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preliminar, estariam presentes no caso. Ao longo do procedimento, conforme destacou a relatora, o magistrado terá garantido direito ao contraditório e à ampla defesa. Por isso, a ministra concluiu ser prematuro tolher a atuação

anuncia a propaganda oficial, a administração do governador Confúcio Moura desrespeita leis e atropela os direitos dos trabalhadores em educação. A denúncia é feita pelo Sintero após muitas tentativas de obter do governo respostas ... editadas pelo próprio governo, como a Portaria nº 1043/2013. Com isso o governo vem deixando de cumprir direitos dos servidores, como a Licença Prêmio, progressão e as gratificações de difícil provimento e de pós-graduação ... artigo 123 da Lei Complementar nº 68/92 garante aos servidores estaduais o direito a três meses de licença prêmio por assiduidade após cada cinco anos ininterruptos de serviço. A mesma lei estabelece ... governo negar a licença, o servidor tem o direito de receber os três meses em pecúnia.Nesse caso o governo não está concedendo a licença prêmio nem está efetuando o pagamento em pecúnia, demonstrando total ... 680/2012 e regulamentada pela Portaria nº 1.043/2013 é escandalosa.De acordo com a referida Portaria, têm direito à Gratificação de Difícil Provimento, que varia de 20% a 50% sobre o vencimento básico, os profissionais ... acordo com a direção do Sintero, esses são os casos mais graves de desrespeito do governo aos direitos dos trabalhadores em educação. “Nós estamos denunciando desde o início do mandato do governador Confúcio Moura

autor do crime.A pedido do promotor de Justiça Ademir José de Sá, a juíza de Direito Euma Mendonça Tourinho, que responde pela 1ª Vara do Tribunal do Júri, decretou, no dia 31 de março

teria favorecido a empresa Encomind Engenharia Com. e Indústria Ltda. em decisões judiciais. O bacharel em Direito Tiago Dorileo também foi alvo, sob suspeita de ser lobista.A terceira fase da Ararath ocorreu

Justiça de Rondônia, por meio de decisão da juíza de Direito Titular da comarca de Costa Marques-RO, Michiely Aparecida C.V. Benedeti, deferiu liminar na ação civil pública, no processo nº 0000589-67.2014.8.22.0016, determinando diversas ... urgência na saúde Pública do Município, principalmente medidas de funcionamento essencial do hospital.A juíza de Direito, em sua decisão, entendeu: "Ocorre que a saúde é bem maior garantido constitucionalmente, sendo certo que não

Foram abertas nesta terça-feira (20) 100 novas vagas para o III Fórum de Direito Constitucional e Administrativo aplicado aos Tribunais de Contas, evento comemorativo dos 31 anos do Tribunal de Contas de Rondônia ... título “O controle externo exercido pelos TCs como instrumento efetivo da boa governança”, o III Fórum de Direito Constitucional e Administrativo tem a seguinte programação:DIA 26 DE MAIO8h às 9h – Credenciamento ... Palestra: O controle dos concursos públicos exercido pelos Tribunais de Contas. Palestrante: Fernanda Marinela (professora de Direito Administrativo).16h20 às 18h – Palestra: Os 22 anos da Lei de Improbidade Administrativa. Palestrante: Cláudio Brandão de Oliveira ... professor de Direito Constitucional).DIA 27 DE MAIO8h às 9h10 – Palestra: Hermenêutica e decisão jurídica. Palestrante: Lênio Streck (procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul).10h às 12h – Palestra: Controle ... Administração Pública, de seus agentes e os particulares. Palestrante: Clóvis Beznos (doutor em Direito do Estado).14h às 16h – Palestra: Políticas e estratégias governamentais de controle dos gastos públicos. Palestrante: Vidal Serrano Júnior (doutor ... Direito).16h20 às 18h – Palestra: Sustentabilidade e contratação pública. Palestrante: Juarez Freitas (pós-doutor em Direito). O III Fórum de Direito Administrativo e Constitucional é realizado com a parceria da Ulbra, Faculdade São Lucas, Faculdade

índice de 21,15% denúncias por 100 mil crianças e adolescentes. No número de violações contra o direito das crianças e adolescentes, o estado figura na sexta colocação com 1.380 denúncias. A Campanha ... exploração sexual de crianças e adolescentes” visa a prevenção e orientação sobre essas situações de violações dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... flor, acompanhada da frase “Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes”, lembrando a necessidade da defesa do direito de meninas e meninos crescerem de forma saudável e protegida.Este ano se completam 14 (anos) anos

colocação de todas as crianças que estavam na casa de abrigo municipal em famílias substitutas garante o direito à convivência familiar saudável. A ação é essencial para que a Justiça veja de perto cada situação

Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça, que fará a exibição de filmes com temática dos Direitos Humanos. “A ideia é difundir entre o público atendido durante a triagem os seus direitos mais básicos

física e mental, e da própria vida dos trabalhadores migrantes, o que gerou, além de agressão a direitos individuais, dano indivisível aos interesses de toda a sociedade.Proferida pela juíza do trabalho substituta Soneane Raquel ... disposto na Instrução Normativa n. 90/2011, o que ocasiona um aviltamento aos trabalhadores e, por consequência, aos direitos sociais, resultando em um dano que se espraia por toda a sociedade indeterminadamente. “A conduta ... 14ª Região, sendo inclusive objeto do Enunciado n. 12 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho

governo, principalmente aquelas que favorecem as camadas mais carentes da população e retomar os ataques aos direitos dos trabalhadores, como a tentativa de aprovação do PL-4330, que trata da terceirização ampla e irrestrita

evento de qualidade e segurança, com a proteção de interesses difusos e coletivos, sem descurar dos direitos individuais.O ajuste de conduta foi celebrado pelo Ministério Público de Rondônia, representado pelo Promotor de Justiça Eider

prestação de contas. A dupla foi condenada a perda de funções públicas que estejam exercendo, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratação com o Poder Público e pagamento individual

Velho, as provas serão aplicadas para acadêmicos de 12 áreas do conhecimento humano: Administração, Biblioteconomia, Biologia, Contabilidade, Direito, Economia, Engenharia Florestal, Jornalismo, Pedagogia, Psicologia, Serviço Social e bacharelado em Sistemas de Informação.Os exames ocorrerão ... candidatos, de acordo com o curso.INTERIORNo interior, serão selecionados acadêmicos das áreas de Contabilidade e Direito. As provas serão aplicadas nos auditórios das Secretarias Regionais do TCE. Em Vilhena, a regional está localizada

não limpam a calçada ou o quintal de suas residências com carinho. Muitas, sentem-se no direito de criticar o entupimento dos bueiros logo após jogarem um copo plástico na rua.  É comum ver Caras