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aval do Ministério Público e sob algumas condições, o Tribunal de Justiça de Rondônia liberou recursos da ordem de R$ 308.306,36, nas contas do empresário José Miguel Saud Morheb, dono da Maq-Service Serviços ... Miguel Saud Morheb Advogado:Romilton Marinho Vieira(OAB/RO 633) Advogado:Pitágoras Custódio Marinho(OAB/RO 4700) Requerido:Ministério Público do Estado de Rondônia Relator:Des. Sansão Saldanha Vistos. José Miguel Saud Morheb pede o desbloqueio ... quantia de R$ 308.306,36, para pagamento de verbas trabalhistas de seus funcionários. O Ministério Público Estadual opina pelo deferimento do pedido (fls. 445/446), requerendo que os pagamentos sejam realizados de forma vinculada aos credores ... DEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia de R$308.306,36, nos moldes do parecer do Ministério Público. Serve o presente, assinado digitalmente, de mandado e intimação, no que for necessário. Intimem-se. Porto Velho

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública de improbidade contra o prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, por veiculação, no ano de 2009, de publicidade de cunho político na qual tecia críticas ao governo

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra cinco servidores da Administração Pública Municipal, em decorrência de cumulação irregular

Saúde também terá que cumprir outros itens da Portaria 221 de 13 de julho de 2011 do Ministério da Saúde, como única forma de garantir ao paciente o direito à vida, sob pena de multa ... custo, ou seja, seus preços praticamente os tornam inacessíveis aos cidadãos comuns. Por isso, cabe ao Poder Público garantir a continuidade do tratamento, mediante política social e econômica para garantir o acesso ao medicamento necessário ... sete meses e quinze dias.- Com base na prescrição médica e na própria tabela de preços do Ministério da Saúde, o custo total do tratamento é de aproximadamente R$ 150 mil. Isso torna inacessível para

aeroporto internacional Jorge Teixeira, vindo de São Paulo onde fazia exames pós-cirúrgicos.“Estou ausente da vida pública, sem mandato como é sabido de todos, e cuidando da minha saúde, já que passei ... mandato de prisão por envolvimento em esquema de corrupção detectado na operação Termopilas, ação conjunta do Ministério Público Estadual e Polícia Federal.“Me parece que a maioria dos partidos que tem membros investigados ou envolvidos

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Estado de Rondônia e o município de Espigão do Oeste para a paralisação temporária, imediata e integral da implantação do sistema

parte do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que tratam do enquadramento de servidores estaduais de Rondônia aos quadros da União, está sendo alvo discussões entre os sindicalistas representantes do serviço público estadual no Estado ... Manoelzinho, e a presidente do Sindeprof, Ellis Regina.Com a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Pereira, a transposição agora está nas mãos da substituta, Fernanda Tapajós

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Machadinho do Oeste, obteve junto ao Judiciário liminar que decreta a indisponibilidade de bens do Prefeito daquele Município, Mário Alves da Costa ... coleta de lixo no distrito denominado 5º BEC. A decisão liminar foi concedida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Promotor de Justiça Marcos Giovane Ártico, que acusa o atual prefeito ... lixo na localidade, em troca de apoio na campanha eleitoral de 2008. De acordo com o Ministério Público, com o fim de cumprir a promessa, Mário Alves da Costa recorreu a uma série de práticas ... Silva; Elson Machado da Silva; Anderson Cleiton Santana Andrade e Júlio Aparecido Baena dos Santos. O Ministério Público requer que, ao fim, a ação seja julgada procedente, sendo os réus condenados pela prática de improbidade

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, expediu notificação recomendatória ao Prefeito daquele Município e aos Secretários de Saúde Municipal e Estadual para que proíbam médicos contratados ou nomeados ... jornadas de trabalho dos médicos da rede pública em regime de plantão, sem autorização, acarreta visíveis danos ao princípio da eficiência e ao atendimento ao público, já que o médico poderia estar à disposição ... problema apontado é o prejuízo ao próprio médico, que fica sobrecarregado de atendimentos.A integrante do Ministério Público acrescentou, ainda, ser evidente a violação ao princípio da legalidade, em razão de não haver autorização legal

