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Ministério Público de Contas se pronunciou pela primeira vez no processo nº 2278/2011, que tem por objeto a apuração de denúncia concernente a diversas irregularidades na concessão de isenção, para os consórcios construtores das Usinas ... Direito Constitucional e de Direito Administrativo (isonomia, moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público);b) ausência de critérios no que se refere às compensações e investimentos ... exigências do art. 14 do normativo em relação à renúncia de receitas; ee) ausência de interesse público para a concessão da isenção.Além disso, o MPC entendeu que a lei que regulamenta o benefício ... Estadual nº 2.538/2011 configura, de fato, ato administrativo, foi utilizado, pelo Ministério Público Estadual, com base em decisões do STF e do STJ, para postular, em sede de Ação Civil Pública, a anulação

pelo TRE mantiveram a contagem dos votos de Daniela para a Coligação Avança Rondônia.O Ministério Público Eleitoral se manifestou favorável ao pleito de Daniela Amorim. O Procurador Regional Eleitoral firmou o entendimento

Ministério Público de Rondônia ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado de Rondônia assegure a realização de um exame de alto custo para uma criança de quatro meses

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, denunciou o ex-Prefeito de Porto Velho, Carlos Alberto Azevedo Camurça, e o ex-Secretário Municipal de Transportes, Edmar Moura ... trânsito Eliseu Kopp e CIA. LTDA., com dispensa de licitação, de forma ilegal.O integrante do Ministério Público explica que processo do Tribunal de Contas do Estado indica irregularidades na contratação, como a não observância ... crédito pelo qual correria a despesa são outras falhas apontadas.Por essas razões, o integrante do Ministério Público afirma que os acusados estão incursos no artigo 89 da Lei 8.666/93, que prevê detenção

crime, deveria ser mínima a intervenção do Estado para punir o acusado com rigor, enquanto o Ministério Público Estadual manifestou-se pela manutenção da condenação.Para a relatora do processo na 2ª Câmara Criminal, desembargadora

outra coligação. Provavelmente assumiria a vaga o primeiro suplente Marcos Rogério da Silva Brito (PDT). O Ministério Público Eleitoral se manifestou favorável ao pleito de Daniela Amorim. A sessão de julgamento terá início

mácula da inconstitucionalidade, por não encontrar respaldo na Constituição Federal, fls. 109/136. O Ministério Público opina pela denegação da segurança, asseverando que o benefício vitalício em favor de ex-governador configura inegável privilégio, sendo inadmissível

Ministérios Públicos Estadual e Federal em Rondônia protocolaram na 5ª Vara da Justiça Federal uma ação civil pública ambiental, com pedido de liminar, para que o Ibama se abstenha de emitir a Licença de Operação

principal objetivo da Oficina, que reúne delegados de saúde de todo o Estado, é qualificar a gestão pública quanto ao Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta ... principais diretrizes do Decreto 7.508.O encontro acontece com a participação de gestores e técnicos do Ministério da Saúde (MS) e técnicos do Departamento de Articulação Interfederativa- Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa ... sobre o seu direito à saúde.Para Lenir, a regulamentação contribuirá, também, para maior esclarecimento do Ministério Público e do Poder Judiciário a respeito das responsabilidades dos entes federativos nas redes de atenção à saúde

contratação dos honorários é que os novos policiais civis e delegados de polícia que ingressaram no serviço público em 2007 foram contemplados com a ação da isonomia e pagaram os honorários advocatícios nos mesmos moldes ... causou estranheza o fato de que, entre milhares de policiais civis, delegados de polícia, servidores do Ministério Público e motoristas do serviço público que receberam ações, somente uma pessoa reclamou dos honorários. VEJA OUTRA DECISÃO

Conselho Superior do Ministério Público de Rondônia dá posse na sexta-feira, dia 2 de setembro, a mais seis Promotores de Justiça substitutos aprovados no 20º concurso público para provimento e formação de cadastro ... quadro de carreira da Instituição, além dos 18 Procuradores de Justiça. Com os novos membros, o Ministério Público de Rondônia reforça seu quadro de carreira como forma de melhorar cada vez mais o atendimento

meio de ação civil pública, o Ministério Público de Rondônia obteve uma liminar na Justiça, suspendendo o efeito da lei estadual, que isentava a cobrança do ICMS sobre bens e equipamentos adquiridos para a construção

Associação Médica Brasileira – AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM (órgão pertencente ao Ministério da Educação), o CFM vem baixando resoluções exigindo título de especialista àqueles profissionais que praticarem determinados atos. Citemos como ... especialização é uma conquista da sociedade que exigiu dos médicos um maior conhecimento científico. No serviço público, o Judiciário, sob o albergue do princípio constitucional da eficiência, pacificou entendimento que para ingresso no cargo

homem diz que houve negligência médica e ameaça levar o caso à Justiça. Caso o Ministério Público entre na parada e atue com a mesma rapidez com que analisa um caso similar há mais

Velho, decidiu na sexta-feira o juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ao conceder parcialmente liminar para suspender os efeitos das multas já aplicadas até que exista ... coibir a atividade nociva. Pode o juiz, nos termos do art. 11 da lei da ação civil pública e do art. 461, •˜5.º do CPC, de ofício ou a requerimento, determinar medidas assecuratórias ... Autoridade Coatora e Município de Porto Velho, para as informações no prazo legal. Após, ao Ministério Público para parecer. Intime-se. Porto Velho-RO, sexta-feira, 26 de agosto de 2011. Edenir Sebastião Albuquerque