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manifestações diretamente ligadas aos atendimentos prestados aos cidadãos.Conforme dados extraídos do sistema informatizado do Ministério Público, a Promotoria da Cidadania, atualmente sob a responsabilidade das Promotoras de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima ... paternidades; expediu 197 notificações recomendatórias; firmou 36 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC); ajuizou sete ações civis públicas; impetrou cinco mandados de segurança; firmou quatro acordos extrajudiciais; realizou 271 visitas sociais; colheu 407 Termos ... exemplo de atuação na área do Consumidor, em novembro do ano passado, a Promotoria ajuizou Ação Civil Pública e obteve decisão liminar na Justiça, determinando que o Sindsaúde Assistência Médica suspendesse a aplicação de aumento ... usuários de serviços bancários.Por sua vez, na área de defesa do direito dos idosos, o Ministério Público obteve decisão favorável em Ação Civil Pública objetivando a concessão de passe livre, no transporte coletivo urbano

diretor do DENARC, ao Delegado da Polícia Federal, ao Judiciário (por força de representações formuladas), ao Ministério Público, ao Diretor Geral da Polícia Civil, dentre outras autoridades. Também de imediato fora instaurado Inquérito Policial

próximo dia 20 de janeiro acontece um grande ato público de protesto contra o aumento da tarifa de ônibus em Porto Velho com a presença de representantes de vários segmentos do movimento social da capital ... partido político e envolve apenas movimentos sociais. O ato público é uma das pautas da agenda positiva do Movimento Unificado em Defesa do Transporte Público de Qualidade, realizada ontem (13.01) a tarde no auditório ... Juquinha. Hoje pela manhã, o religioso entregou à Promotora de Justiça Edna Capelli, a ata da Audiência pública realizada na quinta-feira que discutiu o aumento abusivo da tarifa de ônibus e o depoimento ... social. Segundo o professor Adilson Siqueira, a ata será anexada ao processo que foi aberto pelo Ministério Público que apura irregularidades no aumento da tarifa dos coletivos urbanos de Porto Velho

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, vai apurar irregularidades ocorridas em procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura para aquisição de materiais junto a supermercado instalado na cidade, que apresentou ... notas fiscais vencidas e oferece indícios de ser ′empresa de fachada′.Por meio de Inquérito Civil Público, o Promotor de Justiça Roosevelt Queiroz Costa Júnior vai averiguar a subcontratação total ou parcial do serviço prestado ... empreendimento, entre outros dados. Ainda serão tomados os depoimentos de testemunhas e investigados. O integrante do Ministério Público informa que a Promotoria de Justiça de Costa Marques está aberta a receber todo tipo de prova

pena de multa, mudanças no padrão de higiene para evitar infecção hospitalar. O local, segundo o Ministério da Saúde, era dirigido pela primeira-dama de Rondônia, Maria Alice Silveira Moura, que ocupava o cargo ... entregues ao promotor Jorge Romcy, que hoje ocupa função no Centro de Controle Disciplinar (CODI) do Ministério Público em Porto Velho, criando o TAC para evitar prováveis ações cíveis contra o empreendimento. No primeiro item ... evitar infecção. O Hospital e Maternidade São Francisco estava usando material não cadastrado no órgão regulador do Ministério da Saúde. A explicação óbvia para a compra de produto ilegal. O preço fica bem abaixo ... hospital. Mas esses produtos fora dos padrões podem causar sérios problemas à saúde humana. Na cartilha do Ministério da Saúde (http://www.anvisa.gov.br/saneantes/cartilha.htm), o alerta é bem claro: “o consumo de produtos de limpeza fabricados ... terceirização de cirurgias e contratação de pessoal sem licitação protegido sob o manto do decreto de calamidade pública no setor.VEJA TAMBÉM:MP FORÇA CLÍNICAS E HOSPITAIS A FORMALIZAREM TACS

pela associação civil junto a comerciantes. A cobrança ilegal foi suspensa por decisão liminar, obtida pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor. A Câmara de Dirigentes cobra o valor

