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comunicação acerca da Lei de Produtividade dos Agentes de Trânsito, informou que se trata de um direito adquirido pelos trabalhadores e que ela nada tem a ver com gratificações por quantidade de aplicação de multas ... para que sejam votadas as correções e os servidores possam continuar recebendo o que lhes é de direito. Trata-se, portanto, de uma inverdade que tem sido divulgada e é preciso declarar isso à sociedade ... Caso os servidores fiquem sem esses valores eles vão passar por grandes dificuldades. Trata-se de um direito já adquirido que precisa ser logo revertido aos servidores”, afirmou o secretário da Semad

decretação da prisão da acusada foi determinada dia 10 de outubro de 2015 pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Criminal da Comarca de Guajará-Mirim. A decisão é dos membros da 2ª Câmara

Assembleia Legislativa. O deputado propõe debater cláusulas abusivas contra consumidores de Rondônia. Segundo Léo Moraes, o direito à informação é um dos mais relevantes princípios que norteiam as relações de consumo, além de figurar como ... direitos básicos do consumidor, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. O deputado, cita que o código define a proibição de publicidade enganosa e abusiva.Como exemplo, Léo destacou os contratos de adesão ... Estado. Segundo Léo Moraes, o que estiver ao alcance do Poder Público será feito para garantir os direitos tanto de consumidores, como de lojistas

ação que envolve colaboradores, parceiros, acadêmicos e professores num circuito de ações voltadas para a área de Direito, Educação, Negócios e Entretenimento por meio de palestras de prevenção e saúde básica, orientação profissional, serviços ... diretor administrativo financeiro da Faculdade.O projeto conta com a parceria dos cursos de Administração, Ciências Biológicas, Direito, Enfermagem, Fisioterapia, e Pedagogia. “O Uniron no Bairro, além de ser grande importância e relevância

Durante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso, realizada nesta terça-feira (10), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o presidente, Airton Gurgacz (PDT), destacou a audiência ... Gurgacz, se o Estado seguisse o modelo, representaria um passo definitivo do Estado para o reconhecimento do direito das mulheres viverem sem violência.Os deputados Ezequiel Júnior (PSDC) e Rosângela Donadon (PMDB), parabenizaram o presidente

Durante reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente, da Mulher e do Idoso, realizada nesta terça-feira (10), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o presidente, Airton Gurgacz (PDT), destacou a audiência ... Gurgacz, se o Estado seguisse o modelo, representaria um passo definitivo do Estado para o reconhecimento do direito das mulheres viverem sem violência.Os deputados Ezequiel Júnior (PSDC) e Rosângela Donadon (PMDB), parabenizaram o presidente

herança que o acusado queria receber do seu pai, o qual disse que Vanderlei só teria direito após a sua morte. Diante disso, Vanderlei planejou e encomendou o crime de seu genitor que foi executado

Os eleitores de Ji-Paraná que ainda não fizeram o recadastramento biométrico por estar trabalhando

Público Federal e, nesta condição, foi convidado em novembro/07 a participar de trabalho desenvolvido pela Comissão de Direitos Humanos da ONU junto aos índios Cinta Larga. Afirmou ter sido ofendido em sua honra e moral ... garimpo clandestino na região da reserva indígena.As Requeridas, por sua vez, alegaram ter exercido o direito a informação com cunho social, pois necessária para o interesse público, não havendo qualquer ato ilícito em suas ... condutas. Por fim, disseram ter agido no exercício regular do direito de imprensa e que o pleito da exordial deve ser julgado improcedente. Da análise dos autos, vejo que tem razão o autor, pois ... provas suficientes para caracterizar o abuso do direito de informação conferido às Requeridas, sendo que a matéria que veicularam na imprensa tem cunho ofensivo e é capaz de caracterizar o abalo moral suscitado na exordial ... comprovarem o fato, assumindo o risco acerca da comprovação acerca dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, em especial acerca das acusações imputadas ao autor.É certo que a imprensa ... direito de informar a sociedade sobre os fatos que nela ocorrem e em todos os seus setores, tais como comércio, política, economia, e outros; mormente quando envolve interesse público.Entretanto, certos cuidados devem ser tomados ... deveria abranger a matéria jornalística. A parte ré poderia comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, na forma do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil, como v.g, trazer ... versão e averiguação acerca da veracidade do fato. É certo também que a Lei Maior assegura o direito à informação, conforme se pode observar da leitura do art. 220, “caput”, da CF/88. Entretanto, este mesmo ... dispositivo legal assegura e ressalva o direito e a respeitabilidade da intimidade, imagem e honra, conforme se depreende da análise do §1º, do referido dispositivo constitucional. Aliás, não haveria necessidade deste dispositivo fazer a ressalva ... acima, pois a imagem, a intimidade e a honra fazem parte dos direitos fundamentais, sendo cláusula pétrea, encravado no art. 5º, X, da Carta Magna. É importante ressalvar também que o fato de se preservar

