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Moura, advogado do SENGE, da seguinte pauta: •    Possibilidade de abertura de processo judicial para se buscar o direito à transposição para servidores que foram desligados do vínculo profissional com a empresa, mas que ingressaram

pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, têm até TERÇA, 21, para enviar à Receita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensal, apurados

Anexo I – Conteúdo programático, Nível Superior – Analista Judiciário, conhecimentos específicos da Especialidade Oficial de Justiça, Direito Administrativo, ficam EXCLUÍDOS os seguintes itens: Lei Estadual nº 13.800/01, Lei Estadual nº 17.928/12 e Decreto Estadual ... Passando a vigorar o seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito, objeto, fontes. Regime jurídico-administrativo, princípios. Administração Pública: conceito, classificação, princípios, descentralização e desconcentração, Administração Direta e Indireta, entidades do terceiro setor. Órgão público: conceito, classificação, competências ... civil do Estado. 2. No Anexo I – Conteúdo programático, Nível Médio – Técnico Judiciário, conhecimentos específicos, Noções de Direito Processual Civil, ONDE SE LÊ: NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Partes e procuradores. Capacidade processual. Deveres ... procedimento: disposições gerais. Procedimento ordinário. Processo de execução. Juizados especiais cíveis e criminais. LEIA-SE: NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Partes e procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos seus procuradores. Procuradores. Ministério público

não ligados ao Poder Executivo. A decisão foi do juiz federal Dimis da Costa Braga reconhecendo o direito a categoria do Ministério Público. Diego cobrou celeridade da diretora Tereza Cristina no cumprimento da sentença cujo

abre nesta sexta-feira (17/07) o período de inscrições para o Exame de Seleção para Estagiários em Direito. O prazo será encerrado às 18h do dia 17 de agosto.As inscrições preliminares poderão ser feitas ... Promotorias de Justiça.O estágio visa proporcionar complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes do curso de Direito de escolas oficiais reconhecidas. Serão oferecidas vagas para as Promotorias de Justiça de Alta Floresta do Oeste ... Justiça.Podem participar da seleção os alunos matriculados a partir do 6º período do curso de Direito em instituições oficialmente reconhecidas. O horário de cumprimento do estágio será matutino ou vespertino.O edital, o regulamento

ética e do mais absoluto respeito à constituição, às leis, às instituições e ao estado democrático de direito, a OAB é uma das instituições com maior credibilidade junto à população brasileira. Constatação de pesquisa Datafolha

através da educação teremos uma sociedade mais justa, com cidadãos que tenham conhecimento para lutarem por seus direitos”.Por isso, o deputado foi autor da Lei de proteção aos professores e servidores da educação

são cumuláveis, pois não há ressalva nos instrumentos que os instituíram de que um dos direitos exclui o outro". O magistrado, porém, negou ao autor da ação o pedido para que a reclamada comprovasse

plano de saúde contratado por advogados de Rondônia.Ao decidir na segunda-feira (13/07), o juiz de direito Rinaldo Forti da Silva, da 9ª Vara Cível de Porto Velho, acolheu os argumentos

colegiada, o réu será levado a julgamento no Tribunal Júri, conforme sentença de pronúncia do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rolim de Moura.Recurso em Sentido Estrito

possível. Sob esse princípio é que a PGM deverá encaminhar o caso. “Vamos apenas exercer o direito constitucional de defender os atos de gestão do Município. Não queremos o caminho do confronto por entender

Antônio e Jirau não podem acontecer em Machadinho”. Cobrou.Ezequiel afirmou que será um defensor intransigente dos direitos da população com essa obra, inclusive, citou a qualificação da mão de obra da população local para

momento, não existe liminar de reintegração de posse.“A Assembleia Legislativa está muito vigilante quanto ao direito à propriedade. Este caso envolve mais de 700 famílias, e viemos aqui atender essa demanda, afinal é nossa ... agricultor Josué Vieira, as famílias não querem conflito. Segundo ele, o desejo de todos é o direito de trabalhar. “São mais de 700 famílias que vieram aqui para trabalhar, temos produção de leite, plantio

Energética e Portabilidade da Conta de Luz e está apresentando um projeto para oferecer ao consumidor o direito de escolher sua concessionária de energia elétrica, entre as que estão inseridas no sistema nacional gerido pelo

autorização me afigura uma solução razoável para as famílias numa eventual perda, por morte, do titular do direito.” E conclui: “Assim, tenho que a alteração da lei para permitir a transferência da autorização veio ... moto taxistas terão que realizar um amplo debate nacional sobre uma legislação federal específica, que assegure seus direitos. Estas são, salvo melhor juízo, as perspectivas mais viáveis no momento.CONFIRA a íntegra da Sentença