ainda não dispõe de uma Guarda Municipal para auxiliar a polícia na vigilância e proteção desses bens públicos. Porém, pagos pela população através de diferentes taxas e impostos. Muitas ruas e avenidas estão transformadas ... energia elétrica da cidade, ou então, em fachadas de residências, prédios públicos, e até em árvores ornamentais plantadas nas vias públicas. Como ninguém parece fiscalizar nada, os transgressores não estão nem aí. Fazem isso ... cerca de 450.000 habitantes espalhados por mais de 100 bairros em pouco mais de 2.000 vias públicas, vielas e becos. E com o “boom” populacional crescendo cada vez mais. Tanto que, nos últimos anos ... isso aí. *****************ABUSO E DESRESPEITO AO PÚBLICO Considerável parte da população clama pela intervenção do Ministério Público e da Polícia (através da Delegacia de Jogos e Diversões), nos denominados shows pagos e sob a promessa

duas legendas, uma força tarefa (essa palavra nunca foi tão usada hoje) junto aos aliados instalados no Ministério da Saúde para barrar a liberação de R$ 35 milhões para compra dos equipamentos necessários ao funcionamento ... criar esse “circo” com ajuda dos incautos pra depois falar a população que tentou consertar o sistema público de saúde, mas não conseguiu por causa dos governos anteriores, como já deixou claro na sua entrevista

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, ajuizou ação Civil Pública contra o prefeito de Pimenteiras do Oeste, José Roberto Horn, e seu assessor Glademir Antônio Kluch ... veículo público para fins particulares.A ação, proposta pelo Promotor de Justiça Pablo Hernandez Viscardi, foi motivada por notícia de que a caminhonete S-10, marca GM, placa NDI 2774, pertencente à frota da Prefeitura ... Balneário Nascente Azul, zona rural do Município de Cabixi, onde ocorria uma confraternização particular. Para o Ministério Público, José Roberto Horn tem participação na irregularidade, já que o veículo está ligado ao gabinete do prefeito ... Hernandez Viscardi destaca ser corriqueira a confusão entre a coisa pública e a particular em Pimenteiras, informando, inclusive, estar em andamento outra ação civil pública, em que a secretária de Assistência Social do Município ... torno de R$ 400, fora o combustível. Visando coibir de modo exemplar práticas dessa natureza, o Ministério Público de Rondônia requer na Justiça a condenação de Glademir Antônio Kluch e do prefeito José Roberto Horn

presença de técnicos dos ministérios da Defesa e da Saúde para realizarem um diagnóstico sobre o caos na saúde pública, em Porto Velho e no estado atende a um pedido feito pelo senador Valdir Raupp ... governador Confúcio Moura manteve com o ministro Nelson Jobim e com a Secretária Executiva do Ministério da Saúde, Márcia Amaral. O governador tem se esforçado bastante para dar uma resposta imediata a sociedade sobre

Não basta um estado decretar Estado de Calamidade Pública, a União tem que reconhecer. É exatamente o que a equipe de três ministérios veio fazer, reconhecer ou não, de acordo ... unidades de saúde do estado. O problema tem uma única origem: a superlotação. Quem trabalha com saúde pública há anos, portanto com méritos para avaliar, insiste na afirmativa de que o Estado pode construir mais ... Estado é a falta de profissionais, principalmente no setor de traumatologia. E a questão não é só pública. Quem tem convênios ou dinheiro no bolso também enfrenta fila de espera para consulta com muitos especialistas ... holofotes. Não basta um estado decretar Estado de Calamidade Pública, a União tem que reconhecer. É exatamente o que a equipe de três ministérios veio fazer, reconhecer ou não, de acordo ... serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências”, define que  “para os efeitos desta Lei, entende-se como defesa civil o conjunto

atual diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsef), em assembléias, decidiu alterar o regimento interno da entidade para garantir a participação democrática das bases no processo eleitoral, que será deflagrado a partir do mês ... instituídas as secretarias do Meio Ambiente (Ibama, Chico Mendes e outras do setor), Agrícola (Incra, Ceplac e Ministério da Agricultura) e a Assistência Social (INSS e DRT). Outra vitória do sindicato foi a representação

