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documentos pessoais, carteira de identidade, CPF, certidão de nascimento/casamento, comprovante de endereço e documentos que comprovem os direitos a reclamar

Paulo Soares Bugarin para apresentar juridicamente os aspectos fundamentais que respaldam os servidores e lhes devolve o direito á transposição. “Eu não aceito essa argumentação jurídica porque é contrária às Leis e a Constituição Federal ... prestação de serviços remunerados, ultrapassando o prazo inicialmente fixado, absolutamente regular para os efeitos dos direitos daí advindos é a relação existente entre as partes. Destarte, se os servidores contratados sob o regime temporário possuem ... suas forças de trabalho em iguais condições aos demais, não pode se justificar o não reconhecimento do direito à transposição por esse argumento, que se torna frágil e insustentável, ao se analisar todo o contexto ... havido uma contratação temporária, mais adiante transformada em contrato por prazo indeterminado, pode inibir o direito do servidor, pois tal modalidade de contratação não transforma o trabalho prestado em exercício “irregular”, única hipótese que afastaria ... direito”. O deputado Amir Lando disse que os servidores devem ficar tranquilos porque a distância entre o TCU e o STF é de apenas alguns metros e como parlamentar e Operador do Direito, jamais permitirá

velocidade em que a vítima trafegava, entre outros pontos argumentados.Segundo a decisão do juiz de Direito Rinaldo Forti, os documentos demonstram que de fato houve o acidente que culminou com a morte de Maxwel

mesmo tempo incentivar condutas e as considerar criminosas. No entanto, é a teoria do “exercício regular de direito” a mais comumente aceita dentre os tratadistas brasileiros. Esta defende que o médico está exercendo um direito ... Código Penal, que dispõe não haver crime quando o agente pratica o fato “no exercício regular de direito”. Trata-se de excludente de ilicitude. Ou seja, apesar de haver uma ação lesionadora, não há crime ... pelo fato de ter sido praticada no exercício legítimo de um direito. Porém, a conduta para estar albergada na excludente mencionada tem que necessariamente ser realizada por profissional habilitado e dentro dos limites da correção ... restando incontroverso que, independente do caráter e finalidade do procedimento, para ser enquadrado como exercício regular de direito há que necessariamente ser realizado dentro dos ditames técnicos e deontológicos da atividade, por profissional habilitado ... autorização expressa do paciente ou de seu representante legal. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos e do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura serão empossados nesta terça-feira (6), às 17h, no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia, em Porto Velho ... ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e a integrante do Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) das Nações Unidas, Maria Margarida Pressburger, participam da solenidade. Em 2001 e 2004 o Estado ... denunciado e sofreu sanções da Corte Interamericana dos Direitos Humanos por causa da violência registrada no presídio Urso Branco. O processo durou dez anos. Em 2011, o governador Confúcio Moura (PMDB) assinou o “Pacto ... secretário-chefe da Casa Civil e presidente da Comissão Especial Interinstitucional para Desenvolvimento da Política de Direitos Humanos, Marco Antônio de Farias, teve como objetivo realizar um levantamento das medidas provisórias impostas pela Corte Interamericana ... contrações de pessoal. A secretária executiva da Comissão Especial Interinstitucional para Desenvolvimento da Política de Direitos Humanos, Mayra Magalhães, destaca a “fundamental e imprescindível participação” da sociedade civil em todo esse processo.O CONSELHO ... Conselho Estadual de Direitos Humanos é representado por indicados do Poder Executivo, procuradoria estadual, Defensoria Pública, Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), OAB, dois membros das instituições de ensino. E ainda cinco da Sociedade ... Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena – um de cada regional. Todos escolhidos por entidades de direitos humanos com sede e atuação no Estado por no mínimo dois anos

presidente das Assembleia Legislativa, Hermínio Coelho e o deputado estadual Euclides Maciel, da Comissão de Direitos Humanos fiscalizaram nesta terça-feira as condições que passam cerca de 400 pessoas desabrigadas pela cheia do Rio Madeira

membros do Conselho Estadual de Direitos Humanos e do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura serão empossados nesta terça-feira (6), às 17h, no auditório do Tribunal de Justiça de Rondônia, em Porto Velho ... ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, e a integrante do Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) das Nações Unidas, Maria Margarida Pressburger, participam da solenidade. Em 2001 e 2004 o Estado ... denunciado e sofreu sanções da Corte Interamericana dos Direitos Humanos por causa da violência registrada no presídio Urso Branco. O processo durou dez anos. Em 2011, o governador Confúcio Moura (PMDB) assinou o “Pacto ... secretário-chefe da Casa Civil e presidente da Comissão Especial Interinstitucional para Desenvolvimento da Política de Direitos Humanos, Marco Antônio de Farias, teve como objetivo realizar um levantamento das medidas provisórias impostas pela Corte Interamericana ... contrações de pessoal. A secretária executiva da Comissão Especial Interinstitucional para Desenvolvimento da Política de Direitos Humanos, Mayra Magalhães, destaca a “fundamental e imprescindível participação” da sociedade civil em todo esse processo. O CONSELHO ... Conselho Estadual de Direitos Humanos é representado por indicados do Poder Executivo, procuradoria estadual, Defensoria Pública, Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), OAB, dois membros das instituições de ensino. E ainda cinco da Sociedade ... Porto Velho, Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena – um de cada regional. Todos escolhidos por entidades de direitos humanos com sede e atuação no Estado por no mínimo dois anos

abril, devem receber o carnê, antes do dia 12 de maio, data prorrogada pela Prefeitura que dá direito ao desconto de 10% para quem optar para o pagamento em parcela única.Essa prorrogação foi autorizada ... entregas devido às questões de endereços devem estar sanados antes da data do vencimento que dá direito ao desconto de 10%, até o dia 12 de maio. “O contribuinte que preferir, poderá acessar e imprimir

credenciado, ou até mesmo voluntário”.VotaramApós a leitura do voto de vista, votou o juiz de Direito José Augusto Alves Matins, convocado para compor a Corte, e os desembargadores, Hiram Marques, Eurico Montenegro, Ivanira

simples: se a pessoa estava contratada e paga pelo Governo Estadual na época, tem sim o direito de transpor, assim como aconteceu em Roraima e Amapá lá atrás”, esclareceu o representante rondoniense.  Nesta semana, Amir

Somente se declara a nulidade da citação quando comprovado o prejuízo ao direito de defesa da parte. Ao contrário, demonstrado que a empresa mudou de endereço sem comunicar o fisco, esse fato afasta

humano à coisificação, uma matéria sem vontade, sem vida para uma relação menos opressora materializada no direito e sem a necessidade de lutar pelo direito de ter direito, mas de se cumprir o direito reconhecido

José Pedro do Couto, situado na Rua Tocantins, 3029, Centro. Os trabalhos serão presididos pelo juiz de Direito Rogério Montai de Lima.Segundo consta na denúncia, no dia 17 de março de 2013, por volta

Nailor Guimarães Gato, o Sindur tem pautado sua atuação ao longo dos anos pela defesa intransigente dos direitos de seus filiados. Nos últimos meses, além da reforma da sede própria, a entidade fez incursões contra ... diálogo sério. O resultado não tardou a chegar, com ameaça até mesmo no pagamento da PLR, um direito histórico dos trabalhadores, conquistado com muita luta. O CNE, A FNU e os sindicatos sempre apostaram

fonte acima de R$ 40.000,00, ou tiveram no ano passado a posse de bens e direitos no valor superior a R$ 300 mil. Quem realizou a venda de bens ou direitos