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Constituição Federal, que estende a garantia fundamental da presunção de inocência ao campo dos direitos políticos (que abrangem o direito de votar e o direito de ser votado).Na avaliação do decano ... estabelece que a suspensão dos direitos políticos, inclusive do direito de participar do processo eleitoral, somente se verifica, dentre outras hipóteses, em virtude de "condenação criminal transitada em julgado", e não, como entendeu

Dois são indicações do DEM: o presidente do Iperon, que ficou com Walter Silvano Gonçalves Oliveira, braço direito do ex-governador José Bianco e Mateus Santos Costa, sobrinho do ex-deputado Silvernani Santos

requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.O primeiro referindo-se à plausibilidade do direito substancial vindicado e o segundo à possibilidade de tornar-se inócuo, caso não seja acolhida desde logo ... obrigação do Estado em assegurar saúde à população. No caso específico, de fornecer a um cidadão o direito de ver a cirurgia que necessita ser custeada pelo poder público para cessar com as fortes dores ... estatal no que pertine à proteção à saúde do enfermo acobertado de grave doença.No sentido do direito da impetrante cito esta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RISCO DE PERDA ... VISÃO. CONCESSÃO.A saúde é um direito social assegurado a todos os cidadãos de forma indistinta (art. 196 da Constituição Federal), sendo obrigação de o Estado promover sua preservação e restabelecimento, devendo fornecer todos

partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido - artigo 108.A organicidade do Direito - até mesmo a ordem natural das coisas, cuja força é insuplantável - consagrou, sob o ângulo da definição ... legenda, no caso de deferimento final do registro. Todavia, há princípio de hermenêutica e aplicação do Direito a estampar que não se pode atribuir a inocuidade a vocábulo ou expressão contida na lei, muito mais

também, pela aprovação da Lei Complementar 185, que trata do Estatuto do Servidor, consolidando e ampliando alguns direitos do funcionalismo municipal.E para fechar o ano, como acontece no mes de dezembro desde

pagamentos.Para a Promotora de Justiça, diante das divergências entre o Estado e a unidade, prevalece o direito do paciente que necessita da UTI para resguardar seu direito à vida, previsto constitucionalmente. Ela salienta

anos) – Porto Velho13. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO (CGE)Juliana Furini Reginato (Bacharel em Ciências Contábeis, Bacharel em Direito, Pós Graduação “Lato Sensu”, Especialização em Controladoria de Negócios e Gestão) - Ariquemes14. SECRETARIA DE JUSTIÇA (SEJUS)Secretária ... Mirian Sperafico (Agente Penitenciária em Cacoal, Acadêmica de Direito) - CacoalSecretário Adjunto – Zaqueu Vieira Ramos (20 anos de Agente Penitenciário, Pedagogo, Pós-graduado em gestão penitenciária, Diretor de Presídio por 5 anos) – Ji-Paraná15. SECRETARIA ... PLANEJAMENTO (SEPLAN)GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA (Graduado em Direito, Pós-Graduado em Gestão Pública, Analista Judiciário do TRT – Tribunal Regional do Trabalho em Porto Velho)Avenilson Trindade (Economista, Funcionário Público, Professor Universitário) Porto Velho16. SUPERINTENDENCIA

simples cartela de bingo, sem saber que estavam comprando um documento que, na verdade, lhes garante o direito ao resgate do dinheiro investido (R$ 6,00) por cartela. PONTOS SERÃO FECHADOS PELA POLÍCIA FEDERAL Portanto

pública por volta das 15 horas e ao retornar constatou que havia sido quebrado o vidro lateral direito traseiro do seu carro, um Gol Geração 5 e ladrão não identificado levou sua bolsa contendo dinheiro

determinado a prescrição, ou seja, havia encerrado o prazo legal para pedir ao Judiciário a garantia do direito. Falecido em 1996, o pai da adolescente de 14 anos teria morrido em consequência de um suposto

Porto Velho-RO, sexta-feira, 10 de dezembro de 2010. Jorge Luiz dos Santos Leal Juiz de Direito

aferição do fumus boni iuris e do periculum in mora.Relativamente à fumaça do bom direito, tem-se verossímil a alegação que se faz, porque, em tese, a norma atacada afronta os arts

adquirindo uma simples cartela de bingo, sem saber que estavam comprando um documento que lhes garantem o direito ao resgate do dinheiro investido”, explicou o advogado da ação, Carlos Troncoso.O magistrado, portanto, confirmou

tendem a agudizar-se. É o preço da modernidade.O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

posse será às 16h da próxima terça-feira, dia 14. Sidnei Duarte é formado em Direito pela PUC do Rio de Janeiro, em 1991, e tem marcante atuação em várias áreas do Direito. Tem pós ... graduação em Direito Eleitoral pelo próprio TER-RO, o que, segundo ele, aumenta sua responsabilidade perante a Corte. “Sei que é grande a missão e sei também do tamanho da responsabilidade, mas vou corresponder