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Ministérios Públicos Estadual e Federal em Rondônia protocolaram nesta sexta-feira, dia 9 de setembro, na 5ª Vara da Justiça Federal, ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Ibama, o Instituto Chico

Madeira. A decisão atende a pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) impetrada pelo Ministério Público do Estado. A Lei já estava suspensa desde o dia 26 de agosto, quando a juíza Inês

Pesca de Costa Marques, bem como a proibição da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas a esse público, deverão ser divulgadas durante a festa, a cada 20 minutos, por meio do serviço ... medida é um dos itens previstos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público de Rondônia junto à Administração Municipal, Juizado de Menores, órgãos ambientais e outros.De acordo com o documento

Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste, firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), com Corpo de Bombeiros, Idaron, Polícia Civil entre outras ... Novo Horizonte do Oeste se comprometeu a editar ato normativo, cuja cópia será enviada ao Ministério Público, estabelecendo o horário e itinerário e regulamentando a venda de bebidas alcoólicas em vasilhames de vidro durante

pelo Ministério Público de Rondônia, por meio de ação civil pública, determinou a suspensão do programa habitacional que previa doações dos lotes do município de Nova Brasilândia do Oeste aos servidores públicos daquele município ... análise da lei e do decreto municipal que teve por objeto a doação dos terrenos, o Ministério Público concluiu que apenas os servidores públicos municipais, efetivos e em exercício, podem requerer o benefício legal

cumprimento a liminar obtida pelo Ministério Público de Rondônia, o município de Campo Novo de Rondônia terá que promover, no prazo de 72 horas, o acompanhamento psicológico de integrantes de uma família em situação

Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia obteve decisão favorável na Justiça Federal quanto a uma ação civil pública em que pedia a disponibilização de dois médicos para a penitenciária federal de Porto Velho. A decisão

saúde, educação, pilares da campanha que a elegeu. Serviços públicos de q ualidade passam necessariamente por servidores públicos valorizados.MapaOs servidores técnico-administrativos do Ministério da Agricultura estão se organizando para uma greve por conta ... processos de negociação com o governo, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal firmou cinco termos de acordo com o Ministério do Planejamento. Entre os setores da base da Confederação que tiveram acordos aprovados ... CPST e carreiras correlatas – estes, juntos, somando doze categorias. Mobilizados e paralisados em diversos estados, servidores do Ministério da Cultura asseguram ainda um protocolo de intenções que deve ser analisado em assembleias.Recomposição salarial ... servidores entre ativos, aposentados e pensionistas tiveram recomposições salariais consideradas emergenciais enviadas ao Congresso Nacional. O próprio Ministério do Planejamento reconhece que este foi um primeiro passo dado em direção a reestruturação de carreiras ... passos que serão dados em busca de investimento público que traga justiça ao setor e melhores serviços públicos para a população.AssembléiaO Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF), realizou mais uma Assembléia ... governo federal sobre aumento salarial que acabou não acontecendo. A assessoria do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva, avisou que ele estaria viajando e não poderia apresentar nenhuma análise sobre

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, contra o Secretário Municipal de Serviços Básicos, Jair Ramires, e mais ... Promotor de Justiça Alzir Marques Cavalcante Júnior, no início de agosto deste ano, o Ministério Público recebeu denúncia de que um trator locado pela Prefeitura da capital estava sendo utilizado de forma ilegal na Linha ... forma de Jair Ramires pagar uma dívida com o proprietário da área. Mais tarde questionados pelo Ministério Público sobre os fatos, tanto o secretário da Semusb, Jair Ramires, seu subordinado Jobedes Bonfim, como Francisco Soares

Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, protocolou nesta sexta-feira, dia 2 de setembro, no Tribunal de Justiça de Rondônia, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), com pedido de liminar, contra

Justiça ao Ministério da Justiça ressaltando-se que o procedimento policial em nosso direito tem tão somente caráter informativo, cujos vícios não se estendem ao processo judicial. O Ministério Público pode se valer de peças ... colhidas no âmbito do inquérito civil público, além dos fatos que lhes são próprios, a ocorrência, também de crimes. O Procurador-Geral de Justiça pode ratificar os atos já praticados pelos representantes da instituição, inclusive ... incidentes (fls. 134/135), nos termos do que prevê o art. 29, IX, da Lei Orgânica do Ministério Público. O Ministério Público é uma instituição una e indivisível, o princípio do promotor natural visa a impedir ... foram repassados ao réu. A licitação foi o instrumento utilizado pelos envolvidos para se apropriarem do dinheiro público (peculato), aqui o crime mais grave, qual seja, o de peculato, absolveu o de fraude à licitação ... regime fechado, e 233 dias-multas, mais a pena acessória de perda de qualquer cargo e/ou função pública por ventura ainda exercida por ele, nos termos do artigo ... jurisprudência do próprio STJ, como se constata nas ementas abaixo: Além da investigação policial, o Ministério Público pode se valer de outros elementos de convencimento, como diligências complementares e sindicâncias ou auditorias desenvolvidas por outros ... atuação ministerial pautada pela própria complexidade da causa e, obviamente, por circunstâncias de organização do ministério público estadual (RHC 15243/PR Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca Quinta Turma). A ofensa ao Princípio do Promotor Natural ... presumem a figura do causador de exceção, lesionando o exercício pleno e independente das atribuições do Ministério Público, o que não ocorre nos autos (Precedentes) (HC 35471/BA Quinta Turma Relator Ministro Felix Fisher). Incide, destarte ... Justiça ao Ministério da Justiça ressaltando-se que o procedimento policial em nosso direito tem tão somente caráter informativo, cujos vícios não se estendem ao processo judicial. O Ministério Público pode se valer de peças ... incidentes (fls. 134/135), nos termos do que prevê o art. 29, IX, da Lei Orgânica do Ministério Público. O Ministério Público é uma instituição una e indivisível, o princípio do promotor natural visa a impedir

Ministério Público de Contas se pronunciou pela primeira vez no processo nº 2278/2011, que tem por objeto a apuração de denúncia concernente a diversas irregularidades na concessão de isenção, para os consórcios construtores das Usinas ... Direito Constitucional e de Direito Administrativo (isonomia, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público);b) ausência de critérios no que se refere às compensações e investimentos ... exigências do art. 14 do normativo em relação à renúncia de receitas; ee) ausência de interesse público para a concessão da isenção.Além disso, o MPC entendeu que a lei que regulamenta o benefício ... Estadual nº 2.538/2011 configura, de fato, ato administrativo, foi utilizado, pelo Ministério Público Estadual, com base em decisões do STF e do STJ, para postular, em sede de Ação Civil Pública, a anulação

pelo TRE mantiveram a contagem dos votos de Daniela para a Coligação Avança Rondônia.O Ministério Público Eleitoral se manifestou favorável ao pleito de Daniela Amorim. O Procurador Regional Eleitoral firmou o entendimento

Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado de Rondônia assegure a realização de um exame de alto custo para uma criança de quatro meses

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, denunciou o ex-Prefeito de Porto Velho, Carlos Alberto Azevedo Camurça, e o ex-Secretário Municipal de Transportes, Edmar Moura ... trânsito Eliseu Kopp e CIA. LTDA., com dispensa de licitação, de forma ilegal.O integrante do Ministério Público explica que processo do Tribunal de Contas do Estado indica irregularidades na contratação, como a não observância ... crédito pelo qual correria a despesa são outras falhas apontadas.Por essas razões, o integrante do Ministério Público afirma que os acusados estão incursos no artigo 89 da Lei 8.666/93, que prevê detenção