Ministério Público de Rondônia teve atendido pedido liminar que obriga a empresa aérea Trip a instalar, no prazo de 10 dias, um local para atendimento aos consumidores de seus serviços no município de Vilhena

juíza Christian Carla de Almeida Freitas, da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, suspendeu o concurso público realizado pela Prefeitura da cidade e pelo Instituto Rondônia de Pesquisa e Estatística Ltda. A decisão atende ... concessão liminar da medida para determinar a suspensão de qualquer divulgação do resultado final do concurso público para provimento do cargo de advogado do Município. É a síntese do essencial. Decido. A verosimilhança das alegações ... expostos, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, e determino a suspensão de qualquer divulgação do resultado final do concurso público para provimento do cargo de advogado do município. A notificação deverá ser acompanhada do conteúdo da petição ... /2009). Com o sem as informações no prazo acima especificado, ao Ministério Público para manifestação, no prazo de dez dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Após, conclusos para sentença. ESTA DECISÃO, FACE A URGÊNCIA, DEVERÁ

alegando que o desconto foi ilegal no decorrer de vários anos e garantiram que membros do Ministério Público, Tribunal de Contas e Judiciário também receberam. A devolução, da forma defendida seria legal. Só que Valter

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-Secretário de Saúde, Milton Luiz Moreira, e três ex-Secretários de Assuntos Estratégicos do Governo, Jaqueline Cassol de Souza ... entre o Estado e as faculdades. O objetivo era desenvolver atividades de estágio supervisionado curricular nas unidades públicas de saúde. Tais convênios geraram a disponibilização de meia-bolsa para os cursos na área de saúde ... Moreira, publicou a Portaria nº 1.030/2007, estabelecendo que 50% das meias-bolsas seriam destinados para servidores públicos e 50% para a comunidade. Desde que foi instituído, o programa contemplou várias pessoas, sem que elas ... Assuntos Estratégicos para que pinçasse os privilegiados que iriam receber as bolsas. Outra irregularidade encontrada pelo Ministério Público é a de que várias pessoas foram agraciadas com bolsa de 100%, inclusive no curso de Medicina

trilhão, total do qual já foram descontados os R$ 655 bilhões reservados para o refinanciamento da dívida pública. Para investimentos estão reservados mais de R$ 106 bilhões.O primeiro relatório do senador Acir ... Orçamento foi aprovado por unanimidade no dia 19 de outubro, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O texto previa uma estimativa de crescimento da receita primária líquida ... Orçamento de 2012 não contempla os reajustes salariais reivindicados pelos servidores do judiciário e do Ministério Público da União, nem o pretendido aumento real dos benefícios das aposentadorias que estão acima do salário mínimo

juíza DUÍLIA SGROTT REIS, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, atendendo pedido do Ministério Público na Ação Civil Pública que busca a condenação dele e de empresários no esquema desvendado pela Operação ... causadores do mal, para que "se possa ter esperança que o Poder Legislativo realmente representa o interesse público, para aqueles que dignificam a função...É preciso lembrar, que a legitimidade dos parlamentares, no sistema democrático ... múnus Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia lhe possibilitaram interferir e ingerir em diversos órgãos públicos estaduais, gerando benefício financeiro próprio e para aqueles que com ele tinham relação direta, ao invés ... nacional envolvido em escândalos de desvio de verbas públicas, como se aqui fosse um local onde não se têm respeito a probidade e ao interesse público, priorizando-se o enriquecimento pessoal quanto no exercício ... situação é normal, não causando qualquer constrangimento ou indignação.” E finaliza atendendo prontamente o pedido do Ministério Público: “ANTE O EXPOSTO, com base na legislação já declinada, bem como nos demais fatos e fundamentos jurídicos ... fulcro no art. 20 da Lei 8.429/1992, DEFIRO OS PEDIDOS LIMINARES articulados pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, para o fim de DETERMINAR incontinenti o afastamento do demandado Valter Araújo Gonçalves das funções