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Decreto-Lei n. 3.688/1941No recurso, o apelante arguiu, em preliminar, a nulidade absoluta do processo, por suposta ofensa ao princípio do contraditório e, no mérito, buscou a absolvição, com base ... depoimentos das vítimas e testemunhas colhidos tanto na fase policial quanto judicial.Referente à nulidade absoluta do processo, sob o argumento de violação ao princípio do contraditório, o posicionamento do juiz Osny ... após analisar o processo, o apelante não se desincumbiu do encargo de demonstrar a existência de prejuízo hábil a macular o processo, vez que obedecidos o contraditório e o devido processo legal, e por estas

Começam nesta segunda-feira (16) as inscrições para o processo de seleção de estagiários de níveis médio e superior no Poder Judiciário de Rondônia. Para participar, os candidatos devem acessar o site do Centro

Federal na internet e buscar pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) e buscar o Extrato do Processamento da DIRPF. Para isso, é necessário o uso de um código de acesso gerado na própria página

mira da Justiça Eleitoral e, nas eleições 2014, devem ser a causa de uma explosão de processos nas cortes de todo o país. No Brasil 76 milhões de pessoas são usuárias do facebook ... page. “Quem perguntar, por exemplo, em quem você vota para  governador?X, Y ou Z? Pode ser processado e pagar uma multa que varia de R$ 53.205,00 até R$ 106.210,00”. Os ataques ... candidatos que possam ferir a honra subjetiva também vão render processos. A multa pode chegar aos R$ 25 mil. “E esse valor vai aumentando em caso de reincidência. O Ministério Público e a Justiça Eleitoral

Capixaba ganhou novo mandato de deputado federal e voltou a gozar de foro privilegiado. O processo foi então devolvido ao STF, onde corre sob segredo de Justiça. Sem contato A reportagem do RONDONIAGORA tentou várias

montado para todo um semestre, origina-se da necessidade da educação continuada aos advogados, e principalmente, no processo de interiorização das atividades da entidade. As próximas atividades a serem realizadas terão início ... proferida pelo advogado e professor Bernardo Cabral, com o tema: “O advogado e a constituinte”. Especialista em processo civil, o palestrante possui diversos trabalhos publicados na área, que inclusive, serão doados pelo mesmo para biblioteca

serviço, a administração poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais. O processo seletivo, a contratação, bem como os direitos e as obrigações decorrentes dos contratos celebrados com fundamento nesta

para receberem o Selo de escola autorizada. “Esperamos que ainda neste ano, no mínimo, todos encaminhem seus processos de regulamentação”, afirmou Mário Jorge.Durante a cerimônia foram certificadas com o Selo Escola Legal as escolas

presidente da OAB/RO.HistóricoNestes dois anos de mandato Juacy dos Santos Loura Junior relatou exatos 172 processos. Também fez a propositura de três resoluções eleitorais (Resolução nº 023/2014 que trata da indispensabilidade do contador ... advogado para os processos de prestação de contas, Resolução que trata do mural eletrônico e Resolução que faculta aos Juízes da Corte Eleitoral julgar monocraticamente registros de candidatura e processos de prestação de contas eleitorais

Proprietário da Racci & Racci Ltda, Youssef Habib Kmeih, procurou a imprensa para esclarecer o processo licitatório na qual sua empresa foi vencedora para fornecer tubos para a cidade de Porto Velho. Radicado desde ... esclareceu. Youssef diz estar a disposição do vereador Leo Moraes (PTB) e toda Câmara para explicar o processo licitatório e destaca a economia que o município teve com a redução de R$ 43 milhões para

14ª Região”. O juiz federal Dimis da Costa Braga registrou na sentença condenatória do processo nº 2007.41.00.002293-2: “Como se vê, o réu ALMIR DA SILVA, em verdadeira mácula aos princípios reitores da administração pública

Instituto Euvaldo Lodi – IEL/Rondônia anunciou o resultado dos classificados no Processo Seletivo para estagiários do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), e convoca os selecionados para apresentação de documentos junto

começa nesta quinta-feira. No entanto, o presidente da Corte Eleitoral de Rondônia referia-se ao processo eleitoral, com 32 partidos aptos a disputar a eleição e as providências que a Justiça Eleitoral em Rondônia ... instalações do TRE, obrigando-o a requisitar imóveis do governo do Estado para evitar prejuízos ao processo eleitoral.Em sua fala, durante audiência pública na manhã desta quarta-feira no plenário da Assembleia Legislativa ... condutas praticadas, pelos candidatos, durante as suas campanhas eleitorais. Assim agindo, os estudantes poderão compreender melhor o processo eleitoral e servir como multiplicadores na sociedade, perante sua família e amigos.”“A proposta da Justiça Eleitoral ... intermédio do exercício do sufrágio com ética e consciência. Um povo bem informado e estruturado em processo político participativo, certamente escolhe melhor, partido e candidatos, e, está ciente do seu poder de fiscalizar atos políticos ... seus anexos completamente tomados pelas águas e explanou sobre as providências adotadas para evitar prejuízos ao processo eleitoral deste ano: “Essa situação de improviso gera muito problemas, mas tranqüilizo a sociedade quanto ao andamento

Semad, que deu prosseguimento a contratação da Racci & Racci, desconsiderando todo o argumento do jurista. O processo foi homologado pelo ex-secretário de Administração, Mário Medeiros, que hoje tenta ser vice na chapa do governador

publicação dos termos aditivos. Por estes motivos, o prefeito Ernam Amorim já responde no TCE a um processo de tomada de contas.A manutenção da frota dos ônibus escolares foi terceirizada, pois a Construtora Vitor