justiça e da cidadania. O Tribunal de Justiça de Rondônia reconhece a luta pela busca de igualdade, direito humano fundamental, que muitas vezes é negado às mulheres”, ponderou o presidente do TJRO, desembargador Rowilson Teixeira

convívio. Mineiro, de Abre Campo, nascido em 15 de novembro de 1963.Herculano Nacif bacharelou-se em direito pela faculdade de Sete Lagoas/MG em 1987, e exerceu a advocacia privada até 1998, quando ingressou ... Juiz Federal Substituto da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará, em Belém. Pós-graduado em Direito Público, ele publicou em 2010 o livro Eles, os advogados, vistos por um Juiz, um contraponto ao clássico ... precisamos descer do nosso pedestal e mudar, tendo a humildade para apreender e reconhecer as lições de direito que, não raras vezes, os advogados nos dão através de seus arrazoados, sejam abreviados ou longos” – escreveu ... grande círculo dos guardiões da democracia, da cidadania, da probidade administrativa, da ética na política, dos direitos humanos, enfim, da dignidade da pessoa humana, tudo com vistas ao alcance da tão almejada paz social. Não ... conduta de todo o judiciário brasileiro, especialmente no respeito à constituição, às leis, ao estado democrático de direito e fundamentalmente ao ser humano, objeto afinal de nossa própria existência profissional

sendo que a manifestação do pensamento é livre e não fizeram nada mais do que exercer o direito de liberdade de imprensa; Não houve dano, calúnia ou difamação nos escritos; Juntaram documentos e requereram ... questão posta sob julgamento é saber se as matérias elaboradas e publicados pelos requeridos desbordam o direito de informar, pois, assim como a liberdade de manifestação do pensamento se constitui em direito fundamental, o direito ... também o são (art.5º, IV, X e art.220, todos da CF.).Cediço é que não há direito absoluto no sistema jurídico. Nesse passo, entendo que razão assiste ao autor.Vejamos.Referindo-se ao autor ... autores da reportagem. Agiu com pressa para punir seu adversário e esqueceu de princípios básicos do Direito e dos entendimentos convalidados pelo TSE, como é o caso da citação do vicegovernador."O autor da matéria ... sofreu (autor).Não prospera, portanto, as alegações dos réus de que agiram sob o pálio do direito fundamental à informação e liberdade do pensamento, pois, não por outro motivo, a Constituição Federal é clara ... vedar o anonimato. Ora, só assim aquele que, a pretexto de exercer o seu direito, vier violar o direito de outrem sofrerá as consequências; consequências que a própria Constituição revela, isto é, indenização por dano ... categórico ao afirmar que aquele que comete ato ilícito, por ação, omissão ou mesmo abusando do seu direito, tem o dever de indenizar (art.186 e 927). Segundo a jurisprudência os danos morais podem surgir ... sentido do que estou dizendo e concluindo é a jurisprudência, senão vejamos:"EMENTAMatéria jornalística. Ofensa aos direitos de personalidade. Dano moral. Presunção. Indenização. Fixação de critérios.É presumido o dano decorrente da violação ... direitos de personalidade. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão ... terça-feira, 21 de agosto de 2012. Jorge Luiz de Moura Gurgel do AmaralJuiz de Direito

estão trabalhando por escalas.O sindicato esta aberto à negociação. “Somos trabalhadores responsáveis em busca de nossos direitos”, finalizou o presidente

discussão é o prazo. O governo quer prazo e os agentes querem contratação imediata que é de direito, tão logo se termine o curso de formação.Para ele, é louvável a atitude de Léo Moraes ... decisão.Léo Moraes disse ao defensor que não consegue ver interesse da Defensoria em resguardar o direito dos servidores, pois não concorda com o acordo feito em audiência, que prevê a contratação fatiada dos servidores ... disse ser inegável a relevância do debate do tema, de pessoas que já tem o direito adquirido, e afirmou esperar que o problema seja equacionado, pois o que diz respeito a interesse da cidadania ... categoria esperar cinco anos pela efetivação e citou que não está pedindo favor, apenas exigindo o direito de cada um.Relatou que o sistema socioeducativo se encontra pior que o sistema penitenciário. Que o governo

aposenta por tempo de contribuição quem atingir os 85 ou 95 pontos? Não. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, os segurados da Previdência Social precisam ter 30 anos de contribuição, no caso