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valor de R$ 479.250,00, este por meio dos autos do processo nº 09.0052/2006”, argumenta o Procurador-Geral de Justiça na denúncia.Para o MP, a realização do convênio consiste em fraude, pois não

ação civil pública, que a Empresa de Desenvolvimento Urbano – EMDUR, de Porto Velho, proceda a abertura do processo seletivo, concurso público, em 100 dias, devendo concluí-lo em 90 dias, com a efetiva contratação ... multa pelo descumprimento do acordo judicial firmado em 2009 pela Emdur, mas o magistrado remeteu o processo para apuração dos cálculos e em razão do interesse público quanto à própria manutenção da Empresa Pública, suspendeu

anseio dos alunos e dos professores para sair essa obra o mais rápido possível, mas o processo de licitação é uma barreira que acaba atrasando o inicio dos trabalhos e, só agora, a empresa pode

implicaria em perda automática do mandato.Em aparte, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) disse que o processo de Donadon percorreu todos os trâmites legais, não sendo, portanto, aceitável que ele permaneça com mandato

endereço dos postos de atendimento. Já nas Câmaras Municipais, são promovidas audiências públicas para informar sobre o processo e consequências aos eleitores que não fizerem o recadastramento.Rio de JaneiroO Tribunal Regional Eleitoral

recursos repassados pelo Tesouro Municipal. “Conclui-se o presente relato asseverando que inobstante a ausência dos processos administrativos que poderiam comprovar cabalmente que as despesas do convênio nº 002/PGM/2011 realizadas e tiveram como beneficiários

sociais no estado”.De acordo com Márcio Félix, a Seas está à disposição para cooperar em qualquer processo amplo de mobilização da sociedade que tem por objetivo fortalecer e desenvolver socialmente, economicamente, ambientalmente, culturalmente

vereador Léo Moraes (PTB) encaminhou um documento à Presidência da Câmara Municipal e da Comissão Processante que investiga os vereadores denunciados na Operação Apocalipse.Ele solicitou que seja convidado um representante da Ordem dos Advogados ... instituição que prima pelas garantias fundamentais, defendendo a transparência e lisura de qualquer processo.“Não quero fazer juízo de valor e muito menos pré – julgamento” frisou o parlamentar que apresentou a sua solicitação também ... dúvidas em relação ao trabalho da comissão.Além de Léo Moraes que ocupa a relatoria, a Comissão Processante é formada pelos vereadores José Wildes do PT no cargo de presidente, Ana Maria Negreiros (PMDB), Edmilson ... Rodrigues, ambos do PV, e Jair Montes sem partido.Criada no dia 13 de agosto, a Comissão Processante tem um prazo de noventa dias a partir da sua data de criação para apresentar o relatório

Inquérito Policial em relação ao indiciado preso e já o encaminhou à Justiça para que seja devidamente processado. Em relação à possível coautoria ou participação de outras pessoas no crime a Polícia prossegue

desde 28 de junho.Um de seus defensores na área criminal, o advogado Nabor Bulhões prepara um processo de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de diminuir "substancialmente" a pena de Donadon ... lavagem de dinheiro e corrupção passiva, com pena de 9 anos e quatro meses.O Código de Processo Penal prevê a admissão da revisão criminal nos casos de sentenças contrárias à "lei penal

Brasília (DF).O deputado do PSDB afirma que, após o trânsito em julgado, a Câmara instaurou processo e, em 21/8, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de resolução declarando ... Assim como não há mais necessidade de autorização da Casa para que um de seus membros seja processado criminalmente, também não há necessidade de que os efeitos da condenação sejam autorizados pelo plenário”, argumenta ... coisa julgada. Como tal, são imutáveis e não podem ser revisadas por ninguém”.Para o parlamentar, o processo legislativo de resolução visando à perda do mandato, nesses casos, deve se limitar à CCJ, para avaliação

Segundo o presidente nacional do PPS, Roberto Freire (SP), mandado de segurança irá tentar anular todo o processo de cassação porque a Mesa Diretora da Câmara enviou-o à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça ... parlamentar”, argumentou Freire. Segundo ele, nem a CCJ, nem o plenário tinham relação com o rito do processo de cassação do deputado preso. “Isso não é competência do plenário nem da comissão. Foi uma interpretação

precária e cadáveres em estado de decomposição, sem condições de uso para fins didáticos. No decorrer do processo, a Universidade formalizou acordo e colocou fim às situações de risco por meio de reformas e adequações

anos. O crime ocorreu no Bairro Xavier Maia, em Rio Branco. Internamente, já foi aberto processo contra o policial, que pode perder a farda e ser expulso da corporação. A informação foi confirmada pelo comandante

hoje eu consegui".Segundo Johnny Gustavo Clemes, "em casos como esse a solução é conferida por um processo de tutela, porém, como ele é muito burocrático e não tem como ser resolvido integralmente na Justiça