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denúncias feitas à Polícia Federal, ao Banco Central, à Procuradoria da República, ao Tribunal de Contas da União, à Advocacia e à Controladoria-Geral da União. “O TCU tem esbarrado num argumento da Advocacia

adotada para tentar acalmar o funcionalismo público: dirão que as mudanças para os quadros da União serão analisadas caso a caso e pode ser diferente de um servidor para outro. Eles aproveitam argumentações do próprio ... Constitucionais Transitórias prescinde de norma regulamentar. Os contornos da inclusão de servidores de Rondônia nos quadros da União são os definidos constitucionalmente e dependem apenas do exame, caso a caso, da adequação da situação

Parecer assinado pelo advogado da União, Erico Ferrari Nogueira deu o aval ao presidente Lula para vetar a Transposição de servidores contratados sobre o regime da CLT. No relatório, o profissional ... seria possível a Transposição caso estivessem no regime estatutário. Ele cita decisões do STF, que vedam a União de empregar funcionários que sejam celetistas. "Em relação ao artigo 87, inciso III, especificamente à opção

disse que os aposentados e pensionistas serão sim beneficiados e poderão optar pela transferência aos quadros da União. "A regulamentação não diz nada a respeito desse assunto e todos irão ser beneficiados", afirmou. A verdade ... clara na mensagem encaminhada por Lula ao Congresso."Assim, não é possível pretender transferir para a União pessoas que hoje já não são mais ‘servidores’ de Rondônia, como é o caso dos, aposentados e pensionistas

aposentados e pensionistas e também a ausência de isonomia com os demais quadros de servidores da União. Eles avaliam que embora possam resolver esse último problema pela via judicial, haverá prejuízos irreparáveis com a demora

Disposições Constitucionais transitórias. Assim, não é possível pretender transferir para a União pessoas que hoje já não são mais ‘servidores’ de Rondônia, como é o caso dos, aposentados e pensionistas. Também não se revela possível ... própria Transposição, uma vez que o interesse do servidor é sair dos quadros do Estado para a União com salários maiores. Dos vetos definidos pelo presidente, o que irá causar mais dor de cabeça ... pensionistas. Outro importante veto diz respeito aos servidores que foram contratados e eram custeados pela União nos 10 anos seguintes a elevação de Rondônia a Estado, ou seja, até 22 de dezembro ... como policiais civis, militares e dos poderes. Definia por exemplo que eles seriam mantidos em quadros da União já existentes, mas Lula não concordou. Isso manteria o salário desses servidores em patamares maiores, mas agora ... para o Poder Executivo instituir colegiado com determinada finalidade.”. Ou seja, não há qualquer prazo para a União começar a Transposição dos servidores

abril de 1984, e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União, nos moldes definidos pela Lei no 9.796, de 5 de maio de 1999, e pelo Decreto ... administração federal.Art. 102.  (VETADO). O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União opinaram, ainda, pelo veto aos seguintes dispositivos: Art. 87 “Art. 87.  Poderão optar pela inclusão nos quadros ... admitidos de forma regular nos quadros do ex-Território Federal de Rondônia, servidores custeados pela União no período de abrangência do art. 36 da Lei Complementar no 41, de 22 de dezembro ... Constitucionais Transitórias prescinde de norma regulamentar. Os contornos da inclusão de servidores de Rondônia nos quadros da União são os definidos constitucionalmente e dependem apenas do exame, caso a caso, da adequação da situação ... Disposições Constitucionais transitórias. Assim, não é possível pretender transferir para a União pessoas que hoje já não são mais ‘servidores’ de Rondônia, como é o caso dos, aposentados e pensionistas. Também não se revela possível

não fazem mais parte do quadro de serviço público. "Assim, não é possível pretender transferir para a União pessoas que hoje já não são mais ‘servidores’ de Rondônia, como é o caso dos, aposentados ... pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias", diz a mensagem de veto publicada no Diário Oficial da União

Transposição da maioria dos servidores públicos de Rondônia para os quadros da União deve ser decidida entre esta segunda e terça-feira, quando acaba o prazo do Executivo para se pronunciar sobre o Projeto

Transposição, a próxima sexta-feira deve marcar a sanção da regulamentação da transferência de servidores para a União, diz o senador Valdir Raupp (PMDB), que buscou contatos com a Casa Civil sobre o que decidirá

recursos provenientes de emendas parlamentares da Banca Federal de Rondônia no Congresso Nacional (colocadas no Orçamento da União). Tem, também, os mais de R$ 30 milhões, que mensalmente, são arrecadados pela administração municipal (que gasta

Tribunal de Justiça de Rondônia vai realizar, no dia dos namorados, a união civil de 163 casais. A cerimônia acontece no ginásio de esportes da cidade de Ariquemes. Será o maior casamento comunitário já realizado ... Desenvolvimento Social, Márcio Félix, a maioria dos casais tem dificuldade para arcar com as despesas da união civil, mas alimentam o desejo de viver maritalmente de “papel passado”. “Apesar de todas as mudanças que estão ... ocorrendo nas famílias, percebemos que muitas pessoas ainda almejam formalizar a união e acabam não fazendo por falta de recursos. Esse incentivo do poder público tem o intuito fortalecer a união familiar

dispõe sobre a transposição dos servidores do ex-território federal de Rondônia para os quadros da União.“O meu sentimento diz que o presidente Lula sancionará a transposição dos servidores sem vetos”, afirma o senador

Ouro Preto D′Oeste para reunião com gerentes da Emater de todo o estado, e Nova União, onde assina ordem de serviço de asfaltamento urbano e entrega tratores.Portanto, nesta quinta-feira de feriado

assinaturas e estudos de viabilidade propondo plebiscito para criação do município de Extrema de Rondônia, formado pela união dos distritos de Nova Califórnia, Fortaleza do Abunã, Vista Alegre do Abunã e Extrema de Rondônia. Recentemente