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requisição de laudos necessários à comprovação do delito, se for o caso, possibilitando a instauração de ação socioeducativa contra o adolescente.Na recomendação, o Promotor de Justiça também explica que o fato deve ser comunicado

Centro de Correição da Policia Militar do Estado de Rondônia”.. A decisão foi mantida pelo relator da Ação Penal.No STJ no entanto, o pedido era para liberdade imediata ou o aumento do benefício

parecer assinado pelo Procurador de Justiça, Cláudio José de Barros Silveira, o MP entendeu inicialmente que ação escolhida pelos advogados é inadequada. Mas se chegar a ser julgada pelo desembargador Sansão Saldanha, que o pedido

deputada estadual Glaucione Rodrigues e que em razão destes mesmos fatos já responderam a ação de improbidade na Comarca de Cacoal/RO; 5.  Considerando  os indícios de  crimes licitatórios, contra a Administração pública (notadamente corrupção ativa

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa, cumulada com anulação de atos administrativos, contra o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Coronel Lioberto Caetano, o Estado de Rondônia ... preenchessem os requisitos legais exigidos pelo Edital nº 005/CFSBM/COEI/2011 e Lei Estadual nº 2.449/2011. Narra a ação proposta pela 20ª Promotoria de Justiça da capital, que o Corpo de Bombeiros Militar deflagou em junho ... Soldados 2ª classe e não possuindo sequer cinco anos de ingresso nas fileiras da corporação. Ressalta a ação que as indevidas matrículas inclusive são contrárias a decisões judiciais proferidas em ações propostas ainda

decisão condenatória. Pena Na fixação da pena, prevaleceu a corrente liderada pelo ministro Dias Toffoli, revisor da ação penal. A condenação total foi de 13 anos, quatro meses e dez dias de reclusão (dos quais

município de Espigão D′Oeste. Para o MPF, o distrito é o principal foco deste tipo de ação criminosa em Rondônia e está encravado no entorno das terras indígenas Sete de Setembro, dos índios suruís

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que seja declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre o município de Cujubim ... consistentes na ilicitude da dispensa de licitação e no pagamento antecipado dos serviços a serem prestados.Na ação, o MP pede que seja concedida a liminar para determinar o imediato bloqueio na conta bancária ... valores relativos às inscrições já efetuadas permaneçam indisponíveis, em conta judicial, até o fim da ação

Estado. O advogado do “homem da motosserra” já moveu na Justiça uma ação para tentar reaver o que considera um direito trabalhista, enquanto o Judiciário e o MPE adotam as providências necessárias para dar garantias

Crime Organizado (Gaeco) e o Centro de Atividades Extrajudicias (Caex), ajuizou nesta segunda-feira (28) a primeira ação penal contra o Presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Valter Araújo, e mais nove investigados da Operação

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita daquele município, Jacqueline Ferreira Gois, em decorrência de a chefe ... segue descumprindo seu dever legal de preservar o meio ambiente. Em razão disso, na ação, ele requer a condenação da prefeita por ato de improbidade administrativa, de forma que sejam aplicadas como sanções a perda

Ministério Público de Rondônia obteve liminar, por meio de ação civil pública, determinando a suspensão dos atos do concurso público que seria realizado pelo município de Novo Horizonte do Oeste por causa de irregularidades ... município não efetue qualquer pagamento referente ao Termo de Referência/contrato celebrado com a empresa. A ação civil pública foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Tiago Cadore, da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra os deputados estaduais Valter Araújo, Neodi Carlos Francisco de Oliveira, do vereador por Nova Brasilândia do Oeste, Aurindo de Almeida ... improbidade administrativa consistente na contratação irregular para cargo de assessor parlamentar  da Assembleia Legislativa de Rondônia. A ação foi decorrente de procedimento investigatório instaurado pela Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia para apurar eventual violação ... transferir a lotação de Audiney para área administrativa da presidência e, posteriormente, para a Corregedoria Parlamentar. Na ação, o MP requer ao Juízo a concessão de liminar para decretar a indisponibilidade dos bens móveis

A FRASE“Democracia é dar, a todos, o mesmo ponto de partida. Quanto ao ponto

lavagem de dinheiro, dentre outros, conforme destacado pelo Ministério Público, que, aliás, é o autor da ação penal.” CONFIRA ÍNTEGRA DA DECISÃO: Vistos, etc. Regineusa Maria Rocha de Souza requer a revogação da prisão preventiva ... lavagem de dinheiro, dentre outros, conforme destacado pelo Ministério Público, que, aliás, é o autor da ação penal. Ademais, os crimes que motivaram a prisão da requerente são dolosos, punidos com pena superior