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reposição salarial de 5% aos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas, incluindo os aposentados com direito à paridade. Assim como no caso do MP, a efetivação do reajuste depende de análise técnica

está em jogo não é apenas uma placa: é o respeito à história, à verdade e ao direito dos cidadãos a uma gestão eficiente, transparente e comprometida com o interesse coletivo

eficiência e da conveniência digital, surge uma questão jurídica cada vez mais urgente: como proteger os direitos fundamentais em um cenário mediado por códigos invisíveis? O direito digital tem crescido como uma área especializada justamente ... referências internacionais, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, que prevê o direito à explicação. No entanto, na prática, esse direito muitas vezes esbarra em caixas-pretas tecnológicas ... mesmo os desenvolvedores compreendem completamente. Transparência algorítmica: uma utopia possível? Um dos maiores desafios do direito digital é exigir transparência de sistemas que, por natureza, operam em lógicas internas complexas e não lineares. Em modelos ... cidadãos brasileiros acabam sendo tratados fora do alcance da legislação nacional, como a LGPD. IA, jogos e direito: conexões inesperadas O universo dos jogos digitais também tem gerado discussões jurídicas interessantes. À medida ... games incorporam economias próprias, moedas digitais e contratos implícitos, surgem disputas sobre direitos do consumidor, proteção de menores e até questões tributárias. Um exemplo curioso é o de plataformas que oferecem experiências de entretenimento interativas ... jogo de azar? De comércio eletrônico? De um serviço financeiro? Essas zonas cinzentas exigem que o direito se adapte rapidamente, elaborando regulações que equilibrem inovação e proteção ao consumidor, especialmente em um ambiente tão veloz ... quanto o digital. Educação jurídica e novas competências Com esse cenário em constante transformação, o profissional do direito precisa desenvolver novas competências. Não basta mais conhecer apenas códigos e doutrina. É fundamental entender o funcionamento ... sistemas digitais, saber dialogar com engenheiros e compreender os impactos sociais de decisões tecnológicas. Algumas faculdades de Direito já começam a incorporar disciplinas sobre tecnologia, mas ainda há um longo caminho até formar juristas preparados ... século XXI. O desafio não é apenas técnico, mas cultural: é preciso abandonar a visão conservadora do Direito como algo imutável e aceitar que a lei também deve evoluir com o tempo. Conclusão A intersecção ... entre tecnologia e Direito não é um campo distante e teórico — ela já está presente em nosso cotidiano, nas decisões que afetam nosso crédito, nossa privacidade e até nossa liberdade. O jurista do futuro será

artigo 366 do CPP. A pena ficou em 23 anos em regime inicialmente fechado (crime hediondo). Negado direito de recorrer em liberdade

recomeçar suas vidas com dignidade, segurança e acesso à educação”, destacou o deputado Alex Redano. Para ter direito à prioridade, a mulher deverá apresentar um dos seguintes documentos: boletim de ocorrência; medida protetiva expedida ... situação de violência. A iniciativa de Alex Redano tem como objetivo assegurar a aplicação concreta deste direito no âmbito estadual. “A violência doméstica não afeta apenas a mulher, mas toda a estrutura familiar. Precisamos garantir ... aguarda parecer das comissões temáticas da Alero, especialmente da Comissão de Educação e da Comissão de Direitos Humanos. A expectativa é de que, com o apoio dos parlamentares, a matéria seja votada em plenário

parlamentar estaria prestes a perder o mandato em decorrência de uma condenação judicial. No entanto, especialistas em direito eleitoral esclarecem que a condenação em segunda instância, por si só, não acarreta na perda automática

bermuda e feito ameaças Populares que presenciaram a cena reagiram. A vítima sofreu lesões no braço direito e foi encaminhada ao setor de emergência do hospital municipal, onde passou por exames e recebeu atendimento médico

empregos e braço político do Governo do Estado, enquanto a população fica sem acesso aos seus direitos básicos”, diz uma fonte do setor. A paralisação atinge também empresários e pequenos comerciantes, que não conseguem formalizar

pena ainda maior, de 18 anos, também em regime inicial fechado.  A justiça negou aos dois o direito de apelar em liberdade

Brasil em Rondônia (OAB) na audiência pública que debateu a concessão do saneamento nos municípios. Por serem direitos fundamentais, cuja universalização e qualidade impactam diretamente na saúde pública, na dignidade humana e no desenvolvimento ... evento, tem que atender ao interesse público garantindo aos eventualmente afetados no decorrer deste processo os direitos trabalhistas e aos credores a quitação dos passivos que a Companhia Água e Esgoto de Rondônia (Caerd ... devedora. Durante as falas abertas aos participantes ecoou a preocupação com um possível calote nos precatórios, nos direitos trabalhistas e nas dívidas que a companhia contraiu com outras empresas, provocando assim uma insegurança jurídica enorme ... interessados. Pela proposta apresentada, embora ainda embrionária, é possível perceber a falta de transparência com tais direitos uma vez que não há um plano objetivo para honrar essas dívidas. Ao que parece ... realidade, apresentando um cenário diverso do existente sem contabilizar os créditos que fornecedores e empregados possuem por direito. Qualquer que seja o modelo de privatização é imprescindível que a companhia esteja internamente saudável

atuarão como ouvidorias e câmaras de conciliação para evitar judicialização dos casos. Além disso, o consumidor terá direito a mecanismos administrativos e judiciais simplificados para cumprimento da obrigação ou ressarcimento de danos causados. Proteção ... contribuintesPara Mosquini, a proposta assegura a efetiva proteção dos direitos dos contribuintes que contratam e pagam por serviços prestados pelos órgãos públicos. Ele criticou o fato de o cidadão arcar com os prejuízos quando

ações da Ordem, e com esta campanha, ela reafirma seu papel de cuidado e defesa dos direitos humanos, ajudando a amenizar os impactos da cheia e promover a dignidade para as famílias afetadas

torna público que Requereu junto a Coreh/Sedam, em 03/04/2025, a solicitação de Renovação de Outorga do Direito de Uso de Recursos Hídricos Subterrâneo para Captação, cujo ponto está localizado na Coordenada Geográfica

exercendo-o diretamente ou por meio de representantes eleitos.  Na Democracia, todos os cidadãos têm os mesmos direitos e oportunidades de participação política, além de poderem expressar suas opiniões e ideias livremente sem censuras ... repressões (obviamente desde que respeitado os limites da liberdade de expressão para a proteção de outros direitos fundamentais).  Na Democracia também há o pluralismo político, onde diferentes partidos e grupos de interesse competem pelo poder ... inexistente. Geralmente o ditador utiliza a força e a violência para calar opositores.  Na Ditadura os direitos individuais são frequentemente suspensos em nome da Segurança Nacional, e o líder é frequentemente idolatrado com propagandas ... antidemocrático. A Democracia deve ser sempre valorizada por seus valores inerentes, tais como: participação popular, proteção dos direitos individuais, limitação do poder, promoção da igualdade, resolução pacífica de conflitos, responsabilidade e transparência, desenvolvimento humano, dentre ... outros.  * Flávia Albaine Farias da Costa. Defensora Pública do Estado de RO. Mestra em Direitos Humanos. Especialista nos Direitos das Pessoas com Deficiência. Integrante da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ANADEP. Instagram

valor definido, nem sequer se haverá rateio para os municípios que são de fato e de direito os responsáveis pela exploração da área. Para o prefeito de Cacoal, Adailton Fúria, a companhia municipal de água ... preciso um bom saneamento da companhia para que os municípios possam receber as quotas a que têm direito, razões pelas quais a primeira audiência pública foi considerada um fracasso