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município. A princípio, a pena deveria ser cumprida em regime fechado, mas teve direito de recorrer ao processo em liberdade. Além de Pinto, também Udo Whalbrink, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vilhena

alguns projetos que a OAB está lutando para conquistar como as importantes alterações no novo Código de Processo Civil, proibição da verba honorária, contagem de prazos em dias úteis, honorários sucumbenciais de 2º grau, sucumbência

destinatária do dinheiro arrecadado com a venda dos títulos. Quanto às outras duas empresas envolvidas no processo, ambas atuavam como distribuidoras dos títulos e subcontratavam crianças e adolescentes para a venda, "estabelecendo uma cadeia produtiva ... altas temperatuas do calor escaldante que caracteriza o clima nesta região, as empresas foram condenadas, solidariamente.Processo: 0010164-15.2014.5.14.0003Fonte: MPT/RO-AC Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre Informações: Assessoria de Comunicação Social

constitucional”.Como é hojePelas normas constitucionais atualmente em vigor, somente o Supremo Tribunal Federal (STF) pode processar e julgar as infrações penais cometidas pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado, membros ... limites a uma tradição que remonta à colonização portuguesa: o fato de que algumas autoridades podem ser processadas e julgadas em juízos que não aquele que em princípio caberia fazê-lo.”O que era foro

Gestores e técnicos da prefeitura de Presidente Médici-RO deram início a elaboração do Plano

havia sido deflagrada. Alguns membros requereram ao então presidente do Conselho do Fundeb que fosse deflagrado novo processo eleitoral, com constituição de Comissão Eleitoral e Edital de eleição.No dia 17 de maio, já vencidos ... decreto 3111/GAB/2014 regulamentou a lei que constituiu o Conselho Municipal do Fundeb e dispõe sobre seu processo eleitoral, que levou o MP a ingressar com a ação para pedir a anulação da eleição deflagrada pelo

total de 137 juízes e desembargadores em atividade no Estado. "Isso dentro de um processo eleitoral em andamento vai colocar à prova a nossa mobilização por assuntos de interesses da classe, porque trazer todo esse ... será levada para mesa de discussão a reforma do Judiciário, as prerrogativas da magistratura, a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais e o relacionamento com o CNJ. O tema do Congresso deste ... Regional do Barreiro e professor da PUC Minas. Eleito em 2014, presidente do Comitê de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) nos tribunais. Ronaldo Chaves Gaudio Ronaldo Chaves Gaudio Graduado pela Universidade do Estado ... pela Fundação Getúlio Vargas, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes, com extensão em Processo Tributário. Extensão pela FGV-Rio, em Análise Econômica do Direito: ênfase em contratos. Presidente da Comissão Especial ... Jorge Teixeira, 910 - Porto Velho) 9:00 horas - Palestra (40 min) Dr. Wilson de Almeida Benevides "Processo Judicial Eletrônico (PJe)" 10:00 horas - Coffe break (15 min) 10:15 horas - Palestra (40 min) Dr. Ronaldo

Oeste; Nova Brasilândia; Ouro Preto e Pimenta Bueno; Presidente Médici e Santa Luzia.O edital do processo de seleção está disponível no endereço eletrônico www.mpro.mp.br. Mais informações podem ser obtidas na Secretaria de Comissão

responder questionamento sobre o processo da Transposição dos servidores públicos de Rondônia para os quadros da União, a presidente Dilma Roussef (PT) disse nesta quarta-feira durante entrevista coletiva em Porto Velho que seu Governo

Edson, sem haver real necessidade de alocar alunos na rede particular, causando gastos desnecessários”. Veja decisão.Processo: 0189619-79.2008.8.22.0001 Classe : Ação popular Requerente: Sérgio Araújo Pereira Requerido: Município de Porto Velho RO; Centro Educacional Mojuca ... nulidade dos Convênios.Narra que em abril de 2005 a Secretaria Municipal de Educação, formalizou o processo n. 09.0357/2005 para contratação de 303 bolsas de estudo para atendimento da comunidade local; contrato firmado ... atingiu o montante de R$ 322.695,00. Aduz que em 2006 foi celebrado novo convênio através de processo n. 09.0052/2006, desta feita no valor de R$ 479.250,00. Alega que em razão do elevado ... valor do serviço, a contratação deveria anteceder de Processo Licitatório, no entanto, diz que houve indevida dispensa, tendo sido efetivada mediante simples cotação de preços.Sustenta que houve direcionamento para a entidade Centro Educacional Mojuca ... autor popular, consistiu no recebimento de recursos atinentes a alunos transferidos e desistentes, e não consta do processo nenhuma comprovação da devolução do dinheiro recebido indevidamente.Pretende nesta ação popular declaração de nulidade dos contratos ... importa relatar. Decido.Descabidos os pedidos preliminarmente formulados pelo Município de Porto Velho (extinção do processo por falta de interesse processual e suspensão do processo).Há interesse processual quando se verifica a necessidade da prestação ... gasto desnecessário. Lucas Rocha Furtado (Curso de Direito Administrativo. 3.ed. Editora Fórum. pp. 78/79) preleciona que o processo para a realização do interesse público deve ser examinado em três planos sequenciais: constitucional, legal e econômico

havia impetrado recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Confira decisão:DESPACHO DA RELATORANúmero do Processo : Processo de Origem : 0005485-60.2003.8.22.0010Vistos e etc.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Jairo

Vieira Frota. Na localidade constatou-se, a exemplo do ano passado, uma incidência grande de cobranças e processos relacionados a área de documentos públicos.Na segunda-feira (18/08) a equipe atende em Abunã, na Escola

âmbito nacional sobre as normas, regras e critérios específicos quanto ao papel do intérprete de Libras nos processos de seleção por meio de aplicação de prova escrita, para o cargo de professor da área

esse não fosse o entendimento. O autor é Bacharel em Direito, especialista em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral, especialista em comunicação pública

vista dos atos processuais.De acordo com informações recebidas pela OAB/RO, há alguns dias o acompanhamento dos processos judiciais do Fórum de Família, estão em sua maioria sob o escudo do sigilo, ficando assim impedido ... Vale ressaltar que a medida evitaria, além dos transtornos sofridos pela classe, a morosidade para conclusão dos processos, tendo em vista que com a situação criada, tumultuou-se o atendimento nas Varas de Família ... garantiu buscar uma solução junto ao departamento de informática do TJ, por concordar que o acesso ao processo com o respectivo número através do site é sem dúvida muito mais prático e rápido para