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ji-Paraná, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade contra o ex-secretário municipal de Administração de Ji-Paraná, José Batista da Silva ... irregular de combustível adquirido pelo Poder Público Municipal, enquanto ocupava o cargo.De acordo com o Promotor de Justiça Alan Castiel Barbosa, autor da ação, entre os meses de abril a maio de 2006, José ... destinado a veículos particulares, sem que fosse comprovada a finalidade pública do ato.O membro do Ministério Público explica que 22,8 mil litros de gasolina e 9,8 mil litros de óleo diesel, adquiridos ... comprovação do aproveitamento público do produto. Posteriormente, as notas eram substituídas por requisições oficiais, conforme assegurou o responsável pelo controle do combustível.Como exemplo de abastecimento sem comprovação da finalidade pública, em 12 de junho ... finalidade pública. Na época, a quantidade gerou um gasto de R$ 1.988.Diante do caso, o Ministério Público requer a condenação do réu José Batista por ato de improbidade administrativa, nas sanções previstas no artigo

entrar com ação judicial pedindo a nulidade da lei que criou o Serviço de Apoio à Saúde Pública do Estado de Rondônia (Saspro). De acordo com o presidente do CES, Raimundo Nonato ... realidade o governo está querendo gastar dinheiro público sem controle nenhum, na iniciativa privada disfarçada de estatal. A Saspro tem poder de contratar funcionários sem concurso público, do jeito que bem entender. Também fica difícil ... publicada no Diário oficial acionarei o Ministério Público Estadual e também o Federal. Esse processo envolve recursos públicos estaduais e federais. Recursos públicos não podem ser aplicados da forma como está sendo programado”, detalhou.Governo ... Socorro”, acrescentou.Para ele, a Saspro não resolve o problema no João Paulo II nem da saúde pública do Estado. “O que pode acontecer é a suspensão dos recursos do SUS para Rondônia. Pelo jeito ... próprio município. “Não é criando órgãos como o Saspro que o problema será resolvido”, afirmou.Ministério Público vai ser acionadoO presidente do CES disse que o governo está criando um sério problema ao anunciar ... indagou Raimundo Nonato.Segundo ele, qualquer decisão equivocada tomada pelo governo será objeto de denúncia ao Ministério Público. “O governo precisa respeitar o CES. Qualquer matéria que se refere à saúde precisa passar pelo conselho ... avisou.Raimundo Nonato afirmou estar repaldado na legislação. “Lamento, mas serei forçado a acionar o Ministério Público logo neste início de governo. E o governador ainda é médico. É por isso que eu digo

Geral do Município.Na decisão, a juíza diz que há Lei Federal facilitando o benefício na administração pública e se a medida não fosse deferida, já nos próximos dias a professora teria que retornar ... DECISÃO Trata-se de pedido de liminar em mandado de segurança no qual a impetrante, como servidora pública municipal, pretende a prorrogação de sua licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, com fulcro ... parecer 1.318-2010-PGM, no sentido da não aplicação da Lei Federal 11.770-2008 às servidoras públicas municipais. É o breve relato. Decido o pedido liminar.Para a concessão de liminar, imprescindível constatar ... direito invocado pela impetrante, pois conquanto a lei federal 11.770/2008 apenas autorizou a administração pública direta, indireta e fundacional a instituir o programa que garantisse a prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta ... INSTRUMENTO - PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº. 11.770/08 - INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO - TUTELA CONSTITUCIONAL- REGULAMENTAÇÃO - DESNECESSIDADE - NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - CONFIGURAÇÃO - PERICULUM IN MORA - EXISTÊNCIA - CABIMENTO ... prorrogação prevista em lei federal possui aplicabilidade imediata e alçança todos os trabalhadores e servidores públicos da federação, sem distinção, refugindo do âmbito municipal. 2. Presente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ... dias (art. 7º, I, da Lei 12.016, de 07/08/2009). Em seguida, vista dos autos ao Ministério Público, para parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (art.12 da Lei 12.016, de 07/08/2009 ... parecer do Ministério Público, conclusos os autos para sentença. Ariquemes - RO ,  quinta-feira, 30 de dezembro de 2010 . Elisângela Frota Araújo   Juíza Substituta