMIR FABIANO CORREA AGUIAR Adv. : JOSÉ ... SOLTO Autor: Ministério Público Réu : MARLON DA SILVA GONZAGA Adv. : DEFENSOR PÚBLICO Art. 121, inc. II, c.c o art.14, inc.II, ambos do Código Penal 10/02/2015 7) N. 0014035-79.2010.8.22.0501- SOLTO Autor: Ministério Público Réu : VALCIRLEI ... SOLTO Autor: Ministério Público Réu : CÉLIO RIBEIRO COSTA Adv. : DEFENSOR PÚBLICO Art. 121, § 2º, inc. I, c.c art.14, inc.II, ambos do Código Penal 12/02/2015 9) N. 0011435-80.2013.8.22.0501- SOLTO Autor: Ministério Público Réu : GILMAR FILHO ... forma do art.29, ambos do Código Penal 19/02/2015 10) N. 0015720-19.2013.8.22.0501- SOLTO Autor: Ministério Público Réu : ARIVALDO ARAÚJO DE SOUZA Adv. : MAGNUM JORGE OLIVEIRA DA SILVA Art. 121, caput, c.c o art.14, inciso ... ambos do Código Penal 20/02/2015 11) N. 0001679-81.2012.8.22.0501- SOLTO Autor: Ministério Público Réu : JHONATAN LEITE DA SILVA Adv. : MARCOS VILELA DE CARVALHO e OUTROS Art. 121, § 2º inc. I e IV, do Código Penal ... 23/02/2015 12) N. 0014332-81.2013.8.22.0501- SOLTO Autor: Ministério Público Réus : CLEUMAR SILVA LOPES e ROBSON DE FRANÇA RODRIGUES Adv. : MARCOS VILELA CARVALHO e OUTROS Art. 121, caput, c.c o art.29, ambos do Código Penal 24/02/2015 ... SOLTO Autor: Ministério Público Réu : JOCIVAM ALVES DA SILVA Adv. : EVANDRO JÚNIOR ROCHA ALENCAR SALES Art. 121, caput, do Código Penal 25/02/2015 ... PRESO Autor: Ministério Público Réu : RUD GOMES RIBEIRO Adv. : Defensor Público Art. 121 § 2º, II, III e IV, do Código Penal 26/02/2015 15) N. 0005095-86.2014.8.22.0501- PRESO Autor: Ministério Público Réus : TIAGO RODRIGUES FERNANDES

definido ao presidente, R$ 18.037. A decisão foi tomada pelo desembargador Rowilson Teixeira.A intenção do Ministério Público era suspender a eficácia dos reajustes aprovados pelos atuais vereadores, de 61,84%, bem longe dos aumentos

Ministério Público do Estado de  Rondônia, por meio da 5ª Promotoria de Justiça, expediu recomendação à Diretoria de Tecnologia e Informação e Comunicação (DETI) do Estado de Rondônia  para seja prorrogado, ao menos por mais

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Urbanismo, coordenou reunião, nesta terça-feira (06/01), em que foram discutidas providências a serem adotadas para garantir a organização do Carnaval 2015, em Porto ... dirigentes de entidades que representam blocos e escolas de samba.Na ocasião, o Integrante do Ministério Público conversou com o grupo acerca da estrutura necessária para assegurar a ordem urbanística durante a festa, abordando questões

samba em Porto Velho desde o último dia 3 até 28 de fevereiro, seguindo determinação do Ministério Público do Estado.A Prefeitura deve se reunir com representantes de blocos e escolas de samba para definir

Diário da Justiça do último dia 29 de dezembro publicou edital de convocação aos membros do Ministério Público de Rondônia sobre o processo eleitoral que irá definir o novo Procurador-Geral de Justiça, chefe máximo

Assembleia, R$ 194.735.229,00; Tribunal de Contas, R$ 119.922.270,00; Tribunal de Justiça, R$ 668.473.886,00; Ministério Público, R$ 214.697.038,00 e Defensoria Pública R$ 44.395.626,00, perfazendo

janeiro de 2015, o Poder Judiciário de Rondônia retorna ao seu horário normal de atendimento ao público, ou seja, das 7 horas às 13 horas e das 16 horas as 18 horas. O expediente ... sede do Tribunal de Justiça de Rondônia, em Porto Velho. Diversas autoridades do Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB/RO, entre outras, foram convidadas a participar da solenidade que abre as atividades do Poder Judiciário

Faria Souza, da 8ª Vara Cível já havia julgado procedente Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado vedando qualquer cobrança, mesmo escrita de certidão negativa ou positiva ou consulta no balcão

Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou na Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), com pedido de liminar, para que sejam suspensos os efeitos da Emenda à Lei Orgânica ... Constituição do Estado e o artigo 29 da Constituição Federal.Conforme explica do Chefe do Ministério Público, o artigo 29 da Constituição Federal estabelece que ′o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais

Ministério Público do Estado (MPE) instaurou investigação em suposta fraude ocorrida na prefeitura de Cerejeiras.O caso é diretamente relacionado à aquisição de peças para ônibus escolares pertencentes ao município.A investigação foi solicitada

Paraná (APAE) terão um Parque Infantil, com cobertura, a ser construído com recursos destinados pelo Ministério Público do Trabalho em Rondônia, em uma Ação judicial movida na 2ª Vara do Trabalho da Comarca ... Município (PTM) de Ji-Paraná. As entidades beneficiadas apresentaram todas as documentações necessárias para análise do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho da14ª Região